O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar permanente articulação para suporte no oferecimento da denúncia e normatização da elaboração dos relatórios de investigação elaborados pelo GAECO, de modo a facilitar a opinio delicti pelo Promotor de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescer o inciso VI ao art. 5º do Ato n. 277/2019/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

VI - analisar a prova colhida pelas medidas cautelares judicialmente autorizadas e apresentar relatórios circunstanciados parciais, quando for o caso, e relatório final; havendo investigado preso, apresentar relatório final ao menos cinco dias antes do fim do prazo para o oferecimento da denúncia ou, na impossibilidade, no mesmo prazo apresentar relatório parcial circunstanciado informando as análises concluídas e as pendentes.” (N.R.)

 

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 12 de julho de 2022.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça