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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XIX, alínea 'a', da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 3º do Ato n. 265/2013/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, conforme cronograma definido pelo colegiado, e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente.

..........................................................................................................................

 

§ 3º Os processos serão apreciados na reunião ordinária seguinte à data em que forem recebidos pela Comissão, desde que protocolizados com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.

.........................................................................................................................." (NR)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 2 de março de 2022.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça