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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XX, “h”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO ser facultado à Administração do Ministério Público substituir a gratificação de que trata o caput do referido artigo, pelo desempenho cumulativo de cargo ou função, por 1 (um) dia de licença compensatória a cada 3 (três) dias de trabalho cumulado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir o verdadeiro sentido e alcance da norma jurídica ao regime de contraprestação por acumulação de cargos ou funções de execução no âmbito do Ministério Público; e

 

CONSIDERANDO a economicidade do modelo de licença compensatória e a conveniência de sua manutenção,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o art. 2º do Ato n. 813/2019/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O membro do Ministério Público que vier a exercer cumulativamente cargos ou funções de execução terá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada 3 (três) dias de trabalho cumulados, exceto em regime de simples colaboração e cooperação.” (N.R.)

 

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça