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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XX, "h", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar Estadual n. 791/2022, que entrou em vigor em 1º/1/2022, alterando a redação do art. 177 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019;

 

CONSIDERANDO que o membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito da Administração Superior do Ministério Público, poderá perceber gratificação de até 1/3 (um terço) incidente sobre o subsídio;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário Catarinense instituiu no âmbito daquele Poder, por meio da Resolução TJ n. 04, de 16 de março de 2022, a gratificação por acumulação de função administrativa, na proporção de 1 (um) dia de licença para cada 3 (três);

 

CONSIDERANDO a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público e a sua paridade remuneratória (arts. 93 e 129, §4º, da Constituição da República), reiterada pela Resolução CNJ n. 133/2011;

 

CONSIDERANDO ser facultado à Administração do Ministério Público substituir a gratificação de que trata o caput do art. 177 da LC n. 738/19, pelo desempenho cumulativo de função no âmbito da Administração Superior, por licença compensatória; e

 

CONSIDERANDO a economicidade do modelo de licença compensatória e a conveniência de sua manutenção,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 9º do Ato n. 204/2021/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 177, da LC n. 738/2019 no caso de cumulação de função no âmbito da Administração Superior.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 1º de abril de 2022.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça