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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "f", e 41, VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que, de acordo com o levantamento realizado pela Casa Militar e pelo Apoio Técnico da Secretaria-Geral do Ministério Público no âmbito do Processo Administrativo n. 2021/008390, as normativas estaduais e municipais que impunham a aferição da temperatura na entrada de prédios públicos não foram renovadas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Anexo I da presente portaria para refletir a supressão da obrigação estabelecida pelos itens 1.9, 1.10 e 1.11, a fim de interromper o serviço aferição de temperatura corporal de membros, servidores, estagiários, colaboradores e pessoas externas à Instituição, na entrada das sedes do MPSC em todo o Estado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam suprimidos os itens 1.9, 1.10 e 1.11 do Anexo I da Portaria n. 1.295/2020/PGJ, que tratavam da obrigatoriedade de aferição da temperatura corporal de membros, servidores, estagiários e colaboradores do Ministério Público, bem como de toda a pessoa externa à Instituição que ingresse nos locais onde os órgãos do MPSC estejam instalados, dentro ou fora dos Fóruns, e davam outras providências sobre o tema.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 20 de outubro de 2021.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça