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ATO N. 628/2021/PGJ
REDISTRIBUI vaga de estágio de pós-graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei
Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO que
as vagas de estágio de pós-graduação em Direito estão fixadas pelo Ato n.
565/2019/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse público, dar-se por
Ato do Procurador-Geral de Justiça; e
CONSIDERANDO a decisão
proferida em Despacho do Secretário-Geral conforme procedimento administrativo
n. 016932/2021,
RESOLVE:
Art.
1º A vaga de estágio para bacharel em
Direito regularmente matriculado em curso de pós-graduação presente no Anexo I
deste Ato fica redistribuída para o Escritório de Proteção de Dados.
Art.
2º O Anexo III do Ato n. 565/2019/PGJ passa a vigorar na forma do Anexo III
deste Ato.
Art.
3º Este Ato entra em vigor a contar
desta data.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
05 de novembro de 2021.
FERNANDO
DA SILVA COMIN
PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA
ANEXO I
|
REDISTRIBUIÇÃO
DE VAGA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITO |
|||
|
DE |
PARA |
||
|
Secretaria-Geral
do Ministério Público |
Setor Escritório
de Proteção de Dados Pessoais |
||
|
VAGA |
QUANTIDADE |
VAGA |
QUANTIDADE |
|
Estágio de
Pós-Graduação em Direito |
1 |
Estágio de
Pós-Graduação em Direito |
1 |
ANEXO II
ATO N. 628/2021/PGJ
ANEXO I
|
Modalidade de estágio |
Número de vagas |
|
Estudantes de ensino médio |
196 |
|
Estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em
Direito |
929 |
|
Estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento
diversas do Direito |
150 |
|
Bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de
pós-graduação |
567 |
|
Bacharéis de áreas do conhecimento diversas do Direito
regularmente matriculados em cursos de pós-graduação |
102 |
ANEXO III
ATO N. 628/2021/PGJ
ANEXO
III
QUADRO
DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
BACHARÉIS EM DIREITO MATRICULADOS
EM
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
|
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES |
||
|
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça |
5 |
5
(cinco) vagas para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e sua Assessoria
Especial |
|
Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça
para Assuntos Jurídicos |
4 |
4
(quatro) vagas para o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos |
|
Grupo de Atuação Especial de Combate às
Organizações Criminosas (GAECO) |
8 |
1
(uma) vaga para cada Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações
Criminosas (GAECO) regional |
|
Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) |
18 |
2
(duas) vagas para a Coordenação Estadual; |
|
1
(uma) vaga para cada integrante dos Grupos Especiais Anticorrupção (GEAC)
regionais |
||
|
Procuradorias de Justiça |
60 |
1 (uma) vaga para cada Procuradoria de Justiça |
|
Procuradoria de Justiça Criminal |
5 |
5
(cinco) vagas para a Procuradoria de Justiça Criminal |
|
Procuradoria de Justiça Cível |
5 |
5
(cinco) vagas para a Procuradoria de Justiça Cível |
|
Secretaria dos Órgãos Colegiados |
2 |
2
(duas) vagas para a Secretaria dos Órgãos Colegiados |
|
Coordenadoria de Recursos Criminais |
10 |
10
(dez) vagas para a Coordenadoria de Recursos Criminais |
|
Coordenadoria de Recursos Cíveis |
10 |
10
(dez) vagas para a Coordenadoria de Recursos Cíveis |
|
Secretaria-Geral do Ministério Público |
13 |
13 (treze)
vagas para a Secretaria-Geral do Ministério Público |
|
Setor Escritório de Proteção de Dados
Pessoais |
1 |
1
(uma) vaga para o Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais |
|
Ouvidoria do Ministério Público |
2 |
2 (duas) vagas para a Ouvidoria
do Ministério Público |
|
Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas |
2 |
2 (duas) vagas para a
Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas |
|
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
2 |
2 (duas) vagas para a
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
|
Centros de Apoio Operacional |
18 |
2
(duas) vagas para cada Centro de Apoio Operacional |
|
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional |
2 |
2
(duas) vagas para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
||
|
Balneário Cambiriú |
11 |
1
(uma) vaga para a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Promotorias de
Justiça e 1º Promotor de Justiça Especial |
|
Blumenau |
18 |
1
(uma) vaga para a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª,
14ª, 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça e 1º Promotor de Justiça Especial |
|
Brusque |
6 |
1
(uma) vaga para a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Promotorias de Justiça |
|
Capital |
48 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª,
9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª ,23ª,
24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª,
39ª, 40ª, 41ª e 42ª Promotorias de Justiça e 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
Promotorias de Justiça Especiais |
|
Chapecó |
15 |
1
(uma) vaga para a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e
14ª Promotorias de Justiça e 1º Promotor de Justiça Especial |
|
Criciúma |
16 |
1
(uma) vaga para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª,
6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Promotorias de Justiça e 1º
Promotor de Justiça Especial |
|
Itajaí |
14 |
1
(uma) vaga para a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª
Promotorias de Justiça e 1º Promotor de Justiça Especial |
|
Jaraguá do Sul |
8 |
1
(uma) vaga para a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça |
|
Joinville |
24 |
1
(uma) vaga para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª,
15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça e 1º
Promotor de Justiça Especial |
|
Lages |
15 |
1
(uma) vaga para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª
Promotorias de Justiça e 1º Promotor de Justiça Especial |
|
Palhoça |
8 |
1
(uma) vaga para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça |
|
Rio do Sul |
6 |
1 (uma) vaga para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª,
5ª e 6ª Promotorias de Justiça |
|
São José |
14 |
1
(uma) vaga para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª
Promotorias de Justiça |
|
Tubarão |
10 |
1
(uma) vaga para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça e
1º Promotor de Justiça Especial |
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL |
||
|
Araquari |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria
de Justiça |
|
Araranguá |
5 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Balneário Piçarras |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Barra Velha |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Biguaçu |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Braço do Norte |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Caçador |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Camboriú |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Campos Novos |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Canoinhas |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Capinzal |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Concórdia |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Curitibanos |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Fraiburgo |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Gaspar |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Guaramirim |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Ibirama |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Içara |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Imbituba |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Indaial |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Itapema |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Ituporanga |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Joaçaba |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Laguna |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Mafra |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Maravilha |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Navegantes |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Orleans |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Pomerode |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto Belo |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Porto União |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Rio Negrinho |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Santo Amaro da Imperatriz |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Bento do Sul |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Francisco do Sul |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São João Batista |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Joaquim |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
São Miguel do Oeste |
4 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Sombrio |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria
de Justiça |
|
Tijucas |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Timbó |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Trombudo Central |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Urussanga |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Videira |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Xanxerê |
3 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Xaxim |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL |
||
|
Abelardo Luz |
2 |
1 (uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Anchieta |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Anita Garibaldi |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Armazém |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Ascurra |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Bom Retiro |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Belo do Sul |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Campo Erê |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Capivari de Baixo |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Catanduvas |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Coronel Freitas |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Correia Pinto |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Cunha Porã |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Descanso |
1 |
1 (uma)
vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Dionísio Cerqueira |
2 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Forquilhinha |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Garopaba |
2 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Garuva |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Herval dOeste |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Imaruí |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Ipumirim |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Itá |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Itaiópolis |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Itapiranga |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Itapoá |
2*1 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Jaguaruna |
2 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Lauro Muller |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Lebon Régis |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Meleiro |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Modelo |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Mondaí |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Otacílio Costa |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Palmitos |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Papanduva |
2 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Pinhalzinho |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Ponte Serrada |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Presidente Getúlio |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Quilombo |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Campo |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Rio do Oeste |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Cecília |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Santa Rosa do Sul |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São Carlos |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São Domingos |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São José do Cedro |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
São Lourenço do Oeste |
2 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Seara |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Taió |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Tangará |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
Turvo |
2 |
1
(uma) vaga para cada Promotoria de Justiça |
|
Urubici |
1 |
1
(uma) vaga para a Promotoria de Justiça |
|
TOTAL |
567 |
|
*¹
1 (uma) Promotoria de Justiça ainda não instalada