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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que as atividades do Ministério Público são essenciais à função jurisdicional do Estado, o que implica a necessidade de seus órgãos de execução estarem acessíveis e disponíveis para atendimento das situações urgentes que exijam a intervenção ministerial, ainda que fora do expediente do Ministério Público; e

 

CONSIDERANDO a conveniência de aprimorar os parâmetros para organização do Sistema de Plantão para as Promotorias de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 4º do art. 5º, assim como o caput do art. 10, todos do Ato n. 273/2016/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A escala de plantão dos meses nos quais estejam compreendidas as semanas dos feriados alusivos ao Carnaval e à Páscoa e as do período integral de recesso forense será elaborada obedecendo, em relação a estas, o revezamento próprio para datas especiais, e será informada aos Promotores no início do mês de janeiro de cada ano, compreendendo os cinco próximos plantões especiais.

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§ 4º A partir do ano de 2022, nas Regiões em que houver exatamente 5 (cinco) Promotorias de Justiça, visando garantir o efetivo revezamento dos plantões especiais, a cada ano em que se organizar a escala para o ano em curso, o primeiro período iniciará pela Promotoria seguinte a que iniciou a escala do ano anterior, e assim sucessivamente.

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Art. 10. Os Promotores de Justiça e os Assistentes de Promotoria que participarem do plantão semanal, na forma deste Ato, em dias sem expediente do Ministério Público, incluído o recesso forense, terão direito à folga compensatória de um dia para cada dia de plantão em que forem designados, observado o disposto no art. 11 deste Ato.” (N.R.)

 

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça