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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar estadual n. 792, de 5 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar estadual n. 736, 15 de janeiro de 2019, modificando aspectos da promoção por aperfeiçoamento dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam alterados o inciso I e os §§ 1º ao 4º, 6º, 7º e 9º ao 11, todos do art. 21 do Ato n. 301/2018/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21 ...........................................................................................................................

 

I - (uma) referência a cada 120 (cento e vinte) horas/aula, computando-se tanto os cursos de curta duração quanto as atividades de pesquisa e/ou extensão desenvolvidas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e regulamentadas em Ato próprio.

......................................................................................................................................... 

§ 1º A promoção prevista no inciso I do caput deste artigo fica limitada a duas referências por ano civil.

 

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será permitido o aproveitamento de, no máximo, 120 (cento e vinte) horas/aula para cada curso ou atividade.

 

§ 3º A promoção por conclusão de curso de graduação ou de pós-graduação fica limitada a uma por ano civil, com interstício de 3 (três) anos para nova promoção, tendo por fundamento o disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, independentemente da data de sua conclusão.

 

§ 4º Os servidores ocupantes de cargos efetivos do Grupo de Atividades de Nível Superior (ANS) do Quadro de Pessoal do Ministério Público somente poderão obter a progressão por aperfeiçoamento de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo valendo-se de curso diverso daquele apresentado para comprovar a condição exigida para o ingresso no seu cargo.

.........................................................................................................................................

§ 6º Para a promoção por aperfeiçoamento de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo não poderão ser aproveitados os cursos de graduação e de pós-graduação utilizados para o enquadramento levado a efeito pelo art. 30 da Lei Complementar estadual n. 736, de 2019.

 

§ 7º Os cursos previstos nos incisos II e III não serão simultaneamente utilizados para aquisição do adicional de graduação/pós-graduação e para a progressão por aperfeiçoamento.

 

.........................................................................................................................................

 

§ 9º Para os efeitos do § 8º deste artigo, não se aplica o critério de carga horária mínima aos cursos e às atividades promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público no âmbito da política de pesquisa e extensão, da política de aperfeiçoamento funcional e do plano anual de capacitação.

§ 10. Eventual saldo de carga horária não utilizada na acumulação prevista no § 8º poderá ser aproveitado para fins de nova promoção por aperfeiçoamento.

 

§ 11. Os cursos referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo não serão considerados para fins de promoção por aperfeiçoamento quando iniciados durante o período de licença para tratamento de saúde ou de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, salvo aqueles iniciados antes dessas licenças, que poderão ser concluídos." (N.R.)

 

Art. 2º Fica alterado o caput e os incisos do art. 22 do Ato n. 301/2018/PGJ, que passa a vigorar, ainda, acrescido dos incisos III a VII, com a seguinte redação:

 

"Art. 22. Não serão reconhecidos para efeitos de promoção por aperfeiçoamento:

 

I - certificado de participação em reuniões de trabalho ou em comissões ou de participação em eventos na condição de palestrante;

 

II – monografia ou trabalho acadêmico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, mestrado e doutorado;

 

III – conclusão de disciplinas isoladas de curso de graduação ou de pós-graduação;

 

IV – curso preparatório para concursos;

 

V – cursos destinados ao autodesenvolvimento, assim entendidos aqueles que visam somente ao aprimoramento individual; 

 

VI - curso cujo conteúdo programático seja significativamente semelhante a outro curso apresentado ou utilizado para promoção por aperfeiçoamento, salvo situações excepcionais em que for reconhecida a importância da matéria ou se houver período maior de três anos entre a realização de ambos; e 

 

VII – treinamentos ou cursos que, promovidos ou custeados pelo Ministério Público, destinem-se à realização de funções inerentes ao exercício da função ou do cargo, tais como:

 

a) operação de sistema(s),

 

b) aplicação de solução, ou

 

c) recebimento de instruções." (N.R.)

 

Art. 3º Ficam alterados os arts. 24 e 25 do Ato n. 301/2018/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 24. O pedido de reconhecimento dos cursos e das atividades descritas nos incisos do art. 21, para fins de promoção de aperfeiçoamento, deverá ser formulado em requerimento próprio (Anexo II) do qual conste a autorização da chefia imediata, e remetido à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas da Coordenadoria de Recursos Humanos, instruído com:

 

I - cópia digitalizada do diploma ou certificado de conclusão ou, ainda, de declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de ensino; 

 

II - comprovante do conteúdo programático e da respectiva carga horária; e

 

III - data de início e fim do curso.

 

§ 1º O servidor deverá demonstrar a correlação entre o conteúdo programático do curso ou da atividade e:

 

I - as atribuições do cargo efetivo, da função gratificada ou do cargo em comissão e aquelas desempenhadas na respectiva lotação, quanto aos cursos ou atividades previstos no inciso I do art. 21; ou

 

II - as áreas de conhecimento do Ministério Público, nos termos do Anexo I deste Ato, quanto aos cursos de graduação e de pós-graduação previstos nos incisos II e III do art. 21.

 

§ 2º Não será conhecido o requerimento formulado sem observância às disposições previstas neste artigo.

 

Art. 25. Os efeitos financeiros da promoção por aperfeiçoamento dar-se-ão a partir da data do protocolo do pedido de reconhecimento do curso ou atividade, quando devidamente instruído.

 

Parágrafo único. Na hipótese de diligência a ser cumprida pelo requerente, a eventual promoção por aperfeiçoamento decorrente do reconhecimento do curso terá seus efeitos financeiros a partir da data do seu cumprimento."  (NR)

 

Art. 4º Ficam acrescidos os arts. 24-A e 25-A ao Ato n. 301/2018/PGJ com as seguintes redações:

 

"Art. 24-A. Compete à Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público proceder à avaliação e ao reconhecimento dos cursos referidos no art. 21 deste Ato para fins de promoção por aperfeiçoamento, podendo ordenar a realização de diligências. (N.R.)

 

Art. 25-A Aos cursos autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça para promoção por aperfeiçoamento antes da vigência da Lei Complementar n. 792/2022, aplicam-se as regras válidas à época da autorização." (NR)

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo II do Ato n. 301/2018/PGJ, na forma prevista no Anexo Único deste Ato.

 

Art. 6º Ficam revogados os §§ 12 e 13 do art. 21, os §§1º, 2º e 3º do art. 22, assim como o art. 23, os incisos I e II do art. 25 e os Anexos III e V, todos do Ato n. 301/2018/PGJ.

 

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

GLADYS AFONSO

Procuradora-Geral de Justiça, em exercício

ANEXO ÚNICO

(Ato n. 131/2022/PGJ)

ANEXO II

(Ato n. 301/2018/PGJ)

 

Acesse aqui o Anexo II - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CURSO OU ATIVIDADE PARA FINS DE PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA ASSUNTOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Servidor(a):	Matrícula:
Cargo Efetivo:	Nível/Referência:
Lotação:

REQUER a Vossa Excelência o reconhecimento do(s) item(ns) abaixo para fins de promoção por aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto no art. 21 do Ato n. 301/2018/PGJ:

CURSOS/ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO
1	Título: (Idêntico ao certificado)
	Instituição responsável: (Idêntico ao certificado)
	Tipo:	(  ) Curta duração	(  ) Atividades de pesquisa e/ou extensão desenvolvidas pelo CEAF
		(  ) Graduação	(  ) Especialização	(  ) Mestrado	(  ) Doutorado
	Carga-horária:  ___________h/a (Preencher em caso de Curso de Curta Duração, atividades de pesquisa e extensão desenvolvidas pelo CEAF ou Especialização)
	Período de realização do curso/atividade:   Data de início: ____ / ____ / _____     Data de término: ____ / ____ / _____
	Correlação entre o tipo de curso/atividade e as atribuições do cargo efetivo, da função gratificada ou do cargo em comissão ocupado pelo requerente e as atividades desempenhadas em sua respectiva lotação, quanto aos cursos ou atividades previstas no inciso I do art. 21 do Ato n. 301/2018/PGJ ou relação entre curso de graduação ou de pós-graduação e as áreas de conhecimento do Ministério Público, nos termos do Anexo I do Ato n. 301/2018/PGJ:

A autorização de que trata o art. 24 do Ato n. 301/2018/PGJ.

Data:             _____/_____/____	Assinatura do superior imediato:   _____________________________________________
Manifestação do superior imediato:

Encaminha-se anexa a documentação comprobatória dos dados informados acima, a saber: cópia digitalizada do diploma ou certificado de conclusão ou, ainda, de declaração de conclusão de curso emitida pela instituição de ensino; e comprovante do conteúdo programático e da respectiva carga horária. 

Nesses termos, espera deferimento.

Data:

_____/_____/____

Assinatura do requerente: ___________________________________________