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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XX, “h”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar Estadual n. 791/2022, que entrou em vigor em 1º/1/2022, alterando a redação do art. 177 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019;

 

CONSIDERANDO que o membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito da Administração Superior do Ministério Público, poderá perceber gratificação de até 1/3 (um terço) incidente sobre o subsídio.

 

CONSIDERANDO ser facultado à Administração do Ministério Público substituir a gratificação de que trata o caput do art. 177 da Lei Complementar Estadual n. 738/19, pelo desempenho cumulativo de cargo ou função, por 1 (um) dia de licença compensatória a cada 6 (seis) dias de trabalho cumulado;

 

CONSIDERANDO a economicidade do modelo de licença compensatória e a conveniência de sua implementação no âmbito da Administração Superior do Ministério Público:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o art. 9º do Ato n. 204/2021/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º O membro do Ministério Público que vier a exercer cumulativamente cargos ou funções no âmbito da Administração Superior terá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada 6 (seis) dias de trabalho cumulados, exceto em regime de simples colaboração e cooperação.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça