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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, "a", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que, no andar térreo do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, existe um auditório destinado à realização de cursos e eventos diversos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a melhor forma de utilização e conservação desse espaço e adjacências, bem como dos respectivos móveis, equipamentos e utensílios;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão do auditório para entidades e órgãos públicos externos, como forma de manutenção e fortalecimento das relações institucionais e parcerias com o Ministério Público, entre outras formas de apoio e cooperação;

 

CONSIDERANDO que a cessão do auditório para eventos externos gera despesas com recursos humanos e materiais, além de desgaste com a utilização de móveis e equipamentos; e

 

CONSIDERANDO que os eventos, quando realizados com apoio do Ministério Público, devem proporcionar e priorizar o acesso aos Membros e Servidores da Instituição,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Ficam sujeitas às normas estabelecidas neste Ato a cessão e utilização do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, localizado no Edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, com capacidade de 290 (duzentos e noventa) lugares, e adjacências, incluindo a sala de espera (foyer), a sala de apoio, sala de audiovisual e a sala de imprensa.

Art. 2º O Auditório será cedido para eventos de caráter solene, científico, técnico, sociocultural e outros afins, de interesse institucional e público, promovidos, preferencialmente, pelos órgãos internos do Ministério Público e outros órgãos públicos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização para eventos político-partidários, religiosos ou outros eventos com natureza ideológica que não atendam ou conflitam com os objetivos institucionais.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

Art. 3º A utilização do Auditório observará o disposto neste Ato e as demais regras relativas à conservação do patrimônio e da imagem institucionais, sujeitando todos os usuários e obrigando os cessionários a ressarcir eventuais danos causados.

Art. 4º Na utilização do Auditório e adjacências, deverá ser observada a capacidade e as condições físicas do ambiente, bem como os recursos disponíveis, sendo expressamente vedado:

 

I - perfurar paredes, divisórias, teto, portas e esquadrias;

 

II - colocar cartazes, adornos ou banners, sem prévia autorização;

 

III - realizar exposição de materiais publicitários ou montagem de estande, sem prévia autorização;

 

IV – utilizar pó, confetes, serpentinas, papel picado ou qualquer outro material congênere, que possa danificar o piso, a mobília, o sistema de ventilação ou outros bens;

 

V - ingressar com alimentos e bebidas de qualquer espécie na área interna do Edifício-Sede, salvo o consumo de bebidas pelos integrantes de mesa diretiva durante a realização dos trabalhos;

 

VI - realizar serviço de coffee break ou de coquetel no Edifício-Sede, salvo em espaços reservados para essa finalidade, mediante prévia autorização; e

 

VII - instalar equipamentos audiovisuais, sonoros ou quaisquer outros que causem ruídos no Edifício-Sede, sem prévia autorização.

 

Parágrafo único. Em eventos com lançamento e exposição de livros e de obras de artes em geral, a comercialização dependerá de prévia autorização.

 

Art. 5º Os horários de início e término dos eventos deverão ser rigorosamente observados, de modo a não prejudicar o planejamento e funcionamento dos serviços no Edifício-Sede.

 

Parágrafo único. Os eventos deverão ser realizados, preferencialmente, durante os dias e horários de expediente normal do Ministério Público, exceto solenidades e eventos em caráter excepcional, mediante prévia autorização da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

 

Art. 6º O credenciamento dos participantes dos eventos, para fins de acesso, poderá, mediante prévia autorização, ser realizado na sala de espera (foyer) do Auditório, sem prejuízo da obrigatória identificação na entrada do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

 

Art. 7º A utilização das áreas de circulação do Edifício-Sede para os eventos deverá ser excepcional e não poderá prejudicar o fluxo de pessoas, a visualização de placas de sinalização e outros fatores, inclusive ruídos, que possam interferir nas atividades desenvolvidas e no funcionamento normal da Instituição.

 

Parágrafo único. São consideradas áreas de circulação vinculadas ao Auditório os ambientes compreendidos pelo saguão principal de entrada, salas de espera (foyer) e áreas internas e externas adjacentes.

 

Art. 8º Fica vedada a utilização das garagens e dos estacionamentos do Edifício-sede do Ministério Público pelos participantes dos eventos, exceto para autoridades convidadas, ministrantes ou integrantes responsáveis pela organização do evento, mediante prévia autorização.

 

Art. 9º O acesso à sala de audiovisual é restrito aos funcionários e servidores designados para operar os equipamentos e aos responsáveis pela administração das respectivas unidades.

 

Art. 10. O acesso à sala de apoio destina-se exclusivamente aos organizadores responsáveis pelo suporte das atividades relacionadas à realização dos eventos.

 

Art. 11. O Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), definida a forma de participação da Instituição, poderá, a seu critério, atuar na gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria para a utilização do Auditório, devendo observar as regras contidas neste Ato e nas demais disposições legais e institucionais.

 

Parágrafo único. O CEAF, quando necessário, solicitará auxílio ao Setor de Cerimonial e a outros órgãos internos, para a realização das atividades referidas no caput deste artigo.

 

Art. 12. Os eventos realizados no Auditório poderão ser filmados, gravados e/ou fotografados pelo Ministério Público, para fins de registro, divulgação ou medida de segurança.

 

Parágrafo único. Os usuários do Auditório e participantes dos eventos deverão ser informados da possibilidade de captação de imagens do evento e sua divulgação para fins acadêmicos, educacionais, institucionais e não comerciais.

 

Art. 13. Os requerimentos sem previsão neste Ato ou outra legislação interna serão analisados pela Direção do CEAF e decididos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

 

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE CESSÃO E UTILIZAÇÃO POR ÓRGÃOS INTERNOS

Art. 14. A cessão e a utilização do Auditório por órgãos integrantes do Ministério Público de Santa Catarina deverão ser solicitadas, inicialmente, ao CEAF, para a pré-reserva da(s) data(s) e horário(s), por meio do correio eletrônico (ceaf@mpsc.mp.br).

 

Art. 15. A confirmação para uso do Auditório na data solicitada, no caso de haver mais de um solicitante, seguirá a ordem cronológica de solicitação, salvo em caso de superior interesse institucional.

Art. 16. Não havendo conflito de datas e confirmada a solicitação de pré-reserva do Auditório, o interessado deverá apresentar o requerimento (Anexo I), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para utilização do Auditório, contados da data prevista para o evento, que conterá, dentre outros dados:

 

I - o nome do requerente;

 

II – o tipo de evento e sua programação;

 

III - data, hora e a duração do evento;

 

IV – o público-alvo, número de participantes e as condições de inscrição;

 

V - os recursos e serviços necessários à sua realização; e

 

VI – e os demais pedidos que dependam de prévia autorização.

 

Art. 17. O requerimento de evento, que contempla a cessão e utilização do Auditório, será analisado pela Direção do CEAF e seguirá a tramitação interna administrativa necessária, cuja deliberação será comunicada ao requerente por meio eletrônico.

 

Art. 18. O cancelamento ou qualquer outra alteração relativa ao evento deverá ser feito por meio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data reservada para o evento.

 

Art. 19. Cabe ao CEAF, por meio do Setor de Eventos e com auxílio da Coordenadoria da Comunicação Social (COMSO), a atualização e divulgação da agenda semanal dos eventos previstos no Auditório.

 

CAPÍTULO IV

DO PEDIDO DE CESSÃO E UTILIZAÇÃO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES EXTERNAS

 

Art. 20. O Auditório poderá ser cedido a órgãos ou entidades externas, por até 3 (três) dias, consecutivos ou alternados, para a realização de eventos por eles promovidos ou em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, observado o disposto nesta regulamentação.

 

§1º Para os fins deste artigo, consideram-se entidades e órgãos externos à estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina os demais órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos entes federativos, assim como as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

 

§2º A cessão do Auditório, quando requerida por órgão ou entidade externa, somente será autorizada para eventos que contemplem a participação mínima de 50 (cinquenta) pessoas.

 

§3º O mesmo órgão ou entidade externa cessionária somente poderá requerer nova cessão do auditório após decorridos 3 (três) meses da cessão anterior, salvo prévia autorização.

 

Art. 21. A cessão e utilização do Auditório por órgão ou entidade externa deverá ser solicitada, inicialmente, ao CEAF, para a pré-reserva da(s) data(s) e horário(s), por meio do correio eletrônico (ceaf@mpsc.mp.br).

 

Parágrafo único. Na hipótese de solicitação de pré-reserva para uso do Auditório em datas coincidentes, prevalecerá a ordem cronológica e os eventos do Ministério Público terão prioridade sobre os requeridos por entidades e órgãos externos.

Art. 22. Não havendo conflito de datas e confirmada a pré-reserva do Auditório, o interessado deverá apresentar o requerimento por meio de formulário disponível (Anexo II), remetido por meio eletrônico ao CEAF, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do evento, do qual constará:

 

I - identificação e endereço do órgão ou entidade requerente;

 

II - nome, telefone e e-mail do responsável (pessoa física) pela organização do evento;

 

III - descrição pormenorizada do evento ou da atividade que se pretenda realizar, contendo:

 

a) o tipo de evento e sua programação;

 

b) o público-alvo, número de participantes e as condições de inscrição;

 

c) data e horário previsto para início e fim das atividades; e

 

d) equipamentos, serviços e materiais que se pretenda utilizar;

 

IV – os demais pedidos que dependam de prévia autorização.

 

Art. 23. O requerimento deverá ser encaminhado à Direção do CEAF para análise e parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Após, será enviado imediatamente à Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais para decisão.

 

Parágrafo único. Recebida a decisão, o CEAF dará conhecimento ao requerente por meio eletrônico e, sendo favorável, enviará cópia do Termo de Cessão e Responsabilidade (Anexo III).

 

Art. 24. A cessão será gratuita, devendo os responsáveis pelos órgãos e entidades externas providenciar, às suas próprias expensas, os serviços necessários à realização do evento, como cerimonial, alimentação, limpeza e serviços auxiliares, dentre outros, salvo em casos de eventos em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina.

 

§1º A operação dos sistemas de áudio e vídeo será realizada exclusivamente por servidor ou empresa contratada pelo Ministério Público, e o uso dos serviços por órgão ou entidade externos fica condicionado ao pagamento de taxa por hora de utilização, definida em Portaria do Procurador-Geral de Justiça.

 

§2º Havendo a coparticipação ou interesse do Ministério Público de Santa Catarina, ou havendo interesse Institucional na cessão e utilização do Auditório, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos poderá autorizar a prestação de quaisquer dos serviços mencionados no caput desde artigo, e decidir acerca da possibilidade de isenção total ou parcial da taxa a que alude o parágrafo1º deste artigo.

 

Art. 25. Quando houver participação ou interesse do Ministério Público de Santa Catarina, a cessão do Auditório ficará condicionada à garantia de acesso e participação de seus Membros e Servidores, a ser definido pela própria Instituição.

 

Parágrafo único. Poderá ser autorizada a participação dos demais colaboradores, como estagiários e terceirizados, quando houver interesse institucional.

 

Art. 26. As entidades e órgãos externos, que utilizarem o Auditório, responsabilizar-se-ão pela manutenção da disciplina e pelo zelo dos materiais, mobília e equipamentos disponibilizados.

 

Art. 27. Compete ao órgão e à entidade externa satisfazer as obrigações autorais referentes à utilização de materiais gráficos, audiovisuais e musicais no evento, respondendo pela eventual infração às legislações pertinentes.

 

Art. 28. Com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio eletrônico, deverá o órgão ou entidade externa responsável pelo evento entregar ao CEAF a relação completa dos participantes, contendo nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), para fins de acesso ao Edifício-Sede.

 

Art. 29. O responsável pelo evento deverá apresentar-se ao CEAF (Setor de Eventos), pessoalmente ou por meio de representante indicado, no mínimo 1 (um) dia útil de antecedência previsto para o início do evento, a fim de verificar as condições físicas do local e os materiais e equipamentos disponibilizados, mediante assinatura conjunta do Termo de Vistoria (Anexo IV).

 

Art. 30. Após o término do evento, o responsável obrigar-se-á à liberação do Auditório e à devolução dos materiais, mobília e equipamentos nas mesmas condições em que os recebeu, mediante prévia verificação das condições de entrega pelo CEAF (Setor de Eventos).

 

Parágrafo único. Em casos de dano ao patrimônio público, os responsáveis ficam obrigados à reparação, substituição ou indenização correspondente, salvo quando decorrentes de desgaste natural ou força maior.

Art. 31. Em caso de desistência ou de qualquer outra alteração relativa ao evento, deverá o responsável comunicar o CEAF, por meio de correio eletrônico, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data prevista para realização do evento, sob pena de indeferimento de novo requerimento.

 

Art. 32. O Ministério Público de Santa Catarina poderá, sobrevindo relevante interesse institucional, cancelar a qualquer tempo a cessão e utilização do Auditório, sem prejuízo da imediata comunicação e justificativa ao órgão ou entidade externa requerente.

 

Art. 33. É vedada a cessão do Auditório e espaços adjacentes para a realização de atividades consideradas inadequadas à sua infraestrutura, que possam lhes causar danos de quaisquer naturezas ou que, pelo conteúdo ou forma, violem princípios ou interesses institucionais do Ministério Público.

 

§1º A constatação de qualquer desvio no desenvolvimento do evento implicará o seu cancelamento imediato, com a suspensão das atividades previstas ou em curso, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos eventualmente causados.

 

§2º O serviço de segurança institucional está autorizado a intervir, durante a realização do evento, contra quaisquer atos atentatórios à moral e aos bons costumes, à integridade física das pessoas e ao patrimônio do Ministério Público de Santa Catarina.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. O CEAF promoverá a divulgação das normas e dos procedimentos estabelecidos neste Ato e prestará as orientações necessárias ao seu regular cumprimento.

 

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

 

Art. 36. Fica revogado o Ato n. 289/2012/PGJ.

 

Art. 37. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça