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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a criação da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, pela Lei Complementar n. 772/2021,

 

 

RESOLVE:

           

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º do Ato n. 287/2021/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (CAOF) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de natureza permanente, subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de acompanhar e orientar a gestão orçamentária e financeira do MPSC, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instituição.

 

Art. 2º Compõem o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro:

 

I - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

 

II - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação;

 

III - o Secretário-Geral do Ministério Público;

 

IV - o Coordenador de Planejamento;

 

V - o Coordenador de Finanças; e

 

VI - o Coordenador de Operações Administrativas.

 

Art. 3º O Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro será presidido pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na carreira e secretariado pelo Coordenador de Planejamento. (N.R.)"

 

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

 

Florianópolis, 6 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça