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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “f”, e 41, VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a presente portaria para incluir a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 para ingresso do público externo nas dependências do Ministério Público de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 5º da Portaria n. 3.602/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A vacinação contra o Coronavírus (Covid-19) é condição obrigatória ao ingresso, inclusive de membros, servidores, estagiários, voluntários e funcionários terceirizados, nas dependências do Ministério Público de Santa Catarina.

 

§ 1º O acompanhamento da vacinação de membros, servidores e estagiários voluntários será realizado pela Gerência de Atenção à Saúde (GESAU) e pela chefia de cada órgão que, para complementação das informações disponíveis, poderão exigir do colaborador a apresentação de cópia do comprovante de vacinação.

 

§ 2º A recusa do colaborador a se submeter à vacinação contra a Covid-19 deverá ser apresentada à chefia imediata de forma fundamentada, devidamente instruída com os documentos que demonstrem a impossibilidade clínica de imunização, e posteriormente encaminhada à GESAU.

 

§ 3º Caso opte por não ser vacinado, o colaborador deverá apresentar teste de PCR negativo ou teste antígeno para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas anteriores ao acesso, encaminhando na sequência o teste, devidamente digitalizado, para a GESAU.

 

……………………………………………………………………...”.(N.R.)

 

Art. 2º A Portaria n. 3.602/2021 passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A Para acesso às dependências do Ministério Público, inclusive de membros, servidores, estagiários, voluntários e funcionários terceirizados, será necessária:

 

I - descontaminação de mãos com utilização de álcool 70º;

 

II - utilização permanente de máscara de proteção facial;

 

III - para maiores de 18 anos de idade, apresentação de comprovante de vacinação físico ou digital contra a Covid-19, emitido por autoridade pública, em que constem as duas doses da vacina ou a dose única, a depender do fabricante, bem como a identificação da pessoa vacinada, a data da aplicação de cada dose da vacina, o lote e o nome do produtor do imunizante, ou a apresentação de teste RTPCR ou de teste antígeno negativo para Covid-19 realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao acesso.

 

§1º A recusa a se submeter a qualquer das exigências definidas nos incisos do caput deste artigo impedirá a entrada ou a permanência da pessoa nas dependências das unidades do Ministério Público.

 

§2º No caso do parágrafo anterior, o cidadão deverá receber informações sobre todas as formas de atendimento virtual disponibilizadas pelo órgão, a fim de assegurar o pleno acesso aos serviços do Ministério Público de Santa Catarina.” (N.R.)

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 10 de janeiro de 2022.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justiça

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO Corregedor-Geral do Ministério Público