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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, nas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

CONSIDERANDO que, segundo dispõe o Anexo I do Ato n. 115/2004/PGJ, são atribuições dos Oficiais de Diligência, dentre outras, executar notificações e diligências, nos procedimentos administrativos de atribuição do Ministério Público, lavrando as certidões correspondentes; acompanhar o órgão do Ministério Público na execução de qualquer diligência ou inspeção; e executar a condução coercitiva de pessoas, quando determinado por órgão competente do Ministério Público, com o apoio da Polícia Militar ou Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dessas atividades, sobretudo porque, via de regra, são praticadas isoladamente pelos referidos agentes públicos, com repercussões no âmbito externo do Ministério Público;

CONSIDERANDO a ampliação da área de atuação dos Oficiais de Diligências para atender a todas as Promotorias de Justiça do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO, ainda, a lotação de mais de um Oficial de Diligência, em algumas Circunscrições do Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar a forma de realização dos atos acima especificados a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

CAPÍTULO I
DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE DILIGÊNCIA

Art. 2º Sempre que o Órgão de Execução do Ministério Público necessitar de que seja realizada determinada diligência em procedimento afeto à área de sua atribuição, quando não for possível realizá-la por meio mais conveniente, deverá fazê-lo mediante a expedição, nos respectivos autos, da competente "ORDEM DE DILIGÊNCIA", conforme modelo anexo, a ser cumprida pelo Oficial de Diligência.
§ 1º A ordem de diligência a que se refere o caput deste artigo deverá ser expedida em, no mínimo, 2 (duas) vias, devendo 1 (uma) permanecer nos autos e outra ficar sob a responsabilidade do Oficial de Diligência.
§ 2º Sem prejuízo ao disposto no parágrafo anterior, a ordem deverá ser expedida em tantas vias quanto necessárias, devendo uma cópia ser entregue a cada um dos destinatários.
§ 3º Nenhuma diligência será realizada pelo Oficial de Diligência sem a prévia expedição da ordem de diligência referida no caput deste artigo.
§ 4º Excepcionalmente, poderão ser expedidas ordens de diligência fora das situações relacionadas no caput deste artigo, com o fim de colher elementos para a instauração de procedimentos investigatórios cíveis ou penais no âmbito do Ministério Público ou para a requisição de investigação policial.

Art. 3º A ordem de diligência conterá os seguintes requisitos:
I - o órgão de execução que a expediu e o número do respectivo procedimento;
II - o nome do membro do Ministério Público que a subscreveu;
III - o nome do Oficial de Diligência que deverá executar o ato;
IV - a natureza da ordem;
V - o conteúdo do ato a ser executado;
VI - o caráter sigiloso ou não do ato;
VII - o seu prazo de cumprimento;
VIII - a informação sobre a necessidade ou não de requisição de força policial para o seu cumprimento;
IX - orientações e/ou recomendações específicas para o seu cumprimento; e
X - o local, a data e a assinatura do membro do Ministério Público responsável.

§ 1º O conteúdo do ato compreende o objeto da diligência, com as especificações necessárias.
§ 2º O prazo a ser fixado, sempre que possível, em comum acordo com o Oficial de Diligência, deverá ser aquele suficiente para o fiel cumprimento da ordem, além de respeitar os limites mínimos previstos em lei.
§ 3º Sempre que houver risco pessoal incomum e previsível para o Oficial de Diligência, deverá constar, a teor do inciso VIII do caput deste artigo, a necessidade de a diligência ser acompanhada de força policial, devendo o membro do Ministério Público responsável providenciar a sua requisição.
§ 4º O membro do Ministério Público que expedir a ordem, quando necessário, fará constar dessa as orientações e recomendações destinadas a assegurar os interesses da investigação e a preservar as garantias fundamentais das pessoas nela envolvidas.

Art. 4º A ordem de diligência terá natureza notificatória, requisitória, de condução coercitiva e de constatação.
§ 1º A ordem de diligência terá natureza notificatória quando destinada a cientificar determinada pessoa, física ou jurídica, a comparecer a determinado ato a ser realizado no procedimento que a ela deu origem.
§ 2º A ordem de diligência terá natureza requisitória quando destinada a obter, no prazo estabelecido, informações, documentos, perícias ou quaisquer outros meios de provas destinados a instruir o procedimento que a deu origem.
§ 3º A ordem de diligência será de condução coercitiva, quando, ao ser notificada determinada pessoa a prestar depoimento ou esclarecimento, essa não comparecer, injustificadamente, ao ato. Essa diligência tem caráter excepcional e somente poderá ser realizada com o concurso das Polícias Civil e/ou Militar, mediante prévia requisição do membro do Ministério Público responsável, tudo conforme o preceituado no art. 26, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.625, de 12-2-93, e no art. 83, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13-7-2000.
§ 4º A ordem de diligência terá natureza de constatação quando destinada ao levantamento de dados, situações ou peculiaridades que interessem ao procedimento, cuja obtenção deverá ser efetuada pelo próprio Oficial de Diligência.
§ 5º A ordem de diligência terá outra natureza quando não estiver compreendida entre aquelas relacionadas no caput deste artigo, devendo ser especificada pelo membro do Ministério Público responsável.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DA ORDEM

Art. 5º Sempre que receber uma ordem de diligência, o Oficial designado para executá-la deverá proceder à sua cuidadosa leitura e buscar, em caso de dúvida, os esclarecimentos necessários perante o membro do Ministério Público responsável.

§ 1º Como medida preparatória para a execução da ordem, deverá o Oficial de Diligência designado planejar a estratégia de execução, observando, prioritariamente, o prazo estabelecido e a forma de cumprimento, providenciando, se for o caso, que isso seja efetuado em conjunto com a força policial.
§ 2º No planejamento referido no parágrafo anterior, o Oficial de Diligência deverá observar as ordens de prioridades, os seus prazos e as localizações geográficas nas quais serão executados os atos, de modo a atender, de forma mais adequada possível, aos órgãos requisitantes.
§ 3º Quando a diligência tiver o caráter sigiloso, o Oficial de Diligência e, se for o caso, a força policial que o acompanhar deverão evitar que pessoas estranhas tomem conhecimento do ato, salvo as necessárias para a sua efetivação.

Art. 6º A execução da ordem de diligência deverá ocorrer com estrita observância do que dispõe a legislação em vigor, devendo o Oficial de Diligência, além de estar munido da respectiva ordem, identificar-se previamente quando do seu cumprimento, mencionando o seu nome, o cargo que exerce e a procedência da ordem. A identificação do Oficial de Diligência não exclui a necessidade de, no momento da execução, estar ele munido da respectiva carteira de identidade funcional, devidamente exposta, a ser fornecida pela Administração.

§ 1º Cientificado o destinatário da ordem, deverá o Oficial de Diligência entregar-lhe uma das cópias, colhendo o seu "ciente", que deverá ser aposto no verso da cópia que será juntada aos autos. Em caso de recusa, o Oficial de Diligência deverá colher a assinatura de duas pessoas que presenciaram o ato.
§ 2º É proibida a divulgação, pelo Oficial de Diligência, de qualquer planejamento ou da execução da ordem de diligência, devendo, se for o caso, os interessados no assunto ser encaminhados ao membro do Ministério Público responsável.
§ 3º O porte de arma, pelo Oficial de Diligência, no cumprimento de qualquer ordem, deverá observar a legislação específica.

Art. 7º Cumprida a diligência, deverá o Oficial responsável providenciar a devolução da ordem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contendo, em seu verso, certidão minuciosa do ato, a qual deverá descrever toda a ação praticada e eventuais dificuldades enfrentadas na execução da tarefa.

Art. 8º Caso não for possível cumprir a diligência, o Oficial designado providenciará a devolução da ordem, no mesmo prazo estabelecido no artigo anterior, certificando as razões do seu não-cumprimento.

Parágrafo único. Se o não-cumprimento da ordem ocorrer pelo decurso do prazo estabelecido, o Oficial de Diligência deverá verificar, com o membro do Ministério Público responsável, a possibilidade de renovação do prazo.

Art. 9º Em quaisquer das situações previstas nos arts. 7º e 8º do presente Ato, o Oficial de Diligência deverá manter, em pasta própria, uma via da ordem, em sequência cronológica de cumprimento, contendo em seu verso as mesmas informações contidas naquela devolvida ao membro do Ministério Público responsável.

CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 10. Os Promotores de Justiça de cada Circunscrição, em reunião administrativa, deliberarão a melhor forma de rodízio para atendimento de diligências, incumbindo ao Promotor de Justiça Coordenador Administrativo da Comarca-Sede organizar a escala de agendamento.

Parágrafo único. A realização de diligência fora da Comarca-Sede, pelo Oficial de Diligência, deverá, sempre que possível, a critério do Promotor de Justiça que expedir a ordem, ser precedida de tentativa de intimação por correspondência, com aviso de recebimento, e, quando necessário, a requisição de condução coercitiva por força policial, respeitando-se o disposto no art. 2º do presente Ato.

Art. 11. A redação da ordem de diligência será atribuição de quem funcionar como Secretário no procedimento de origem.

Art. 12. Cada ordem de diligência será identificada por um número sequencial estabelecido anualmente pelo Órgão de Execução responsável ou, havendo mais de um deles, pelo Coordenador Administrativo.

Art. 13. As atividades dos Oficiais de Diligências na Circunscrição serão supervisionadas pelo Coordenador Administrativo da Comarca-Sede, sem prejuízo da fiscalização do cumprimento da ordem pelo órgão expedidor.

Art. 14. Periodicamente, o Coordenador Administrativo da Comarca-Sede ou o Órgão de Execução, se for o caso, deverá verificar a pasta das ordens de diligências cumpridas, além dos mandados que estão em poder do Oficial de Diligência, a fim de manter a regularidade do serviço.

Art. 15. Havendo mais de um Oficial de Diligência atuando na mesma Circunscrição, deverão as respectivas ordens ser distribuídas entre eles, com registro em livro próprio.

Parágrafo único. Para dar maior agilidade ao cumprimento das "Ordens de Diligência", o Senhor Procurador-Geral de Justiça, por meio de portaria, poderá:

I - subdividir a área territorial das Circunscrições do Ministério Público em subcircunscrições, lotando um Oficial de Diligência em cada uma delas; ou
II - instituir "Central de Diligência".
Art. 16. No caso de ser instituída uma "Central de Diligência", as "Ordens de Diligência" serão emitidas pelos Órgãos do Ministério Público e posteriormente entregues a essa, mediante carga (eletrônica ou manual), para cumprimento por um dos Oficiais de Diligência da Circunscrição.

Art. 17. São atribuições da "Central de Mandados":

I - receber as "Ordens de Diligência", assinando o protocolo da Promotoria de Justiça;
II - distribuir e entregar aos Oficiais de Diligência, mediante carga, as "Ordens de Diligência";
III - receber as "Ordens de Diligência" devolvidas pelos Oficiais de Diligência, entregando-as às respectivas Promotorias de Justiça; e
IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Diligência, comunicando, imediatamente, ao Coordenador Administrativo qualquer irregularidade no desempenho funcional desses.

Parágrafo único. Será designado, por portaria, um Técnico do Ministério Público como responsável pela "Central de Mandados".

Art. 18. Enquanto não for possível o controle eletrônico, haverá, na "Central de Diligências", um livro para registro das "Ordens de Diligência" entregues aos Oficiais de Diligência e outro para controle das "Ordens de Diligência" cumpridas e entregues às Promotorias de Justiça.

Art. 19. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Atos n. 075/2005/PGJ e 446/2008/PGJ.

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2009.

• Anexo único (.doc 91 kb)