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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas "a", "c" e "f" da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e regulado pela Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que em seu art. 6º, inciso III, incumbiu os órgãos e entidades do Poder Público de assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispôs sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, encarregou a Administração Pública de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados;

CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Secretaria-Geral do Ministério Público, com o apoio das áreas administrativas da Instituição, no âmbito do Processo Administrativo n. 2020/011476, no qual identificou-se os documentos em tramitação em cada unidade que, em virtude do conteúdo, devem ser considerados sigilosos; e

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de adotar medidas de proteção aos dados sigilosos, inclusive restringindo a publicidade da tramitação desses documentos, para evitar o acesso e a divulgação não autorizada, e assegurar a segurança e o sigilo das informações e dados neles contidos,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o rol de documentos sigilosos em trâmite no Ministério Público de Santa Catarina, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 18 de março de 2022.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO ÚNICO

(PORTARIA N. 942/2022/PGJ)