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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XX, "h", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar Estadual n. 791/2022, que entrou em vigor em 1º/1/2022, alterando a redação do art. 177 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019;

 

CONSIDERANDO ser facultado à Administração do Ministério Público substituir a gratificação de que trata o caput do referido artigo, pelo desempenho cumulativo de cargo ou função, por 1 (um) dia de licença compensatória a cada 3 (três) dias de trabalho cumulado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir o verdadeiro sentido e alcance da norma jurídica ao regime de contraprestação por cumulação de funções no âmbito do Ministério Público; e

 

CONSIDERANDO a economicidade do modelo de licença compensatória e a conveniência de sua manutenção,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 2º do Ato n. 813/2019/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O membro do Ministério Público que vier a exercer cumulativamente cargos ou funções no âmbito do GAECO, GEAC, Programa ATUA ou exercer cumulativamente função no âmbito da Administração Superior, terá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada 3 (três) dias de trabalho cumulados, exceto em regime de simples colaboração e cooperação”.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 1º de abril de 2022.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça