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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "f", e 41, VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO as atuais condições sanitárias em Santa Catarina, refletida no número de casos ativos de pessoas infectadas, e tendo em vista que a cobertura vacinal no Estado atingiu a marca de 82,2% das pessoas elegíveis com o esquema primário completo, circunstâncias que denotam a possibilidade de relaxar, neste cenário, a exigência de apresentação do passaporte vacinal para ingresso nas dependências do Ministério Público, em benefício do atendimento presencial da população catarinense,

 

CONSIDERANDO, ainda, a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2, de 25 de fevereiro de 2022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam revogados o art. 5º e o inciso III do art. 5º-A da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 7 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justiça

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO Corregedor-Geral do Ministério Público