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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XVII, alínea "d", da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os serviços de reprografia e digitalização de documentos em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça poderão ser realizados mediante a apresentação de:

 

I – requisição do modelo "PGJ - Solicitação de reprodução ou digitalização de material"; e

 

II - guia de recolhimento bancário em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FECEAF), no Banco do Brasil, agência n. 3582-3, conta corrente n. 662.000-0, CNPJ n. 23784910/0001-08, quando de caráter particular, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), por cópia simples, R$ 0,80 (oitenta centavos), por cópia autenticada, R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por cópia colorida, R$ 0,20 (vinte centavos), por digitalização, no formato “simples” ou “frente e verso”, e R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por encadernação simples.

 

Art. 2º O chefe do Setor de Reprografia remeterá diariamente à Coordenadoria de Finanças e Contabilidade as guias de recolhimento.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria n. 3.500/2018.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 17 de março de 2022.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça