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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, “s", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a criação do GAECO, de Atuação Especializada, atende ao interesse público e mostra-se, hoje, imprescindível à missão de identificar, prevenir e reprimir as atividades das organizações criminosas e dos correlatos sistemas de corrupção de agentes públicos e de lavagem de dinheiro, inclusive no mundo cibernético;

 

CONSIDERANDO que a prática de infrações penais em meios virtuais e de informática é um fenômeno que tende a crescer na mesma proporção em que aumenta vertiginosamente a dependência humana a estes meios;

 

CONSIDERANDO que os efeitos das atividades das organizações criminosas que agem no ciberespaço são refletidos, direta ou indiretamente, em centenas de milhares de vítimas e em muitos feitos criminais, independentemente de seu grau de complexidade;

 

CONSIDERANDO o contínuo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitem o anonimato na internet e o trânsito de moedas virtuais, tais como Bitcoins, Ethereum, Ripple, Bitcoin Cash, EOS, Litecoin, Cardano, Stellar, IOTA, TRON e outras criptomoedas de difícil rastreamento, potencializando as condutas criminosas e a efetividade das ações realizadas por meio da dark web;

 

CONSIDERANDO que o Brasil é considerado o segundo país com maior número de crimes cibernéticos no mundo, com 62 milhões de brasileiros vítimas e 22 bilhões de dólares de prejuízos, tendo sido capturadas 1,4 bilhão de informações confidenciais por criminosos no país somente no ano de 2017, evidenciando a necessidade de especialização e de busca de maior eficiência e efetividade na prevenção e enfrentamento dos criminosos especializados em atuar no ciberespaço;

 

CONSIDERANDO o direito à segurança pública, previsto no preâmbulo, bem como o direito à segurança individual previsto no artigo 5º, caput, e o direito social à segurança previsto no art. 6º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, aos quais corresponde o dever estatal e a responsabilidade de todos, nos termos do artigo 144, caput, da mesma Carta Constitucional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de o Ministério Público especializar e aperfeiçoar os métodos de atuação para enfrentamento a novas modalidades criminosas, notadamente diante da evolução tecnológica, informática, robótica e de inteligência artificial de que se valem criminosos para a prática de enorme variedade de crimes, desde a ofensa ao patrimônio alheio, pornografia infantil, crimes contra a honra, narcotráfico, tráfico de pessoas e órgãos humanos, exploração sexual, a ataques a redes de comunicação e de dados de órgãos estatais e privados, causando solução de continuidade a serviços essenciais para a população;

 

CONSIDERANDO que já há exemplos de especialização ministerial na área de crimes cometidos no ciberespaço, tais como a criação no âmbito do Ministério Público Federal do Grupo de Apoio Sobre Criminalidade Cibernética, no Ministério Público do Estado de São Paulo, do Núcleo de Combate à Criminalidade Cibernética e no Ministério Público do Rio Grande do Sul, do Núcleo de Investigação de Crimes Cibernéticos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de participação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos níveis estratégico, tático e operacional, no enfrentamento das organizações criminosas que agem no ciberespaço e dos delitos virtuais de grande relevância social,

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar as normativas sobre a atuação dos membros do Ministério Público que atuam no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos – CyberGaeco.

 

Art. 2º Ficam alterados o art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 6º-A e o art. 13, todos do Ato n. 277/2019/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas, à macrocriminalidade, às infrações penais em meios virtuais e de informática e aos delitos de maior complexidade, sofisticação no seu processo de organização e execução, ou relevância social, cujas atividades ilícitas especializadas estejam sujeitas à atuação dos membros do Ministério Público, de acordo com as regras de atribuição definidas pela regulamentação vigente.

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Art. 4º A estrutura do GAECO é composta de Coordenação-Geral, Coordenação Estadual, Coordenação Estadual Adjunta, Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos – CyberGaeco e Grupos Regionais, cuja abrangência territorial será definida da seguinte forma:

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Art. 6º-A ……………………………………………………………………………..

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II - coordenar o Grupo Regional da Capital e o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos – CyberGaeco, na forma do artigo 5º deste Ato;

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Art. 13. Obedecidos os parâmetros constitucionais aplicáveis, as atividades desenvolvidas pelo GAECO serão mantidas sob absoluto sigilo por seus integrantes, cabendo exclusivamente aos membros ministeriais com atribuição para oficiar no feito, aos Coordenadores dos Grupos Regionais, ao Coordenador do Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos – CyberGaeco, ao Coordenador Estadual e Coordenador Estadual Adjunto do GAECO e ao Coordenador-Geral, bem como ao Procurador-Geral de Justiça, a realização das interlocuções e comunicações que se demonstrarem obrigatórias ou pertinentes no curso da investigação." (N.R.)

 

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos I e II ao art. 2º, os incisos I e II ao art. 3º e o art. 6º-B ao Ato n. 277/2019/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º……………………………………………………………………………….

 

I - no âmbito do Núcleo de Atuação em Crimes Funcionais de Prefeitos (NUP) da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o GAECO exercerá as atribuições processuais definidas no art. 101, I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, nos limites da delegação do Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses de infrações penais pertinentes à área da moralidade administrativa e sendo Prefeito Municipal a autoridade determinante de foro por prerrogativa de função.

 

II - no âmbito do Núcleo de Apoio à Investigação (NAI), prestar assessoramento em expertise investigativa, por meio da elaboração de Plano de Investigação Individualizado.

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Art. 3º…………………………………………………………………………………

 

I - a atuação no GAECO é atividade de relevância para a Instituição, e os membros designados receberão a gratificação pelo exercício cumulativo de funções de que trata o art. 173, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

 

II - considera-se em efetivo exercício e responsável pela integralidade da demanda mensal do GAECO o membro que atuar em designação por, no mínimo, 15 (quinze) dias no mês de referência.

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Art. 6º-B A Coordenação do Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos – CyberGaeco - será exercida por Promotor de Justiça da mais elevada entrância, ao qual incumbe:

 

I - decidir, preliminarmente, acerca de pedidos de atuação do GAECO no combate aos crimes cibernéticos, definindo iniciativas de investigação, mediante procedimento de investigação adequado instaurado pelo Promotor de Justiça natural, cientificando a Coordenação Estadual;

 

II - identificar, buscar prevenir e reprimir infrações penais praticadas por organizações criminosas em meios virtuais, por meio de ações que propiciem a desarticulação e a repressão eficiente de tais grupos, sempre em atuação conjunta ou solicitada pelo Promotor de Justiça natural;

 

III - prestar apoio técnico, jurídico, logístico e operacional aos demais Grupos Regionais, bem como a qualquer órgão de execução em investigações e ações penais que demandem técnicas, recursos ou medidas inerentes ao meio virtual;

 

IV - primar pelo aprimoramento técnico científico dos integrantes do Grupo, planejando, fomentando e executando treinamentos, cursos de capacitação, seminários, palestras, dentre outros eventos relacionados ao uso da internet, dos meios virtuais, das moedas digitais e dos crimes que os cercam." (N.R.)

 

Art. 4º Fica revogado o inciso XVIII do art. 6º do Ato n. 277/2019/PGJ.

 

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 12 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça