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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, I, X, XII, "a" e XX, "g", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º, incisos III e IV e o §2º, além do art. 3º, caput, e §1º, todos do Ato n. 541/2021/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º.............................................................................................................

........................................................................................................................

III – um Coordenador de Centro de Apoio Operacional;

 

IV - um membro da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça;

........................................................................................................................

§2º O CCDI será secretariado pelo Assessor do Procurador-Geral de Justiça integrante do Conselho ou, em sua falta, pelo membro de primeiro grau a ele designado.

........................................................................................................................

........................................................................................................................

 

Art. 3º O CCDI se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, por provocação do Procurador-Geral de Justiça ou de seu presidente.

 

§1º Os membros do Ministério Público poderão peticionar ao presidente do CCDI, a fim de provocar a atuação do órgão mediante requerimento em que constem os seguintes requisitos:

........................................................................................................................" (N.R.)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos V e VI ao art. 1º do Ato n. 541/2021/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 1º.............................................................................................................

........................................................................................................................

V - três membros do Ministério Público vitalícios, sendo dois integrantes do primeiro e um do segundo grau da instituição; e

 

VI – o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público." (N.R.)

 

Art. 3º Fica revogado o §3º do art. 1º do Ato 541/2021/PGJ.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 13 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça