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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, de 23 de janeiro de 2019, e,

 

CONSIDERANDO a aceleração do uso dos sistemas virtuais para a realização das audiências e sessões, provocada pelas medidas sanitárias relacionadas à pandemia de covid-19, adotadas a partir do ano de 2020 pelo Ministério Público de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO os benefícios da virtualização das audiências, reuniões e atos de instrução, sob a ótica da redução dos riscos do deslocamento físico e da otimização do tempo e dos recursos necessários à prática dos atos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de, nesse contexto, atualizar a disciplina atinente ao uso da Carta Precatória, de maneira a modernizar e uniformizar a atuação dos Órgãos do Ministério Público de Santa Catarina na expedição e no cumprimento de atos fora do Órgão de origem dos processos e procedimentos;

 

CONSIDERANDO o dever funcional estabelecido no art. 165, XVI, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que impõe aos membros a obrigação de “atender, com presteza, à solicitação de membros do Ministério Público para acompanhar atos judiciais ou diligências que devam se realizar na área em que exerçam suas atribuições”;

 

CONSIDERANDO o conceito de área conurbada e a possibilidade de regular deslocamento entre os Municípios dela integrantes, na forma reconhecida pelo Ato PGJ n. 66/2008, e a distância paradigma de 35 (trinta e cinco) quilômetros, metade daquela limitadora à residência fora da comarca e, portanto, ao fácil deslocamento,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, as audiências, reuniões e atos de instrução de processos e procedimentos presididos pelos membros poderão ser realizadas e registradas por meio virtual, independentemente da localização física dos participantes.

 

§1º Será assegurada ao interessado a possibilidade de comparecer presencialmente perante o membro do Ministério Público, se assim preferir, ressalvada circunstância excepcional reconhecida pela Administração Superior do Ministério Público de Santa Catarina, que inviabilize a providência.

 

§2º A pessoa interessada será informada que, caso tenha interesse em comparecer presencialmente, deverá manifestar sua vontade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do ato da notificação.

 

§3º O comparecimento físico não impede o registro do ato por meio audiovisual, no ambiente do gabinete.

 

Art. 2º º No início da gravação do ato virtual, o membro do Ministério Público informará o número do processo ou procedimento e solicitará aos participantes que se identifiquem, informando seu nome completo, número do CPF e filiação.

 

Art. 2º No início da gravação do ato virtual, o membro do Ministério Público informará o número do processo ou procedimento e solicitará aos participantes que se identifiquem, informando seu nome completo e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). (Redação dada pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP)

 

Parágrafo único. Na hipótese de algum(a) participante não possuir o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), deverá informar o nome completo de sua genitora, a fim de diferenciar pessoas homônimas. (Incluído pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP)

Art. 3º A utilização do registro audiovisual será documentada nos autos por termo de audiência ou reunião, no qual constarão:

 

I - o local, a data e o horário do ato, a classe e o número do procedimento;

 

II - a qualificação completa, o nome, o número do CPF, o endereço do(s) depoente(s), o telefone e o e-mail, se for o caso, seguido da advertência quanto à obrigatoriedade de manter atualizados tais dados;

 II - a qualificação completa, consistente em nome completo e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou, na ausência deste, o nome da genitora para diferenciar pessoas homônimas; (Redação dada pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP)

III - a identificação dos demais presentes;

 

IV - a informação de que o ato foi registrado por meio audiovisual;

 

V - breve relato dos fatos relevantes nele ocorridos, inclusive eventual fornecimento de cópia dos arquivos digitais aos interessados, que serão advertidos quanto à vedação de divulgação, quando for o caso;

 

VI - nome do membro do Ministério Público que presidiu o ato e sua assinatura.

 

§1º É facultativa a assinatura do termo de audiência ou de reunião pelos presentes, quando estes comparecerem fisicamente ao ato.

 

§2º É facultativa a elaboração de termo de depoimento para coleta das assinaturas do depoente e do seu advogado, quando estes comparecerem fisicamente ao ato.

 

§3º Somente em situações excepcionais, justificadas e autorizadas pelo membro presidente nos autos, será feita a transcrição dos depoimentos ou do conteúdo da reunião.

 

§4º Caso seja necessária a preservação da identidade da pessoa ouvida, no termo de audiência não constarão os dados do inciso II do caput, e esses serão colhidos verbalmente no início da gravação, observadas as cautelas do Ato n. 66/2018/PGJ/CGMP.

 

§ 5º Caso criança ou adolescente figure na condição de depoente, além da qualificação completa mencionada no inciso II, devem ser coletados o nome e o CPF do representante legal presente no ato.

 § 5º Caso criança ou adolescente figure na condição de depoente, deverá ser coletado o seu nome completo e data de nascimento, além do nome completo e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) responsável legal que lhe acompanhar durante o ato. (Redação dada pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP)

§ 6º Os demais dados pessoais necessários do(a) depoente - como endereço, telefone e e-mail - deverão ser armazenados no cadastro do sistema informatizado da área-fim, advertindo-se o(a) depoente quanto à obrigatoriedade de manter atualizados tais dados. (Incluído pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP)

Art. 4º Os arquivos digitais dos depoimentos deverão ser armazenados no cadastro do sistema informatizado da área-fim, na aba “Anexos”, e no repositório centralizado de armazenamento de arquivos audiovisuais disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC).

 

Art. 4º Os arquivos digitais dos depoimentos deverão ser armazenados no cadastro do sistema informatizado da área-fim e no repositório centralizado de armazenamento de arquivos audiovisuais disponibilizados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC). (Redação dada pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP)

 

§1º Quando não for possível realizar o armazenamento no sistema informatizado, o arquivo será depositado somente no repositório centralizado indicado no caput.  

 

§2º Os arquivos relativos a cada tipo de cadastro devem ser armazenados em subpastas nominadas exclusivamente pelo número do procedimento, inserido como consta no sistema informatizado da área-fim, sem supressões ou acréscimos de dígitos ou caracteres, conforme o seguinte formato: 0X.20XX.XXXXXXXX-X.

 

§3º Cada arquivo individualizado será inserido na subpasta do respectivo cadastro e nomeado, obrigatoriamente, pelo número do procedimento, o nome do depoente e a data da oitiva, conforme o seguinte formato: 0X.20XX.XXXXXXXX-X – Fulano de Tal – DD.MM.AAAA.

 

§4º Nos depoimentos de caráter restrito ou sigiloso, deve ser adicionada a observação “Restrito” ou “Sigiloso” ao final do nome do arquivo, no seguinte formato: 0X.20XX.XXXXXXXX-X – Fulano de Tal – DD.MM.AAAA – Sigiloso.

 

§5º Nas hipóteses de aproveitamento de depoimentos originalmente colhidos num cadastro para outros, o arquivo original deve ser duplicado e salvo de forma adicional na pasta do outro cadastro, com as devidas adequações de nomenclatura conforme disposições anteriores.

 

 §6º Os arquivos digitais deverão ser gerados em formato compatível com o sistema informatizado do Poder Judiciário e gravados por meio dos sistemas homologados pela Instituição, além de seguir as orientações da COTEC.

 

§7º Caso solicitada, será fornecida cópia do arquivo audiovisual, e sua disponibilização deve ser feita por meio eletrônico ou em mídia fornecida pela parte interessada.

 

Art. 5º A Carta Precatória, instrumento a ser expedido por membro do Ministério Público em processo ou procedimento que estiver a seu cargo e dirigida ao membro com atribuição equivalente na comarca onde deva se realizar determinado ato, não será expedida nas hipóteses em que:

 

I - for possível a realização do ato por meio virtual;

 

II - o interessado manifestar a vontade de ser ouvido perante o Deprecante;

 

III - o local de cumprimento do ato se situe em área conurbada com a sede da comarca do Deprecante, nos termos estabelecidos pelo Ato n. 66/2008/PGJ;

 

IV - a cidade a ser deprecada se situar a menos de 35 (trinta e cinco) quilômetros de distância da deprecante.

 

Art. 6º Quando cabível, a Carta Precatória destina-se:

 

I - à notificação, condução e tomada de depoimentos;

 

II - à realização da audiência de apresentação de adolescente autor de ato infracional e concessão de remissão, simples ou cumulada com medida socioeducativa, obedecida a disciplina da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

III - a outros atos necessários à instrução de processo ou procedimento.

 

Art. 7º Na realização de ato por meio virtual, havendo interesse do Órgão solicitante ou necessidade em razão da falta de estrutura física ou técnica, poderá ser solicitada a cooperação da Promotoria de Justiça, com atribuições equivalentes, do local em que se encontre a pessoa interessada para a realização do ato.

 

§1º A solicitação de cooperação consiste em disponibilização, na Promotoria solicitada, de estrutura de apoio para realização do ato, e será feita por meio do sistema informatizado da área-fim, na forma do Anexo I.

 

§2º Previamente à expedição da solicitação, serão ajustados, entre solicitante e solicitado, data e horário para realização do ato, e caberá ao primeiro a notificação da pessoa interessada para comparecimento no local, preferencialmente por meio virtual.

 

§3º Caso não seja possível contatar a pessoa interessada por meio virtual, a notificação pessoal poderá ser objeto complementar da solicitação de cooperação.

 

§4º O prazo para atendimento da cooperação será de 15 dias (quinze) dias úteis, prorrogáveis justificadamente para até 30 (trinta) dias úteis, mediante ajuste entre os Órgãos.

 

§5º Cumpridos os requisitos normativos deste ato, a cooperação não poderá ser recusada entre os Órgãos do Ministério Público de Santa Catarina.

 

§6º Aplica-se o disposto neste artigo fora dos limites territoriais de Santa Catarina, desde que haja prévio ajuste com o Órgão do Ministério Público do local em que esteja localizada a pessoa interessada.

 

Art. 8º A Carta Precatória observará o formato padrão constante do Anexo II e será instruída com documentos que permitam o entendimento pelo Deprecado do conteúdo do ato e das circunstâncias relevantes do objeto da apuração.

 

§1º Na hipótese em que o objeto da Carta Precatória consista na colheita de declarações, o Deprecante apresentará as indagações que deverão ser realizadas, as quais o Deprecado complementará se entender necessário.

 

§2º Quando deprecada a oitiva informal de adolescente, e em sendo o caso de remissão extrajudicial, o Deprecante especificará as condições mínimas para a concessão do benefício, ressalvando, caso entender conveniente, a possibilidade de alteração da medida pelo Órgão Deprecado.

 

§3º O prazo para cumprimento da Carta Precatória será de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis justificadamente para até 30 (trinta) dias úteis, mediante comunicação ao Deprecante.

 

Art. 9º A Carta Precatória tramitará em meio digital e no sistema informatizado da área-fim.

 

§1º A expedição de Carta Precatória a outra unidade da federação deverá ser precedida de seu registro no sistema informatizado de atuação, realizada preferencialmente por meio eletrônico e acompanhada da garantia de seu recebimento pelo Deprecado.

 

§2º Recebida Carta Precatória de outra unidade da federação, deverá ser registrada, digitalizada, cumprida no sistema informatizado de atuação e devolvida pela mesma forma em que recebida.

 

§3º Os originais físicos de documentos que componham a Carta Precatória serão, após o cumprimento do ato, devolvidos ao Deprecante, que avaliará a pertinência de sua guarda na forma disciplinada pelo Ato interno correspondente, salvo se anteriormente o Deprecante tiver manifestado o desinteresse em receber os originais, hipótese na qual o Deprecado os eliminará.

 

Art. 10. O Deprecado motivadamente recusará o cumprimento da Carca Precatória quando:

 

I - incabível, nos termos do art. 5º;

 

II - não estiver revestida dos requisitos formais;

 

III - houver fundada dúvida quanto à sua autenticidade.

 

§1º Na ausência de requisito sanável, o Deprecado, antes de negar cumprimento à Carta Precatória, buscará que o Deprecante o supra;

 

§2º A dúvida quanto à autenticidade da Carta Precatória, antes de importar em recusa de cumprimento, deverá ser sanada com o Deprecante;

 

§3º A Carta Precatória terá caráter itinerante e será enviada pelo Deprecado ao membro com atribuição, quando esta lhe faltar, mediante imediata comunicação ao Deprecante.

 

Art. 11 Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Ficam revogados o Ato n. 13/2001/CGMP e o Capítulo IV do Ato n. 395/2018/PGJ.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 21 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

(Ato n. 215/2022/PGJ/CGMP)

 

 

SOLICITAÇÃO DE COOPERAÇÃO N. [número do sistema]

 

[CLASSE DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM] nº [número do sistema]

SOLICITANTE: [indicação da unidade responsável pela expedição]

SOLICITADO: [indicação da unidade responsável pelo cumprimento]

OBJETO: [disponibilização de estrutura física, técnica e pessoal para a oitiva de FULANO DE TAL , documento ... ]

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL: (   ) sim           (   ) não

DATA E HORÁRIO AJUSTADOS:

DOCUMENTOS ANEXADOS: Informação da comprovação da notificação da pessoa interessada ou da impossibilidade de contatá-la, nas hipóteses em que a notificação deva ser pessoal.

Dignando-se Vossa Excelência a dar cumprimento à presente COOPERAÇÃO estará contribuindo com as finalidades do Ministério Público, podendo contar com a retribuição desta Promotoria de Justiça em situação idêntica.

 

Local e data.

 

[assinado digitalmente]

NOME DO MEMBRO

Promotor(a) de Justiça

 

 

ANEXO II

(Ato n. 215/2022/PGJ/CGMP)

 

 

CARTA PRECATÓRIA N. [número do sistema]

 

[CLASSE DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM] nº [número do sistema]

DEPRECANTE: [indicação da unidade responsável pela expedição]

DEPRECADO: [indicação da unidade responsável pelo cumprimento]

OBJETO: [objeto detalhado do ato a ser cumprido pelo Deprecado]

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: [informações relevantes necessárias ao cumprimento do ato, tais como as perguntas a serem realizadas ou as especificações à concessão da remissão]

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: [prazo necessário ao cumprimento do ato]

DOCUMENTOS JUNTADOS: [a relação dos documentos que permitam o entendimento pelo Deprecado do conteúdo do ato e das circunstâncias relevantes do objeto da investigação]

Dignando-se Vossa Excelência a dar cumprimento à presente CARTA PRECATÓRIA estará contribuindo com as finalidades do Ministério Público, podendo contar com a retribuição desta Promotoria de Justiça em situação idêntica.

 

Local e data.

 

[assinado digitalmente]

NOME DO MEMBRO

Promotor(a) de Justiça