• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea "c", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se aumentar a segurança relacionada às credenciais de acesso dos colaboradores do Ministério Público, tornando obrigatório o uso de duplo fator de autenticação nos serviços de tecnologia da informação em que essa funcionalidade estiver disponível,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Ato n. 133/2005/PGJ passa a vigorar acrescido do art.47-A com a seguinte redação:

 

“Art. 47-A. É obrigatório, para todos os colaboradores do Ministério Público de Santa Catarina, o uso de duplo fator de autenticação nos serviços de TI em que tal funcionalidade tenha sido implementada.

 

§ 1º Para membros, servidores e policiais é obrigatório o uso de duplo fator de autenticação por meio de aplicativo de autenticação indicado pela COTEC.

 

§ 2º Para estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados e demais usuários, é recomendado o uso de aplicativo de autenticação, podendo ser habilitado o uso de segundo fator alternativo mediante autorização da Secretaria-Geral do Ministério Público a pedido fundamentado, realizado pela chefia do colaborador.” (NR).

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

 

Florianópolis, 17 de junho de 2022.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça