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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.19, inciso XIV, alínea o, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 115, inciso V, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Procedimento Administrativo n. 2021/006844,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina, no valor de R$ 1.836,74 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), a ser creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo único. Nos termos da Lei n. 8.460/92, art. 22, § 3º, letra “a”, o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.

Art.2º A qualquer tempo, o Procurador-Geral de Justiça, atendendo aos interesses da Instituição, poderá reduzir, ampliar ou cancelar o benefício previsto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n. 2.435/2019/PGJ.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2022.

 

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça