• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X e XX, "g", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a implantação, por força do Ato n. 361/2021/PGJ, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, com a consequente delegação de atribuições do Procurador-Geral de Justiça para a nova estrutura; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender as demandas da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação mediante a realocação de parcela da Assessoria da Procuraria-Geral de Justiça, com atuação fixada no Ato n. 204/2021/PGJ,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 1º, os incisos V, VI, VII e VIII do art. 3º, o caput do art. 5º do Ato n. 204/2021/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º ..................................................................................................

..............................................................................................................

 

VI - Assessoria da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação; e

..............................................................................................................

..............................................................................................................

 

Art. 3º ...................................................................................................

..............................................................................................................

 

V - elaborar, mensalmente, após consulta aos Coordenadores Administrativos, a portaria de designação dos membros do Ministério Público nas Promotorias de Justiça que se encontrarem vagas no período ou que necessitem de colaboração;

 

VI - elaborar, mensalmente, a portaria de indicação dos Promotores de Justiça para o exercício das funções eleitorais e controlar o rodízio entre eles, na forma do ato próprio;

 

VII - elaborar, anualmente, a proposta de portaria de designação dos Coordenadores Administrativos, bem como a portaria de substituição mensal na função, e controlar o rodízio entre os Promotores de Justiça, na forma do ato próprio;

 

VIII - elaborar as portarias de designação de membro do Ministério Público para atuar em processos nos casos de suspeição ou impedimento do titular;

 

..............................................................................................................

..............................................................................................................

 

Art. 5º A Assessoria da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais será composta por, no mínimo, um membro Assessor Jurídico.

....................................................................................................(N.R.)

 

 

Art. 2º Acrescer o inciso VII ao art. 1º, bem como o art. 6º-A ao Ato n. 204/2021/PGJ, com as seguintes redações:

 

"Art. 1º ..................................................................................................

..............................................................................................................

 

VII - Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional.

.............................................................................................................

 

Art. 6º-A A Assessoria da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação será composta por, no mínimo, um membro Assessor Jurídico-Administrativo.

 

Parágrafo Único. São funções da Assessoria Jurídico-Administrativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação:

 

I - instruir os procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, elaborando despachos e pareceres para sua regular tramitação;

 

II - supervisionar os projetos em tramitação na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, elaborando despachos e pareceres para sua regular tramitação;

 

III - prestar auxílio à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação na supervisão das políticas de inovação do Ministério Público e na sua relação com o Escritório de Planejamento;

 

IV - elaborar, em conjunto com as demais Assessorias, as minutas de projetos de lei e de atos normativos internos; e

 

V - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação." (N.R.)

 

Art. 3º Fica revogado o §2º do art. 5º do Ato n. 204/2021/PGJ, renomeando-se seu §1º como Parágrafo único.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 30 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça