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ATO N. 627/2022/PGJ
Dispõe sobre a
instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da
Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 2 de agosto de
2022, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, criada
pela Lei Complementar n. 683, de 16 de dezembro de 2016, e consolidada no Anexo
III da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 1º de agosto de 2022.
FERNANDO
DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça