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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, e XX, “c”, e art. 83 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o papel institucional do Ministério Público de fomentar o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, contribuindo, dessa forma, para o aprimoramento do Sistema de Justiça, especificamente no tocante à prevenção da ocorrência e da reincidência de crimes contra a mulher;

 

CONSIDERANDO que a Ouvidoria do Ministério Público é órgão de comunicação direta e simplificada entre o Ministério Público e a sociedade, e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento aos cidadãos das atividades realizadas pelo Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 5º lugar no Ranking Mundial de Feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH);

 

CONSIDERANDO que a Ouvidoria Geral do Ministério Público compõe a Rede de Ouvidorias do Ministério Público Brasileiro; e

 

CONSIDERANDO a criação da Ouvidoria das Mulheres no âmbito da Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a necessidade de se criar canais e sistemas alternativos especializados para atender as demandas decorrentes de casos de violência contra a mulher, ampliando, assim, a rede de apoio às mulheres vítimas de violência,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Instituir a Ouvidoria das Mulheres no âmbito da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em regime de cooperação com a Ouvidoria Nacional e as demais unidades do Ministério Público brasileiro.

 

Art. 2º A Ouvidoria das Mulheres tem por objetivo principal estabelecer um canal especializado de recebimento e encaminhamento às autoridades competentes das demandas relacionadas à violência contra a mulher.

 

Art. 3º Compete à Ouvidoria das Mulheres:

 

I – receber as demandas relacionadas à violência contra a mulher que sejam dirigidas ao Ministério Público de Santa Catarina, diretamente ou via Rede de Ouvidorias do Ministério Brasileiro;

 

II – encaminhar as demandas relacionadas à violência contra a mulher às respectivas autoridades competentes para atuar no caso;

 

III – promover a integração entre a Ouvidoria das Mulheres, com as demais instituições envolvidas na prevenção e no combate da violência contra a mulher; e

 

IV – propor o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas, tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela própria Ouvidoria das Mulheres e pelo Ministério Público.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 9 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA