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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 737/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 737/2019,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações e avanços no sistema e proceder o necessário reexame semestral dos parâmetros nele utilizados, a partir das sugestões deliberadas pela Comissão de Acompanhamento e Revisão do Programa ATUA, a que alude o art. 33 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 7º do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º .............................................................................................................................................................

 

VI - ter participado ou vir a se inscrever no Programa GesPro - Nível I ("Padronização dos Processos de Trabalho"), com posterior obtenção e manutenção da certificação da Promotoria de Justiça em que oficia no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da entrada em vigor deste Ato ou do efetivo exercício quando da promoção, remoção ou opção para unidade não certificada; e

........................................................................................................" (NR)

 

Art. 2º Acrescer o §3º ao art. 7º e o Parágrafo único ao art. 20, ambos do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, com a seguinte redação:

 

"Art.  7º .............................................................................................................................................................

 

§3º O prazo previsto no inciso III do caput, ressalvados os legais e regulamentares, será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da distribuição para a lotação específica do Programa ATUA, e ficará suspenso durante os afastamentos do Promotor de Justiça.

........................................................................................................................................................................

 

Art. 20 .............................................................................................................................................................

Parágrafo único. A inobservância das hipóteses previstas neste artigo e no artigo 24 deste Ato pela unidade auxiliada deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral pelo Promotor de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da distribuição para a lotação específica do ATUA, e o seu silêncio poderá ser interpretado como aceite do cadastro na condição em que se encontrar, a critério daquela." (N.R.)

 

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II e III do Ato 473/2021/PGJ/CGMP, na forma dos Anexos I, II e III deste Ato.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2022.