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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, letra “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, com fundamento no art. 4º, § 9º, da Lei Complementar n. 795, de 6 de janeiro de 2022, e considerando o que consta no Processo n. 2022/001268,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer as condições de pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei Complementar estadual n. 795, de 6 de janeiro de 2022, nos termos deste Ato.

 

Art. 2º O Benefício Especial de que trata a Lei Complementar n. 795, de 2022, de natureza indenizatória, será concedido ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) que optar, na forma do §16 do art. 40 da Constituição da República, pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (RPC/SC).

 

§1° O benefício de que trata o caput será creditado em folha de pagamento em parcela única ou de forma parcelada, a critério do Ministério Público de Santa Catarina, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária, após a efetivação da filiação do servidor ou membro do MPSC ao RPC/SC por meio de adesão patrocinada ao plano de benefícios administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV), observado o disposto no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n. 661, de 2 de dezembro de 2015.

 

§2° O benefício de que trata o caput será automaticamente repassado à conta individual do servidor ou membro do MPSC participante do plano de previdência complementar administrado pela SCPREV, a título de contribuição facultativa.

 

Art. 3º Para subsidiar sua decisão, o servidor ou membro do MPSC poderá requerer à Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH) o cálculo preliminar do valor do Benefício Especial a que fará jus em caso de opção pela adesão patrocinada ao RPC/SC.

 

Art. 4º O valor definitivo do Benefício Especial será apurado somente após a efetiva adesão patrocinada do servidor ou membro do MPSC ao RPC/SC, utilizando-se, no cálculo:

 

I – o tempo de contribuição existente até o dia anterior à data da efetiva adesão patrocinada ao RPC/SC;

 

II – o salário de contribuição correspondente ao mês em que houver ocorrido a primeira contribuição patrocinada ao RPC/SC; e

 

III – o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Teto do RGPS) vigente no mês em que houver ocorrido a primeira contribuição patrocinada ao RPC/SC.

 

Art. 5º Os servidores e membros do MPSC que realizaram a adesão patrocinada ao RPC/SC entre a data de início do funcionamento do RPC/SC (30 de setembro de 2016) e a data de início da vigência deste Ato, poderão requerer, até 30 de setembro de 2023, a averbação de tempo de contribuição anterior, o qual será computado para fins de apuração do valor do Benefício Especial.

 

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o servidor ou membro do MPSC deverá ser notificado pela CORH para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informar se pretende averbar tempo de contribuição anterior.

 

Art. 6º Os servidores e membros do MSPC que ainda não optaram pela adesão patrocinada ao RPC/SC deverão providenciar a averbação de tempo de contribuição anterior antes de realizarem tal opção, caso desejem computar esse tempo no cálculo do benefício especial.

 

Art. 7º Os cálculos do valor do Benefício Especial serão submetidos à avaliação da Coordenadoria de Auditoria e Controle.

 

Art. 8º A existência de disponibilidades financeira e orçamentária para o pagamento do Benefício Especial será certificada, em cada caso, pela Coordenadoria de Finanças e Contabilidade.

 

Art. 9º Efetuadas as providências previstas nos arts. 7º e 8º deste Ato, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos decidirá sobre o pagamento do Benefício Especial.

 

Art. 10. As despesas referentes ao Benefício Especial de que trata a Lei Complementar n. 795, de 2022, serão custeadas por dotações próprias do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 11. Caso a soma dos valores a serem pagos a título de Benefício Especial seja superior à disponibilidade orçamentária e financeira para sua liquidação integral, poderão ser abertos créditos suplementares, na forma do art. 40 e seguintes da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade prevista no caput, o pagamento ocorrerá de acordo com a ordem cronológica de opção pela adesão patrocinada ao RPC/SC.

 

Art. 12. O valor do Benefício Especial será corrigido desde a data da opção até o mês anterior ao efetivo pagamento, na forma do inciso I do §5° do art. 4° da Lei Complementar n. 795, de 2022.

 

Art. 13. Este Ato entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de julho de 2022.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça