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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alíneas “k”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

 

CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Justiça fixar, em ato próprio, o valor da bolsa mensal dos estagiários, nos termos do art. 75 da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fixar o valor da bolsa mensal devida aos estudantes, nos seguintes termos:

 

I - para estagiários de curso de pós-graduação: R$ 2.850,00;

II - para estagiários de curso de graduação: R$ 1.300,00; e

III - para estagiários de curso do nível médio: R$ 900,00.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de março de 2022.

 

Art. 3º Fica revogada a Portaria n. 1638/2013.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 18 de março de 2022.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça