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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, "b", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a criação de núcleo especializado para o enfrentamento da violência e familiar contra a mulher é de extrema importância para o fomento e apoio à implementação de programas e atuação das Promotorias e Procuradorias de Justiça, em especial nas questões de violência decorrentes das relações domésticas e familiares contra a mulher,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Criar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Núcleo de Enfrentamento à violência doméstica e familiar e contra a mulher, em razão do gênero (NEAVID), vinculado a estrutura da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

 

Art. 2º Constitui objetivo do NEAVID o fomento e apoio a implementação de programas e atuação das Promotorias e Procuradorias de Justiça nas atividades de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, com atuação especial nas questões de violência decorrentes das relações domésticas e familiares contra a mulher.

 

Art. 3º São atribuições do NEAVID:

I - fomentar, apoiar e acompanhar a atuação dos órgãos de execução na implementação de projetos de atuação que envolvam o enfrentamento da violência contra a mulher, com ênfase na questão da violência doméstica e familiar;

 

II - articular com os demais órgãos e instituições o aperfeiçoamento dos mecanismos de promoção da igualdade e de enfrentamento à violência contra a mulher em seus diversos aspectos, a fim de prestar suporte aos Órgãos de Execução;

 

III - participar dos espaços de discussão social e dos controles das políticas em sua área de atuação;

 

IV - propor ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, a elaboração ou alteração das normas jurídicas em vigor, bem como acompanhar o trâmite legislativo de projetos de lei pertinentes à sua área de atuação;

 

V - fortalecer, dar visibilidade e incentivar a implementação ou a melhoria dos serviços das redes de atenção às mulheres em situação de violência do Estado de Santa Catarina;

 

VI - implementar, em conjunto com os demais órgãos do Ministério Público, sistema de coleta, unificação e divulgação de dados, relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto no artigo 26, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, em conjunto com todas as Promotorias de Justiça do Estado com atribuição na matéria;

 

VII - dar publicidade aos dados estatísticos coligidos e apresentar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em sua temática de atuação;

 

VIII - propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica sobre a temática, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles recorrentes;

 

IX- receber representações, notícias de fatos e quaisquer outros relativos aos crimes e outras formas de discriminação contra as mulheres e dar o encaminhamento ao respectivo Órgão de Execução com atribuição legal, prestando o suporte necessário;

 

X - auxiliar, sempre que provocado, o centro de apoio respectivo quando da solicitação de apoio e suporte aos Órgãos de Execução nas matérias que envolvam a violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

XI - expedir em conjunto com a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e com o Centro de Apoio respectivo, Notas Técnicas a respeito dos temas afetos aos objetivos do NEAVID;

 

XII - organizar e apoiar campanhas relacionadas com sua área de atuação que promovam a conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra a mulher em todas as suas formas;

 

XIII - subsidiar os órgãos da Administração do Ministério Público com sugestões de temas de sua área de atuação;

 

XIV - propor ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a produção e organização de eventos, encontros, cursos, palestras e seminários interdisciplinares;

 

XV - disseminar estudos, pesquisas, materiais técnicos e jurídicos, ações educativas e de formação voltados ao público interno ou externo, em conjunto com os demais órgãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina quanto às especificidades da atuação na área, subsidiando o trabalho dos órgãos de execução; e

 

XVI - promover a ação articulada dos Órgãos do Ministério Público na defesa e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio da implementação de ações e projetos voltados à efetivação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), respeitada a independência funcional de cada Órgão de Execução.

 

Art. 4º O Núcleo contará com até 5 (cinco) Membros nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, preferencialmente que não participem de outros Grupos, Comissões ou Núcleos, além do Coordenador-Geral ou Adjunto do Centro de Apoio Criminal e o Coordenador-Geral ou Adjunto do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, estes últimos como membros fixos.

 

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os integrantes do Núcleo, um Coordenador-Geral e a um Coordenador-Operacional.

 

Art. 5º São atribuições do Coordenador-Geral do NEAVID:

 

I - convocar as reuniões no Núcleo;

 

II - manter contato com os integrantes das Promotorias de Justiça abrangidas por sua área de atuação, buscando a coleta, a transmissão e a difusão de dados, informações e boas práticas afetas a área de atuação do Núcleo;

 

III - representar o NEAVID perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à sua área de atuação, interagindo com eles visando à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público na área ou designar quem o faça;

 

IV - compor comissões estaduais e nacionais destinadas à discussão e implantação de assuntos relacionados ao tema de atuação do Núcleo, observada a possibilidade de representação direta do Procurador-Geral de Justiça;

 

V - representar o NEAVID em programas, eventos e iniciativas de outros órgãos e instituições a respeito da temática; e

 

VI - delegar qualquer de suas atribuições ao Coordenador Operacional.

 

Art. 6º São atribuições do Coordenador-Operacional:

 

I - receber e dar andamento as solicitações de apoio em que o NEAVID seja provocado a contribuir, inclusive com seu direcionamento ao Centro de Apoio Operacional Respectivo;

 

II - organizar as estruturas de Apoio do NEAVID;

 

III - secretariar, com o auxílio das estruturas de apoio, todos os atos e reuniões do NEAVID;

 

IV - participar, sempre que designado pelo Coordenador-Geral, de reuniões, campanhas, espaços de debate coletivo e outros afetos à temática do NEAVID; e

 

V - exercer, por delegação, todas as atribuições do Coordenador-Geral.

 

Art. 7º. A Procuradoria-Geral de Justiça designará servidores do Ministério Público para prestarem o apoio necessário a execução das tarefas técnico-jurídicas e de execução do grupo.

 

Art. 8º Os integrantes do NEAVID exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições originárias, salvo quando autorizados pelo PGJ para atuação em colaboração ao Órgão de Execução natural, em casos e/ou programas específicos que demandem dedicação exclusiva, por períodos nunca superiores a 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º. Os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público darão ciência ao NEAVID das solicitações de apoio recebidas sempre que o tema principal do estudo envolver a violência contra mulher, inclusive para a coleta de sugestões do Núcleo, caso este assim entenda pertinente.

 

Art. 10. Anualmente, até o dia 10 de novembro, o Coordenador-Geral do NEAVID apresentará ao Procurador-Geral de Justiça relatório dos trabalhos efetivados no referido ano.

 

Art. 11. Fica revogado o Ato n. 277/2016/PGJ, com a ressalva de que seus expedientes e trabalhos até então efetivados ficam incorporados ao NEAVID.

 

Art.12. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 4 de outubro de 2021.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça