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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X, XIV, “o”, e XIX, “f”, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e pelo art. 3º, do Ato n. 446/2013/PGJ;

CONSIDERANDO o tempo decorrido desde a última atualização, em 1º de setembro de 2018, e a variação do IPCA verificada nesse período, a qual alcançou 21,321790%, conforme apuração realizada no Processo Administrativo n. 2021/016462;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o valor fixado para indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina, de que trata o art. 3º do Ato 446/2013/PGJ, conforme tabela abaixo:

 

DISTÃNCIA (KM)	VALOR (R$)
0 a 100	3.277,56
101 a 150	3.823,82
151 a 200	4.370,08
201 a 250	4.734,26
251 a 300	6.190,94
301 a 350	6.373,03
351 a 400	6.555,14
401 a 450	6.737,21
451 a 500	8.011,82
501 a 600	8.193,92
601 a 650	8.376,00
Acima de 650	8.558,09

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n. 3.413/2018.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2022.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça