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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "f", e 41, VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 2º, que passa a vigorar como §1º, o caput do art. 8º, o art. 11, o caput e o §2º do art. 15, todos da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º .............................................................................................................

 

§1º A atuação presencial e o atendimento ao público observarão os preceitos do Protocolo para Atuação Presencial no MPSC durante a Pandemia da COVID-19.

.........................................................................................................................

.........................................................................................................................

Art. 8º Aos estagiários já contratados que estiverem vinculados a Instituições de Ensino cujos cursos estejam sendo ministrados à distância será possibilitada, excepcionalmente, a permanência das atividades em regime de trabalho remoto até o final do contrato de estágio, desde que haja concordância da chefia imediata.

.........................................................................................................................

Art. 11. O abono do ponto eletrônico dos servidores e estagiários que
forem designados excepcionalmente para o regime de trabalho remoto será
providenciado pela chefia imediata.

.........................................................................................................................

Art. 15. Os Membros e servidores que obtiveram a cessão de
computadores para atuação em trabalho remoto, deverão providenciar a devolução
do equipamento até 31 de março de 2022, observando-se as recomendações da
COTEC no tocante à realização de backup das informações e à formatação do disco rígido do equipamento.

.........................................................................................................................

§ 2º O servidor não poderá ingressar no Novo Programa de
Teletrabalho caso não efetue a devolução do equipamento
cedido.

.........................................................................................................................".(N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o §2º ao art. 2º da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º ..............................................................................................................

..........................................................................................................................

§2º Nos ambientes de trabalho nos quais não seja possível assegurar as condições previstas no Protocolo, a equipe presencial poderá ser reduzida por meio de requerimento dirigido à Secretaria-Geral do Ministério Público, garantido o pleno funcionamento do órgão durante todo expediente." (N.R.)

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogados o art. 3º, o art. 4º, o §5º do art. 5º e o art. 9º da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 24 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

GLADYS AFONSO Procuradora-Geral de Justiça, em exercício

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO Corregedor-Geral do Ministério Público