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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea "c", e art. 41, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a publicação da Recomendação n. 83 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 10 de agosto de 2021; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para a redução de jornada de trabalho prevista no §1º, do art. 2º, do Ato n. 060/2022/PGJ/CGMP, nos termos da consulta realizada no Processo Administrativo n. 2022/002209,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Incluir os §§ 3º a 6º ao art. 2º do Ato Conjunto n. 060/2022/PGJ/CGMP, com as seguintes redações:

 

 "Art. 2º ..........................................................................................................

........................................................................................................................

 

§3º O quantitativo da redução de que trata o §1º deste artigo será de 2 (duas) horas diárias no caso de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou de 1 (uma) hora e 45 (quarenta e cinco) minutos diários no caso de carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

 

§4º O horário da lactação ficará a critério da requerente, podendo, inclusive, ser desdobrado em frações quando estiver sujeita a 2 (dois) turnos ou períodos de trabalho.

 

§5º A concessão do benefício de que trata o §1º ficará condicionada a requerimento da interessada, acompanhada da certidão de nascimento da criança, e poderá se estender por até 6 (seis) meses após o término da licença maternidade.

 

§6º O horário do cumprimento da jornada presencial reduzida, enquanto durar o benefício, deverá ser acordado com a chefia imediata e registrado no sistema de ponto eletrônico da interessada.” (NR)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 18 de março de 2022.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN            IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça                  Corregedor-Geral do Ministério Público