• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea "h", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar Estadual n. 791/2022, que entrou em vigor em 1º/1/2022, alterando a redação do art. 177 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019;

 

CONSIDERANDO que o membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo de cargos e funções poderá perceber gratificação de até 1/3 (um terço) incidente sobre o subsídio;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário Catarinense instituiu no âmbito daquele Poder, por meio da Resolução TJ n. 04, de 16 de março de 2022, a gratificação por acumulação de juízo, correspondente a 15% do seu subsídio para cada 30 (trinta) dias cumulados; e

 

CONSIDERANDO a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público e a sua paridade remuneratória (arts. 93 e 129, §4º, da Constituição da República), reiterada pela Resolução CNJ n. 133/2011,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os membros do Ministério Público de 1º e 2º graus que vierem a exercer cumulativamente cargos farão jus à gratificação de 15% sobre o subsídio para cada 30 (trinta) dias cumulados.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 1º de abril de 2022.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça