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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança nas comunicações corporativas, bem como a obrigação legal do Ministério Público de zelar pela proteção dos dados pessoais (Lei n. 13.709/2018);

 

CONSIDERANDO ser providência recomendada o uso de duplo fator de autenticação para incremento de segurança no acesso a serviços e sistemas digitais;

 

CONSIDERANDO que têm se tornado comuns os ataques a autenticação por meio de SMS utilizando-se técnicas como SimSwap;

 

CONSIDERANDO a implantação do sistema Microsoft Teams como plataforma de comunicação e colaboração em todo o Ministério Público de Santa Catarina; e

 

CONSIDERANDO a inexistência de vínculo contratual entre o Ministério Público de Santa Catarina e os provedores de outras soluções de mensageria como, por exemplo, WhatsApp e Telegram,

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Microsoft Teams como ferramenta oficial de mensageria interna do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. Fica vedado o uso de outras ferramentas de mensageria interna para fins funcionais.

 

Art. 2º É obrigatório o uso de duplo fator de autenticação na ferramenta Microsoft Teams e nas demais ferramentas da plataforma Microsoft 365 para todos os usuários da plataforma no Ministério Público de Santa Catarina.

 

§1º Para Membros, servidores e policiais é obrigatório o uso do duplo fator de autenticação por meio de aplicativo de autenticação indicado pela COTEC.

 

§2º Para estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados e demais usuários, é recomendado o uso de aplicativo de autenticação, podendo ser habilitado o uso de segundo fator alternativo, mediante autorização da Secretaria-Geral do Ministério Público, em pedido realizado pela chefia do colaborador.

 

Art. 3º Este ato entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

 

Florianópolis, 15 de junho de 2022.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

* Republicado por incorreção material contida na publicação do DOE n. 3.189, de 21 de junho de 2022.