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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MNISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X, XIX, "b", art. 207, VI, "c", e art. 41, VII, todos da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a gestão do Ministério Público, para atendimento ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige a interlocução de diversas áreas,

 

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer fluxos claros e objetivos de informações ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público para a tomada de decisões, bem como de estas serem ponderadas com os membros que assessoram o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;  

 

CONSIDERANDO a conveniência de serem estabelecidas rotinas de transição entre os integrantes das gestões que se findam e daquelas que se iniciam, dada a complexidade da estrutura do Ministério Público de Santa Catarina e a necessidade de assegurar a continuidade dos atos da Administração Pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, grupos de trabalho não permanentes vinculados aos gabinetes do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, que serão regidos nos termos do presente Ato.

 

Art. 2º Os Gabinetes de Transição desempenharão suas funções por prazo determinado, limitado ao período de 30 (trinta) dias antes da posse do Procurador-Geral de Justiça nomeado e de 10 (dez) dias antes da posse do Corregedor-Geral do Ministério Público nomeado.

 

§ 1º A designação dos membros dos Gabinetes de Transição especificará os casos em que seja necessário o afastamento do membro designado de suas funções no órgão de execução de sua titularidade.

 

§ 2º A Assessoria de Direitos Estatutários adotará as providências necessárias para viabilizar a participação dos membros designados nas atividades do Gabinete de Transição.

 

Art. 3º O Gabinete de Transição do Procurador-Geral de Justiça será composto pelos seguintes integrantes:

 

I - Procurador-Geral de Justiça;

 

II - membro nomeado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;

 

III - Subprocuradores-Gerais de Justiça;

 

IV - Secretário-Geral do Ministério Público;

 

IV - membros e servidores indicados pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício; e

 

V - membros e servidores indicados pelo membro nomeado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 4º O Gabinete de Transição do Corregedor-Geral do Ministério Público será composto pelos seguintes integrantes:

 

I – Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

II - membro nomeado para a função de Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

III - membros e servidores indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público em exercício; e

 

IV - membros e servidores indicados pelo membro nomeado para a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.

 

Art. 5º São atribuições do Gabinete de Transição:

 

I – compreender o funcionamento dos órgãos da Administração Superior, dos órgãos auxiliares e dos órgãos de execução;

 

II – tomar conhecimento dos procedimentos em tramitação nos órgãos da Administração Superior;

 

III – elaborar os estudos que forem solicitados pelo Procurador-Geral de Justiça nomeado e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público nomeado;

 

IV – assistir ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público nomeados no planejamento de ações estratégicas no âmbito institucional e administrativo; e

 

V – preparar os atos a serem editados imediatamente após a posse.

 

Art. 6º Os membros do Gabinete de Transição do Procurador-Geral de Justiça terão acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das funções previstas no art. 3º, em especial:

 

I - aos dados referentes ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

 

II - às Contas Públicas, anexos com demonstrativos dos saldos disponíveis e relação de documentos financeiros de longo prazo;

 

III - aos contratos administrativos em vigor, processos administrativos de qualquer natureza, relatórios de execução de obras, consórcios, convênios e documentos administrativos em geral;

 

IV - à estrutura funcional do Ministério Público, com demonstrativo do quadro dos servidores;

 

V - aos fluxos de funcionamento das Coordenadorias de Finanças e Contabilidade, Operações Administrativas, Recursos Humanos, Planejamento, Engenharia, Tecnologia da Informação e Logística;

 

VI - a relatório circunstanciado sobre investigações e processos em andamento que tratem de crimes praticados por autoridades detentoras de prerrogativa de foro;

 

VII - a relatório circunstanciado sobre projetos em execução pelos Centros de Apoio Operacional e pendências para a próxima gestão;

 

VIII - a relatório circunstanciado das atividades das Coordenadorias de Recursos e prazos em curso, e

 

IX - a relatório circunstanciado das atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, cursos agendados e pendências para a próxima gestão.

 

Art. 7º Os membros do Gabinete de Transição do Corregedor-Geral do Ministério Público terão acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das funções previstas no art. 3º, em especial:

 

I – aos procedimentos e processos administrativos de qualquer natureza, inclusive correicionais e disciplinares, em tramitação na Corregedoria-Geral do Ministério Público;

 

II – aos registros disciplinares dos membros existentes no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

 

III – aos dados estatísticos dos órgãos de execução;

 

IV – aos documentos e relatórios constantes dos arquivos da Corregedoria-Geral do Ministério Público;

 

V - à estrutura funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público, com demonstrativo do quadro dos servidores; e

 

VI - aos fluxos dos processos de trabalho das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

Art. 8º A Secretaria-Geral do Ministério Público providenciará o espaço físico e a estrutura material necessária às atividades dos Gabinetes de Transição.

 

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Fica revogado o Ato n. 169/2021/PGJ.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 21 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justiça

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO Corregedor-Geral do Ministério Público