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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 277/2022/PGJ
ALTERA o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público.
O
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 19, XX, "h", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro
de 2019 Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO
a criação do Conselho Consultivo de Defesa Institucional, pelo Ato n.
541/2021/PGJ,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, na
forma do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 11 de abril de 2022.
FERNANDO DA SILVA
COMIN
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO
(ATO N. 277/2022/PGJ)
ANEXO ÚNICO
|
Nome |
Norma |
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Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no
âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
Ato n. 635/2019/PGJ |
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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais |
Ato n. 438/2020/PGJ |
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Escritório de Planejamento |
Ato n. 243/2019/PGJ |
|
Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a
Área-Fim |
Ato n. 108/2020/PGJ |
|
Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos |
Ato n. 56/2014/PGJ |
|
Comissão de Acompanhamento e Revisão do
Programa ATUA |
Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP |
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Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação |
Ato n. 202/2021/PGJ |
|
Comissão de Seleção de Estagiários
de Direito |
Ato n. 801/2016/PGJ |
|
Comissão de Seleção de Estagiários
de Áreas Diversas do Direito |
Ato n. 801/2016/PGJ |
|
Comissão de Licitação |
Ato n. 860/2019/PGJ |
|
Comitê de Gestão Institucional |
Ato n. 481/2019/PGJ |
|
Conselho Consultivo de Defesa
Institucional |
Ato n. 541/2021/PGJ |