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                                      O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 18 da Lei Complementar n. 738, de 31 de janeiro de 2019,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Estabelecer horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, das 12 às 19 horas, no período de 7 a 31 de janeiro de 2022.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, gerando efeitos a partir do dia 7 de janeiro de 2022.

 

    REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

   Florianópolis, 29 de novembro de 2021

 

 

 

FERNANDO DA SLVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça