ALTERA a subordinação de setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIX, "a", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do fluxo de trabalho do Setor de Publicações; e 

CONSIDERANDO a decisão prolatada no Procedimento Administrativo n. 2022/005172, 

RESOLVE: 

Art. 1º O inciso I do art. 1º do Ato n. 17/2018/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 1º................................................................................................... 

I - na Secretaria-Geral do Ministério Público, o Setor de Atendimento ao Cidadão e o Setor Escritório de Proteção de Dados 

Pessoais; ...................................................................................................." (NR) 

Art. 2º Acrescer ao art. 1º do Ato n. 17/2018/PGJ o inciso XVII, de seguinte teor: 

"Art. 1º .......................................................................................................

XVII - na Gerência de Publicações e Revisões do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Setor Publicações; 

...................................................................................................................." (NR) 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor a contar de 18 de abril de 2022. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. 

Florianópolis, 13 de abril de 2022. 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA