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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XX, alíneas "c" e "h", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que em 31 de dezembro de 2021 findou a vigência do inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar federal n. 173/2020, que vedava o reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; 

 

CONSIDERANDO que o art. 41 da Lei Complementar Estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, estabelece o dia 1º de junho de cada ano como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos e inativos do Ministério Público, bem como das pensões deles decorrentes, assegurando a reposição das perdas decorrentes da inflação nos doze meses anteriores, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período, observados, ainda, as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o equilíbrio entre as receitas e as despesas e os limites legais para despesas com pessoal; e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina fica corrigido em 8,90% (oito vírgula noventa por cento) correspondentes ao INPC acumulado no período de junho de 2020 a maio de 2021, resultando no valor de R$ 1.249,97 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

Florianópolis, 10 de janeiro de 2022.

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça