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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "f", e art. 41, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a edição, pelo Poder Executivo, do Decreto 1.794, de 12 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n. 21.728, de mesma data,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 5º-A da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 12 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justiça

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO Corregedor-Geral do Ministério Público