• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea "m", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das normas atinentes ao pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público, conforme recomendações e manifestações colhidas nos autos do Processo Administrativo n. 2021/017278,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o Parágrafo único do art. 1º, o § 2º do art. 6º, o art. 15 e o incisos I e II do art. 20, todos do Ato n. 138/2016/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.1º ....................................................................................................

 

Parágrafo único. Para os membros do Ministério Público de segunda instância, os integrantes dos Órgãos da Administração Superior e os designados para atuar junto a estes ou aos Centros de Apoio Operacional, Coordenadorias de Recursos e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), considera-se sede de exercício funcional o município de Florianópolis, ressalvados os casos em que houver expressa autorização para exercer suas funções em outro Município.

 

................................................................................................................

Art. 6º......................................................................................................

................................................................................................................

 

§ 2º Nos deslocamentos que exigirem pernoite e nos que as despesas de hospedagem não forem custeadas por outro órgão ou entidade, o valor da totalidade das diárias simples a que tiver direito o membro ou servidor será acrescido das diárias de hospedagem (art. 5º, parágrafo único, deste Ato), em quantidade correspondente ao número de pernoites integrantes do período de afastamento da sede, indicados no "Requerimento de Diária" (Anexo II) e, ao final, regularmente comprovados por documento fiscal.

.............................................................................................................

.............................................................................................................

 

 

Art. 15. As prestações de contas serão processadas pela COFIN, que submeterá às autoridades elencadas no art. 10, mensalmente, relatório circunstanciado das diárias pagas no período, devendo destacar, para fins de supervisão hierárquica, os eventuais casos duvidosos ou de rejeição de contas.

 

Parágrafo único. Fica a COFIN autorizada a proceder ao pagamento das diárias em caso de existir saldo a pagar em favor do beneficiário, apurado por conta de ajuste dos horários do deslocamento e não sendo o caso de complementação de diárias a que alude o §8º do art. 6º.

 

.............................................................................................................

.............................................................................................................

 

 Art. 20..................................................................................................

 

I - o valor da diária, a ser calculada nos termos do art. 6º deste Ato, será aquele estabelecido no Anexo I; 

 

II - o responsável pela área interessada apresentará ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos o Requerimento de Diária Colaborador Eventual (Anexo VI), acompanhado da autorização para realização do evento e da decisão de enquadramento prevista no §1º-A deste artigo, além das informações sobre o nome do beneficiário, seu endereço, o número de seu CPF, seu endereço eletrônico, se possuir, e os dados bancários para recebimento do valor;

 

..............................................................................................................(N.R.)"

 

Art. 2º Fica acrescido o §1º-A ao art. 20 do Ato n. 138/2016/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 20 ..................................................................................................

...............................................................................................................

 

§1º-A O enquadramento como colaborador eventual será realizado previamente à realização do evento, após requerimento fundamentado, dirigido ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, a quem compete analisar o preenchimento dos requisitos contemplados no §1º.

..............................................................................................................." (N.R.)

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I do Ato n. 138/2016/PGJ.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogada a Portaria n. 2.189/2017/PGJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 18 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

 

 

ANEXO I

(Ato n. 267/2022/PGJ)

 

 

 

 

TABELA DE DIÁRIAS

 

CARGO	ESTADO DE SC	OUTROS ESTADOS
Membros	R$ 300,00	R$ 520,00
Servidores	R$ 300,00	R$ 520,00