• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, I, X, XII, "a" e XX, "g", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público é órgão de Estado, "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, CRFB/1988), atribuições de defesa social que, por vezes, contrapõem o órgão a interesses econômicos ou políticos, coletivos ou individuais;

 

CONSIDERANDO que, para além dos atributos da instituição, os membros do Ministério Público possuem garantias e prerrogativas próprias, que visam proteger o livre exercício de suas atribuições, a exemplo da inviolabilidade por suas manifestações processuais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se construir, a exemplo dos demais atores do sistema de justiça, uma política interna de defesa do Ministério Público e das garantias e prerrogativas dos seus membros, essenciais para a defesa da sociedade, por vezes atacadas a partir da má interpretação de suas relevantes atribuições constitucionais;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Criar o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça, vinculado a estrutura do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, composto pelos seguintes integrantes:

 

I - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;

 

II - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;

 

III - um membro integrante da Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

III - um Coordenador de Centro de Apoio Operacional (Redação dada pelo Ato n. 276/2022/PGJ);

IV - dois membros do Ministério Público vitalícios, sendo um integrante do primeiro e outro do segundo grau da instituição.

IV - três membros do Ministério Público vitalícios, sendo dois integrantes do primeiro e um do segundo grau da instituição. (Redação dada pelo Ato n. 631/2021/PGJ);

IV - um membro da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pelo Ato n. 276/2022/PGJ)

IV - dois membros da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pelo Ato n. 293/2023/PGJ)

V - três membros do Ministério Público vitalícios, sendo dois integrantes do primeiro e um do segundo grau da instituição; e (Incluído pelo Ato n. 276/2022/PGJ)

VI – o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público. (Incluído pelo Ato n. 276/2022/PGJ)

§1º O CCDI será presidido por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça integrantes do Conselho, preferindo entre estes o mais antigo na carreira, salvo nas reuniões e atos em que presente o Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá.

 

§2º O CCDI será secretariado pelo Assessor de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça integrante do Conselho ou, em sua falta, pelo membro de primeiro grau a ele designado.

§2º O CCDI será secretariado pelo Assessor do Procurador-Geral de Justiça integrante do Conselho ou, em sua falta, pelo membro de primeiro grau a ele designado. (Redação dada pelo Ato n. 276/2022/PGJ)

 

§3º O Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público participará das reuniões do CCDI na qualidade de convidado. (Revogado pelo Ato n. 276/2022/PGJ)

 

§4º A critério do presidente do CCDI ou por decisão da maioria de seus integrantes poderão ser convidados a contribuir e participar das reuniões e discussões outros membros e servidores do Ministério Público.

 

Art. 2º Compete ao CCDI prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça nos assuntos relacionados à defesa institucional do Ministério Público e das prerrogativas e garantias de seus membros.

 

Parágrafo único. As atribuições do CCDI não se confundem com a defesa individual do membro do Ministério Público, a ser exercida pelo titular ou, ainda, pela Associação Catarinense do Ministério Público.

 

Art. 3º O CCDI se reunirá por provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de seu presidente.

Art. 3º O CCDI se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, por provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de seu presidente. (Redação dada pelo Ato n. 276/2022/PGJ)

§1º Os membros do Ministério Público e o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público poderão peticionar ao presidente do CCDI, a fim de provocar a atuação do órgão, mediante requerimento em que constem os seguintes requisitos:

§1º Os membros do Ministério Público poderão peticionar ao presidente do CCDI, a fim de provocar a atuação do órgão mediante requerimento em que constem os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Ato n. 276/2022/PGJ)

I - o nome do requerente e sua condição de membro do Ministério Público;

 

II - a indicação do direito institucional, garantia ou prerrogativa de membro violada;

 

III - a data do fato e seu relato pormenorizado;

 

IV - a identificação e qualificação da pessoa ou órgão apontada como violador.

 

§2º O presidente do CCDI, mediante despacho fundamentado, realizará juízo preliminar do caso, indeferindo liminarmente o pedido e dando ciência ao requerente apenas nas hipóteses em que não preenchido, pelo requerimento, os requisitos descritos no §1º, ou quando ausente, de plano, a possibilidade de intervenção do órgão.

 

§3º O requerente poderá recorrer ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias contados da intimação, contra o indeferimento preliminar do pedido.

 

§4º Recebido o pedido, o presidente do CCDI realizará as diligências necessárias para sua instrução e convocará reunião do órgão, preferencialmente por videoconferência, para deliberação.

 

Art. 5º As deliberações do CCDI são de natureza consultiva e serão submetidas ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

 

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 14 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça