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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a recente publicação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução n. 246, de 24 de maio de 2022, que autorizou os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituírem programas de residência; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação interna para implementação do Programa de Residência no MPSC,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Ato institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º A Residência constitui modalidade de ensino supervisionada, destinada a bacharéis em Direito e graduados em área afetas às funções institucionais do Ministério Público, que tem por finalidade proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do sistema de justiça e de áreas correlatas.

 

Art. 3º Os Residentes receberão, ao longo do período de participação no Programa, uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será definido por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 4º A Residência não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado de Santa Catarina.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA

 

Seção I

Das Modalidades

 

Art. 5º O Programa de Residência será composto por:

 

I - Residência Jurídica; e

 

II - Residência em Área Diversa do Direito.

 

Seção II

Das atividades profissionais sujeitas à Residência

 

Art. 6º Serão oferecidas vagas de Residência para profissionais que tenham concluído o curso de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação há, no máximo, 5 (cinco) anos, contados a partir da data de colação de grau até a data do protocolo da inscrição de cada candidato.

 

Parágrafo único. Poderão ingressar no Programa de Residência profissionais que tenham concluído a graduação há mais de 5 (cinco) anos, desde que:

 

I - bacharéis em Direito, regularmente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, nas áreas de conhecimento definidas no Anexo I deste Ato; ou

 

II - profissionais graduados em áreas do conhecimento diversas do Direito, regularmente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, nas áreas de conhecimento definidas no Anexo II deste Ato.

 

Art. 7º Os cursos de pós-graduação a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do artigo anterior deverão:

 

I - possuir carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula; e

 

II - ser ministrados, de forma direta ou conveniada, presencial ou a distância, por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.

 

 

Seção III

Da Natureza da Residência

 

Art. 8º A Residência consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como auxílio prático aos membros e aos servidores do Ministério Público no desempenho de suas atribuições institucionais.

 

Seção IV

Da Duração

 

Art. 9º A duração da Residência será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, com data de início e término fixadas em Termo de Compromisso específico.

 

§ 1º Para os profissionais graduados há mais de 5 (cinco) anos, a duração da residência coincidirá com data prevista para o término do curso de pós-graduação em que estiverem matriculados.

 

§ 2º O profissional graduado há mais de 5 (cinco) anos que estiver prestes a concluir o curso de pós-graduação poderá requerer o prosseguimento no exercício das funções até o período máximo previsto no caput deste artigo, devendo comprovar à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência do Termo de Compromisso, matrícula em novo curso de pós-graduação nas áreas de conhecimento definidas nos Anexos I e II deste Ato.

 

Seção V

Da Jornada de Atividades

 

Art. 10. A jornada de atividades de Residência será de 30 (trinta) horas semanais, fixada em Termo de Compromisso específico, e deverá, preferencialmente, ser cumprida durante o horário normal de expediente do Ministério Público.

 

§ 1º Caso o Residente esteja matriculado em curso de pós-graduação em sua área de atuação no Ministério Público, a jornada poderá, a critério da chefia imediata, ser compatibilizada com as atividades acadêmicas, devendo os horários de cumprimento da jornada serem fixados em Termo de Compromisso.

 

§ 2º Caso a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou finais, a jornada de atividades de Residência poderá ser reduzida até a metade nas datas em que ocorrer a referida avaliação, desde que o calendário de avaliações escolares ou acadêmicas seja remetido à chefia imediata com antecedência.

 

§ 3º As faltas decorrentes da necessidade de cumprir, comprovadamente, atividade discente fora do horário normal de aula deverão ser recuperadas na forma definida pela chefia imediata do Residente, sob pena de restituição dos valores correspondentes. 

 

Seção VI

Do Cumprimento da Jornada e da Frequência

 

Art. 11. O cumprimento da jornada de atividades será apurado mediante registro da frequência em ponto eletrônico ou, para o caso dos Residentes que ingressarem no regime de trabalho remoto, mediante o preenchimento do Relatório Informatizado de Atividades.

 

Art. 12. Os Residentes que ingressarem em regime de trabalho remoto deverão registrar sua presença no ponto eletrônico sempre que comparecerem à unidade de lotação e, para aqueles na modalidade mista, nos dias em que estiverem designados para o cumprimento presencial da jornada de trabalho.

 

Art. 13. Ao término da Residência, para o cumprimento do critério de frequência de que trata o art. 91 deste Ato, serão considerados os relatórios extraídos do sistema de ponto eletrônico ou do Relatório Informatizado de Atividades, conforme o caso.

 

Subseção I

Do Trabalho Remoto

 

Art. 14. O Residente, mediante requerimento voluntário de adesão, poderá ser autorizado, a critério da chefia imediata e, quando for o caso, ouvido o Orientador, a realizar suas atividades em regime de trabalho remoto, nas seguintes modalidades:

Art. 14. O residente, independentemente de compor a Lista Estadual de habilitados, e mediante requerimento voluntário de adesão, poderá ser autorizado, a critério da chefia imediata e, quando for o caso, ouvido o Orientador, a realizar suas atividades em regime de trabalho remoto, nas seguintes modalidades:(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

I - integralmente a distância; ou

 

II - mista, quando o Residente cumpre o expediente na sua unidade de trabalho em determinado(s) dia(s) da semana e de forma remota nos outros dias.

 

§ 1º O ingresso no trabalho remoto dar-se-á mediante o preenchimento de formulário eletrônico.

 

§ 2º O início das atividades, a alteração de modalidade ou a revogação do regime de trabalho remoto deverá ser registrado até o dia 25 de cada mês, produzindo efeitos a partir do dia 1º do mês seguinte.

 

§ 3º A chefia imediata poderá, a qualquer tempo, determinar a revogação definitiva do regime de trabalho remoto, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para o retorno às atividades presenciais e, também, o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 4º Caso haja a concordância expressa do Residente, o retorno às atividades presenciais poderá ocorrer em prazo inferior ao determinado no parágrafo anterior, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 5º Sempre que solicitado pela chefia imediata, o Residente deverá comparecer às dependências da unidade de lotação para o eventual atendimento de demandas que requeiram a sua presença.

 

§ 6º A convocação de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, dispensada no caso de concordância expressa do Residente.

 

§ 7º O descumprimento injustificado da convocação da chefia imediata no prazo assinalado no parágrafo anterior sujeitará o Residente à rescisão do Termo de Compromisso, com a sua consequente dispensa do Programa de Residência.

 

§ 8º Caberá à chefia imediata aferir e monitorar o desempenho do Residente que atuar em trabalho remoto, além da qualidade do trabalho realizado, comunicando aos setores competentes as ocorrências que possam interferir na realização das tarefas ou no aproveitamento da Residência.

§ 9º O disposto nos §§ 1º a 7º deste artigo não se aplica aos residen-tes que forem selecionados pela Lista Estadual.” (NR)(Inclúido pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Art. 15. Havendo Residentes interessados em ingressar no trabalho remoto em número superior ao autorizado pela chefia imediata, será possível o estabelecimento de um sistema de revezamento entre os candidatos.

 

§ 1º Caso o sistema de revezamento a que alude o caput deste artigo não se viabilize, terão prioridade de acesso ao trabalho remoto os Residentes com deficiência, as gestantes e as lactantes.

 

§ 2º O atendimento aos critérios de prioridade referidos no parágrafo anterior deverá ser comprovado por documentação específica a ser apresentada ao gestor da unidade.

 

§ 3º Para os fins do presente Ato, considera-se lactante a Residente que comprove essa condição mediante atestado emitido por médico pediatra.

 

Art. 16. Será de inteira responsabilidade do Residente em trabalho remoto arcar com eventuais despesas decorrentes da participação no regime, para as quais não haverá ajuda de custo, em especial aquelas relacionadas à manutenção de estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização do trabalho não presencial, como por exemplo:

 

I - aquisição de computadores com as especificações mínimas necessárias indicadas pela COTEC;

 

II - atualizações de softwares e hardwares que forem indicadas ao perfeito desempenho das atividades a distância;

 

III - contratação de Internet banda larga com a velocidade mínima indicada para as atividades a distância;

 

IV - itens ou mobiliário que forneçam condições favoráveis de ergonomia, limpeza, iluminação e controle de ruídos aptos à execução das atividades em regime de trabalho remoto; e

 

V - itens necessários à segurança da informação.

Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, a ausência de estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao desempenho das atividades a distância, a atuação do residente em trabalho remoto será imediatamente encerrada, e, no caso de residentes selecionados pela Lista Estadual, será rescindido o Termo de Compromisso.(NR)(incluído pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Seção VII

Das Atribuições dos Residentes

 

Art. 17. São atribuições comuns a todos os Residentes:

 

I - o auxílio na execução da atividade administrativa desempenhada pelo órgão a que estiver vinculado;

 

II - o levantamento e o tratamento de dados necessários ou convenientes ao exercício de suas atividades;

 

III - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo que lhe for atribuída; e

 

IV - o desempenho de quaisquer atividades compatíveis com sua formação acadêmica.

 

Art. 18. São atribuições específicas dos Residentes Jurídicos:

 

I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessário ou conveniente ao correspondente exercício funcional;

 

II - a realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária;

 

III - o estudo das matérias que lhe seja confiado, propondo a adoção dos procedimentos consequentes, inclusive minutando peças para análise do órgão de execução respectivo;

 

IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; e

 

V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

 

Art. 19. O edital de seleção disporá sobre as atribuições específicas das vagas destinadas aos Residentes em Área Diversa do Direito.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO

 

Art. 20. A admissão no Programa de Residência ocorrerá mediante processo público de seleção, precedido da publicação de edital com ampla divulgação.

 

Art. 21. A seleção consistirá em processo público de credenciamento, de caráter eliminatório e classificatório, observado o disposto na Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e neste Ato.

 

Art. 22. Fica assegurado às pessoas com deficiência e àquelas autodeclaradas negras o correspondente a 10% (dez por cento) e a 30% (trinta por cento), respectivamente, das vagas oferecidas, conforme disciplinado em edital.

 

Seção I

Da Inscrição no Processo de Credenciamento

 

Art. 23. Para participar do processo público de credenciamento, os candidatos deverão realizar cadastro por meio da página eletrônica do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. Será de responsabilidade do candidato manter seus dados atualizados, em especial o seu endereço eletrônico, sendo válida a comunicação ou intimação realizada eletronicamente ao último endereço informado.

 

Art. 24. Finalizado o cadastro, o candidato poderá, a qualquer tempo, realizar inscrição em edital disponível na página eletrônica do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 25. O processo de credenciamento observará dois momentos distintos, separados pela respectiva data-limite para o período de inscrição especificado em edital, resultando na formação de duas listas de candidatos habilitados.

 

Parágrafo único. As listas referidas no caput serão denominadas de:

 

I - lista inicial, composta pelos candidatos que se inscreverem dentro do período especificado em edital; e

 

II - lista de cadastro de reserva, composta pelos candidatos inscritos a qualquer momento, desde que fora do período de inscrição especificado em edital.

§ 1º As listas referidas no caput serão denominadas de:

I - Lista Inicial, composta pelos candidatos que se inscreverem dentro do período especificado em edital; e

II - Lista de Cadastro de Reserva, composta pelos candidatos inscritos a qualquer momento, durante a vigência do edital, desde que fora do período de inscrição especificado em edital.

§ 2º Além das listas previstas no § 1º deste artigo, o candidato a residência poderá optar, tanto na inscrição para a Lista Inicial quanto na inscrição para a Lista de Cadastro de Reserva, por também compor Lista Estadual para atuação exclusiva em regime de trabalho remoto, exercendo suas atividades a distância, caso contratado, para qualquer Comarca do Estado de Santa Catarina que vier a selecioná-lo.

§ 3º A composição de Lista Estadual destinar-se-á à seleção de candidatos para vagas de Residência das Comarcas, sendo disponibilizada aos respectivos gestores após o esvaziamento de fila de habilitados na Lista Inicial e na Lista de Cadastro de Reserva.

§ 4º É vedado ao gestor que optar por selecionar candidato da Lista Estadual exigir o exercício das atividades laborais de forma presencial nas dependências físicas do órgão de lotação da vaga.

§ 5º A inscrição para a Lista Estadual é facultativa, sendo subsidiária à inscrição na Lista Inicial e à inscrição na Lista de Cadastro de Reserva.

§ 6º É vedada a inscrição de residente para compor exclusivamente a Lista Estadual.(NR)
(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

Art. 26. O candidato que se inscrever em processo seletivo no período especificado em cada edital poderá escolher 1 (uma) Comarca para a qual pretende concorrer.

 

Art. 27. A lista inicial de candidatos habilitados, formada a partir das inscrições realizadas dentro do período especificado no edital do processo seletivo, obedecerá, permanentemente, à ordem de classificação homologada, observado o índice de mérito acadêmico informado por cada candidato.

 

Art. 28. O candidato que se inscrever em processo seletivo após a finalização do período especificado em edital poderá inscrever-se em quantas Comarcas tiver interesse, independentemente de já ter realizado inscrição anterior.

Art. 28. O candidato que se inscrever em processo seletivo após a finalização do período especificado em edital poderá inscrever-se em até 3 (três) Comarcas que tiver interesse, independentemente de já ter realizado inscrição anterior.” (NR)(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Art. 29. As inscrições realizadas após o período indicado no artigo anterior serão utilizadas para a formação de lista de cadastro de reserva, e os candidatos nela habilitados poderão, enquanto viger o edital, ser convocados para realização da prova de que trata o artigo 52 caso se esvazie a lista inicial de determinada Comarca do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 30. A lista de candidatos habilitados para o cadastro de reserva será atualizada com frequência para permitir o cadastramento e a habilitação de novos candidatos.

 

Parágrafo único. A atualização da lista de cadastro de reserva poderá implicar a reclassificação e o reordenamento dos candidatos nela habilitados.

Parágrafo único. A atualização da lista de Cadastro de Reserva poderá implicar a reclassificação e o reordenamento dos candidatos nela habilitados, produzindo, se for o caso, os mesmos efeitos em relação à Lista Estadual para atuação exclusiva em trabalho remoto.(NR)(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Art. 31. As listas de candidatos habilitados respeitarão, em qualquer hipótese, a nota de desempenho acadêmico informada e validada, bem como a reserva de vagas para pessoas com deficiência e para aquelas autodeclaradas negras.

 

Art. 32. Os candidatos que compõem a lista inicial de habilitados para as respectivas Comarcas terão preferência de convocação em relação aos que compõem a lista de cadastro de reserva.

 

Parágrafo único. É vedada, em qualquer hipótese, a priorização de convocação dos candidatos inscritos em cadastro de reserva em relação àqueles inscritos dentro do período especificado em edital.

Art. 32. Os candidatos que compuserem a Lista Inicial de habilitados para as respectivas Comarcas terão prioridade de convocação para realização da prova eliminatória em relação aos candidatos que compuserem a lista de Cadastro de Reserva, e, estes, terão prioridade de convocação em relação aos estudantes que também optarem por compor Lista Estadual para atuação exclusiva em trabalho remoto, conforme critérios definidos em edital.

Parágrafo único. É vedada a convocação de candidatos em desacordo com a ordem de prioridade prevista no caput deste artigo, observados os critérios definidos em edital.(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Art. 33. O candidato que tenha feito parte da lista inicial de habilitados para determinada Comarca do Ministério Público e que, convocado para a realização da avaliação, tenha desistido da vaga ou reprovado na prova objetiva ou na prova de redação, poderá realizar nova inscrição para compor a lista de cadastro de reserva dessa mesma Comarca.

 

§ 1º O candidato que se enquadre na situação descrita no caput deste artigo será alocado no final da lista de cadastro da respectiva Comarca do Ministério Público, e somente será convocado para a realização de nova prova caso não haja outro candidato habilitado nessa lista.

§ 1º Todo candidato que se enquadre na situação descrita no caput deste artigo será alocado no final da lista de cadastro da respectiva Comarca do Ministério Público e somente será convocado para a realização de nova prova caso não haja outro candidato habilitado nessa lista. (Redação dada pelo Ato n. 768/2022/PGJ)

§ 2º O candidato inscrito em lista de cadastro de reserva de determinada Comarca do Ministério Público e que, convocado para a realização da avaliação, desistir da vaga ou reprovar na prova objetiva ou na prova de redação, não poderá realizar nova inscrição para compor a lista de cadastro de reserva dessa mesma Comarca ao longo da vigência do edital.

 

Art. 34. O candidato será considerado habilitado caso cumpra todos os requisitos descritos no edital selecionado.

 

Art. 35. Expirada a validade do edital, as respectivas listas de habilitados do processo seletivo deixarão de existir, passando a ser convocados os candidatos habilitados em novo certame.

 

Seção II

Do Critério de Classificação dos Habilitados

 

Art. 36. Os candidatos habilitados nos editais de processo seletivo serão classificados de acordo com os valores decrescentes da nota do desempenho acadêmico informada.

 

Art. 37. O desempenho acadêmico dos candidatos será aferido pelo índice de mérito acadêmico acumulado do curso de graduação exigido em edital.

 

Art. 38. O índice de mérito acadêmico acumulado representará a média geral simples de todas as disciplinas cursadas no respectivo curso de graduação, a ser confirmada por declaração ou histórico escolar das disciplinas cursadas, fornecida e validada pela instituição de ensino, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

IMAA = SGDC / NDC

 

Onde:

IMAA = índice de mérito acadêmico acumulado

SGDC = soma geral das notas das disciplinas cursadas

NDC = número de disciplinas cursadas

 

Art. 39. As comprovações da conclusão do curso de graduação e do índice de mérito acadêmico acumulado deverão ser realizadas na inscrição, por meio de documentos emitidos pela instituição de ensino.

 

Art. 40. Finalizado o processo de inscrição, será homologada a lista inicial dos candidatos classificados por ordem decrescente da nota do desempenho acadêmico.

 

Parágrafo único. Em caso de empate na nota final de desempenho, terá preferência na classificação o que tiver maior idade.

 

Art. 41. A lista de candidatos inscritos em cadastro de reserva será apresentada em ordem decrescente de nota de desempenho acadêmico, sendo permanentemente atualizada a partir da validação da inscrição de novos candidatos interessados.

 

Parágrafo único. O endereço do ambiente digital de atualização da lista de candidatos habilitados para cadastro de reserva será discriminado no edital do processo seletivo, bem como publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina, por ocasião da homologação da lista de habilitados do processo seletivo.

 

Seção III

Da Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes

 

Art. 42. O processo público de credenciamento será conduzido por Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes designada por portaria do Procurador-Geral de Justiça, que terá a seguinte composição:

 

I - para o credenciamento de Estagiários e Residentes em Direito:

 

a) 3 (três) membros do MPSC, competindo ao mais antigo exercer a presidência da Comissão, e seu respectivo suplente; e

 

b) o Chefe do Setor de Estágio, como secretário.

b) o Chefe do Setor de Credenciamento, como secretário.(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

II – para o credenciamento de Estagiários e Residentes em Áreas Diversas do Direito:

 

a) 2 (dois) membros do MPSC, competindo ao mais antigo exercer a presidência da Comissão, e seus respectivos suplentes;

 

b) o Chefe do Setor de Estágio, como secretário; e

b) o Chefe do Setor de Credenciamento, como secretário; e (Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

c) tantos servidores ocupantes de cargos efetivos, com formação em nível superior na área de conhecimentos da Residência, e seus respectivos suplentes, quantas forem as especialidades a serem selecionadas.

 

Art. 43. A Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes deliberará por maioria absoluta de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.

 

Art. 44. O suplente substituirá o titular em suas férias, licenças, faltas ou impedimentos temporários, mediante convocação do Presidente da Comissão de Seleção de Residentes, e o sucederá em caso de afastamento definitivo.

 

Art. 45. Não poderão compor a Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes, enquanto durar o impedimento, o membro ou o servidor do Ministério Público que seja cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer candidato.

 

Art. 46. Das decisões da Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes caberá recurso ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, no prazo de 1 (um) dia útil da sua publicação, exceto daquelas que decidirem recurso contra erros na formulação de questões ou do gabarito da prova objetiva.

 

Seção IV

Do Edital

 

Art. 47. A Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes elaborará e fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o edital de abertura do processo público de credenciamento ao Programa de Residência, o qual deverá especificar, entre outras questões:

 

I - o procedimento para inscrição, a ser realizada exclusivamente pela Internet;

 

II - o prazo de inscrição, que não será inferior a 15 (quinze) dias, bem como o período para inscrição em cadastro de reserva;

 

III - o número de vagas de Residência disponíveis para consulta; e

 

IV - o conteúdo programático dos conhecimentos e as habilidades que serão exigidos em prova.

 

Art. 48. É facultada a cobrança de taxa de inscrição para participação em processo público de credenciamento, a ser definida em edital.

 

Parágrafo único. Quando exigida, a taxa de inscrição deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, de que trata o art. 279 da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2022.

 

Seção V

Da Habilitação

 

Art. 49. A lista dos habilitados será divulgada seguindo a ordem de classificação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, e ficará disponível no Portal da Residência, na página eletrônica do Ministério Público.

 

Parágrafo único. Havendo igualdade de notas, o desempate dar-se-á em favor do candidato mais idoso.

 

Art. 50. A lista de candidatos habilitados para o cadastro de reserva das respectivas Comarcas será atualizada na forma do art. 30 e ficará disponível para consulta e para acompanhamento, no Portal da Residência, no sítio eletrônico do Ministério Público.

 

Parágrafo único. As informações relativas à ordem de classificação e à nota de desempenho acadêmico dos candidatos habilitados para a lista de cadastro de reserva somente serão divulgadas a partir do momento que não restar candidato habilitado na lista inicial.

Art. 50. A lista de candidatos habilitados para o Cadastro de Reserva das respectivas Comarcas e da Lista Estadual será atualizada na forma do art. 30 e ficará disponível para consulta e para acompanhamento, no Portal dos Estágios e da Residência, no sítio eletrônico do Ministério Público.

§ 1º As informações relativas à ordem de classificação e à nota de desempenho acadêmico dos candidatos habilitados para a Lista de Cadastro de Reserva somente serão divulgadas a partir do momento em que não restar candidato habilitado na Lista Inicial.

§ 2º As informações relativas à ordem de classificação e à nota de desempenho acadêmico dos candidatos habilitados para a Lista Estadual somente serão divulgadas a partir do momento em que não restar registro de candidato habilitado em fila de Lista Inicial e de Lista de Cadastro de Reserva. (NR)(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Art. 51. O processo público de credenciamento da Comarca da Capital destinar-se-á à seleção de candidatos para vagas de Residência nas respectivas Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e nos Órgãos da Administração Superior, da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público sediados na Capital do Estado.

 

Seção VI

Das provas

 

Art. 52. Após homologação da lista de habilitados, o candidato, quando for selecionado para ocupar vaga de Residência, deverá realizar prova escrita, nos termos definidos em edital, observada a formação exigida para área de atuação de cada vaga disponibilizada.

 

Art. 53. Para a elaboração das questões da prova, a Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes poderá solicitar o auxílio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, de membro ou de servidor integrante do quadro de pessoal do Ministério Público, neste último caso, mediante comunicação à chefia imediata.

 

Parágrafo único. O membro ou servidor que prestar auxílio na forma do caput deverá guardar absoluto sigilo sobre temas e questões dos quais vier a tomar conhecimento durante a elaboração da prova, sob pena de caracterizar infração disciplinar.

 

Art. 54. A aplicação da prova ocorrerá na lotação da vaga ofertada, em data e horário a serem definidos pelo titular da unidade ou do órgão responsável pela contratação do Residente.

Art. 54. A aplicação da prova ocorrerá, de forma presencial, na lotação da vaga ofertada, em data e horário a serem definidos pelo titular da unidade ou do órgão responsável pela contratação do residente.

Parágrafo único. No caso de seleção de candidato habilitado na Lista Estadual para atuação exclusiva em trabalho remoto, a aplicação da prova ocorrerá, de forma presencial, na lotação da vaga ofertada ou nas dependências da Coordenadoria de Recursos Humanos, na Capital, ficando a escolha do local de realização da prova a critério do candidato, no momento da inscrição.” (NR)
(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

Art. 55. O gabarito da prova objetiva será disponibilizado ao candidato após a sua realização.

 

Seção VII

Dos Recursos

 

Art. 56. Os candidatos poderão interpor recurso contra erros na formulação das questões ou no gabarito da prova, no prazo de 1 (um) dia útil, após a divulgação do resultado.

 

§ 1º Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no sítio oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos definidos no edital.

 

§ 2º O recurso será individual para cada questão e deverá abordar as razões do inconformismo da respectiva insurgência.

 

Art. 57. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Seleção de Estagiários e Residentes, em grau único de julgamento, a qual definirá, em cada caso concreto, o alcance e os efeitos da decisão.

 

Seção VIII

Da Homologação

 

Art. 58. A lista dos habilitados referente ao processo público de credenciamento será homologada pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e terá vigência por 6 (seis) meses, contados da publicação da decisão de homologação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, prorrogável por igual período.

 

§ 1º A prorrogação dar-se-á por decisão do(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e poderá ocorrer de forma parcial, hipótese em que a decisão especificará as Comarcas em relação às quais se dará a prorrogação.

 

§ 2º A homologação da lista de habilitados deverá prever o endereço do ambiente digital de atualização da lista de candidatos habilitados para cadastro de reserva.

 

CAPÍTULO IV

DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

 

Art. 59. Homologada a lista de habilitados referente ao processo público de credenciamento, o preenchimento das vagas do Programa de Residência, em cada Comarca, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, respeitada a precedência dos editais e o momento de inscrição no processo seletivo.

 

Parágrafo único. A qualquer tempo, o candidato poderá desistir do credenciamento, informando a decisão, em campo próprio, no Portal da Residência.

 

Art. 60. Fica assegurado às pessoas com deficiência e àquelas autodeclaradas negras o correspondente a 10% (dez por cento) e a 30% (trinta por cento), respectivamente, das vagas oferecidas, conforme disciplinado em edital.

 

Parágrafo único. Aplica-se o previsto no art. 32 à reserva de vagas de que trata o caput deste artigo, vedada, em qualquer hipótese, a priorização de convocação dos candidatos inscritos em cadastro de reserva em relação àqueles inscritos dentro do período especificado em edital.

Parágrafo único. Aplica-se o previsto no art. 32 à reserva de vagas de que trata o caput deste artigo.” (NR)((Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Art. 61. A Gerência de Cadastro e Informações Funcionais deverá comunicar às chefias dos órgãos o dia e o horário em que a lista dos habilitados estará disponível para a escolha de candidatos.

 

Art. 62. Para preenchimento da vaga, o titular da unidade ou do órgão acessará o Sistema de Seleção de Residentes na Intranet, selecionando o candidato mais bem classificado e ainda não admitido.

 

§ 1º Para a seleção, estarão disponíveis os dados do candidato e o índice acadêmico.

 

§ 2º Escolhido o candidato, iniciar-se-á o procedimento de caráter eliminatório, com aplicação da prova no órgão que o selecionou.

 

§ 3º O titular da unidade ou do órgão poderá, sob sua responsabilidade, delegar a seleção de residente a membro ou servidor vinculado à respectiva lotação.

§ 4º Escolhido o candidato, o seu nome deixará de figurar na lista daqueles disponíveis para seleção na Comarca e na Lista Estadual, caso inscrito, iniciando-se o procedimento de caráter eliminatório, com aplicação da prova no órgão que o selecionou ou nas dependências da Coordenadoria de Recursos Humanos, na Capital, no caso de opção do candidato convocado com base na Lista Estadual.” (NR)(Incluída pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Art. 63. O candidato estará impedido de exercer as funções de Residente se, no momento da escolha, na unidade ou no órgão onde houver a vaga, tramitar procedimento administrativo ou haja, em face das atribuições deste, processo judicial no qual seu titular deva oficiar e que ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, seja parte ou possua interesse direto.

 

Art. 64. Caso o candidato apto a ser selecionado esteja impedido de exercer as funções no órgão em que haja a vaga, em face do disposto no artigo anterior, e, na Comarca respectiva, haja apenas esta vaga para preenchimento, a circunstância deverá ser comunicada, fundamentadamente, ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, que, constatando os fatos, autorizará que seja disponibilizada a escolha, para aquela vaga, do candidato classificado na posição imediatamente seguinte.

 

Art. 65. Selecionado o candidato habilitado mais bem classificado, o seu ingresso no respectivo órgão dependerá de sua aprovação em prova a ser realizada em data pré-agendada, sendo facultada a realização de redação, quando prevista em edital.

 

§ 1º O candidato escolhido será informado, por mensagem eletrônica, sobre a data, o horário e o local de realização da prova, deixando de figurar na lista daqueles disponíveis para seleção da respectiva Comarca.

§ 1º O candidato escolhido será informado, por mensagem eletrônica, sobre a data, o horário e o local de realização da prova, deixando de figurar na lista daqueles disponíveis para seleção de todas as Comarcas para as quais tenha realizado a inscrição. (Redação dada pelo Ato n. 768/2022/PGJ)

§ 1º O candidato escolhido será informado, por mensagem eletrônica, sobre a data, o horário e o local de realização da prova, deixando de figurar na lista daqueles disponíveis para seleção de todas as Comarcas para as quais tenha realizado a inscrição e da Lista Estadual para atuação exclusiva em teletrabalho, caso tenha optado.(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

§ 2º Com a aprovação do candidato, a Gerência de Cadastro e Informações Funcionais adotará as providências necessárias à celebração do Termo de Compromisso de Residência.

 

§ 3º Caso não atinja a média prevista no edital, o candidato será excluído da lista de habilitados da respectiva Comarca.

 

CAPÍTULO V

DO INGRESSO E DO TERMO DE COMPROMISSO

 

Art. 66. O efetivo ingresso no Programa de Residência dar-se-á por meio de Termo de Compromisso.

 

Art. 67. Para ser investido na função, deverá o Residente, no mínimo:

 

I - comprovar, quando for o caso:

 

a) estar em dia com as obrigações militares;

 

b) estar no gozo dos direitos políticos; e

 

II - apresentar:

 

a) diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove que a colação de grau em curso compatível com a vaga desejada ocorreu há, no máximo, 5 (cinco) anos da data do protocolo de inscrição do candidato;

 

b) comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, nas áreas de conhecimento definidas nos Anexos I e II deste Ato, caso o candidato tenha concluído a graduação há mais de 5 (cinco) anos;

 

c) declaração de que pode dispor, dentro do horário normal de expediente, de tempo suficiente para dedicação à Residência e de que realizará Residência exclusivamente no Ministério Público de Santa Catarina;

 

d) atestado de saúde ocupacional que comprove aptidão clínica para o exercício da função; e

 

e) declaração de que não exerce nem exercerá, durante o período em que estiver participando do Programa de Residência, advocacia ou trabalho incompatível com a atividade profissional desempenhada.

 

§ 1º Não apresentada a documentação necessária à admissão no prazo de 10 (dez) dias, mesmo depois de prorrogado, justificadamente, por igual período, o candidato será, automaticamente, excluído do credenciamento.

 

§ 2º Colhida a documentação descrita no presente artigo, as informações serão remetidas à Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) para que se proceda à realização de relatório investigativo sobre a conduta moral e social do candidato, como também sobre a existência de eventuais registros de antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da atividade de Residência.

 

§ 3º O relatório descrito no parágrafo anterior deste artigo respeitará as hipóteses legais de sigilo e conterá, ao final, parecer opinativo da CISI pela celebração ou não do Termo de Compromisso com o interessado, sendo os casos de manifestação negativa encaminhados para a deliberação do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

 

§ 4º Excepcionalmente, a CISI poderá ser acionada ainda antes da etapa do preenchimento da vaga quando as circunstâncias fáticas ou a vida pregressa, em defesa da Política de Segurança e do Sistema Nacional de Segurança Institucional, previstos na Resolução CNMP n. 156/16, indicarem que determinado candidato credenciado não reúne condições mínimas para o exercício da função de Residente no Ministério Público.

 

Seção I

Da Celebração do Termo de Compromisso

 

Art. 68. O Termo de Compromisso de Residência será firmado pelo Residente e pelo Coordenador de Recursos Humanos do Ministério Público, observados os preceitos legais e regulamentares, devendo especificar, entre outras questões:

 

I - datas de início e de término da Residência;

 

II - a carga horária semanal da jornada de atividades a que estará sujeito o residente;

 

III - a lotação na qual deverão ser exercidas as funções;

 

IV - o curso em que o estudante estiver matriculado, quando for o caso;

 

V - o nome do Orientador da Residência; e

 

VI - as atribuições do Residente, observado o disposto neste Ato e no edital do processo seletivo.

§ 1º O candidato selecionado e aprovado no processo seletivo terá 7 (sete) dias úteis para a entrega do Termo de Compromisso à Gerência de Estágio e Residência, devidamente assinado por todas as partes, a contar da disponibilização do documento pela lotação detentora da vaga. (Incluída pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

§ 2º O não envio do termo assinado no prazo estipulado no § 1º deste artigo confere à lotação contratante a possibilidade de requerer a exclusão do candidato.(NR)(Incluída pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Seção II

Do Aditamento do Termo de Compromisso

 

Art. 69. Sempre que se alterarem as características aludidas no artigo anterior, deverá o Termo de Compromisso ser aditado, quando legalmente possível.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES

 

Art. 70. Sempre que aplicável, o Residente terá os direitos, os deveres e as vedações previstos para os estagiários nos arts. 76 a 78 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, na forma regulamentada por este Ato.

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 71. O Residente terá direito:

 

I - a bolsa-auxílio mensal em valor fixado em ato pelo Procurador-Geral de Justiça, em valores não inferiores àqueles recebidos pelos Estagiários de Pós-Graduação, e em conformidade com o disposto no art. 75 da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019; 

 

II - a auxílio-transporte, quando em regime de trabalho presencial, em valor fixado em portaria pelo Procurador-Geral de Justiça, em valores não inferiores àqueles recebidos pelos Estagiários de Pós-Graduação;

 

III - a período de recesso remunerado anual de 30 (trinta) dias;

 

IV - a licença sem remuneração; e

 

V - a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

 

a) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive;

 

b) por 1 (um) dia, para alistamento militar ou seleção para o serviço militar;

 

c) pelo dobro de dias de convocação da Justiça Eleitoral;

 

d) por 1 (um) dia, para doação de sangue; e

 

e) sem limites de dias, por motivo de doença que impossibilite o exercício das funções ou apresente risco de contágio.

VI - a seguro contra acidentes pessoais, em valores compatíveis aos de mercado.” (NR)

 

Art. 72. O gozo de recesso remunerado coincidirá com o recesso das atividades do Ministério Público, devendo o saldo remanescente ser gozado em conformidade com o plano de afastamentos dos demais colaboradores da lotação à qual esteja vinculado.

 

§ 1º O saldo remanescente de recesso somente poderá ser gozado:

 

I - após 12 (doze) meses de permanência na Residência, para o saldo referente ao primeiro ano de participação no Programa;

 

II - após 18 (dezoito) meses de permanência na Residência, para o saldo referente ao segundo ano de participação no Programa; e

 

III - após 30 (trinta) meses de permanência na Residência, para o saldo referente ao terceiro ano de participação no Programa.

 

§ 2º Para o gozo de saldo remanescente de recesso, o Residente deverá comunicar à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais, para as devidas anotações, o período em que pretende usufruí-lo, com a anuência expressa da chefia imediata e respeitado o fracionamento mínimo de 10 (dez) dias. 

 

§ 3º Durante o gozo de recesso, o Residente não fará jus ao auxílio-transporte.

 

§ 4º O recesso remunerado não usufruído pelo Residente em decorrência do término da Residência ficará sujeito à indenização proporcional.

 

§ 5º Para fins de apuração do período de recesso a ser indenizado, deverá ser considerada a aquisição de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) dias de recesso por mês de permanência na Residência, subtraindo-se, ao final, os dias de recesso eventualmente usufruídos.

 

§ 6º Para a apuração do período de recesso a ser indenizado, será considerado como 1 (um) mês de permanência na Residência a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício nas funções.

 

§ 7º O valor da indenização corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do valor da bolsa-auxílio de Residência vigente no momento da dispensa, por dia de recesso não usufruído.

 

§ 8º O pagamento da indenização relativa a recesso não usufruído será realizado de ofício no momento da dispensa do Residente.

 

§ 9º Em caso de dispensa, se o Residente houver usufruído dias de recesso em quantidade superior ao que lhe seria devido em razão do tempo de permanência na Residência, os valores correspondentes deverão ser restituídos ao Ministério Público, salvo se se tratar de dias de recesso usufruídos durante o recesso anual das atividades do Ministério Público, os quais não ficam sujeitos a restituição.

 

Art. 73. A licença sem remuneração poderá ser concedida ao Residente por até 90 (noventa) dias e dependerá de expressa anuência da chefia imediata.

 

§ 1º Não será concedida licença durante os 6 (seis) primeiros meses de Residência, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas.

 

§ 2º A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Residente permanecer no exercício das funções até o deferimento do pedido.

 

§ 3º O requerimento deverá ser dirigido à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais que, se atendidos os requisitos estabelecidos neste artigo, deferirá o pedido e procederá às devidas anotações ou, constatada a desconformidade, submeterá o pleito à decisão do Secretário-Geral do Ministério Público.

 

§ 4º Durante o gozo do afastamento, não será efetuada a admissão de outro Residente para substituir o licenciado.

 

§ 5º Ao término da licença, o Residente retornará, automaticamente, ao exercício de suas funções perante o órgão ao qual estiver vinculado.

 

§ 6º A licença sem remuneração não será computada para quaisquer efeitos, exceto para apuração do período máximo de permanência na Residência.

 

Art. 74. As causas que ensejarem os afastamentos de que trata o inciso V do art. 71 deste Ato deverão ser comprovadas mediante a apresentação de certidão de óbito, de declaração de órgão das Forças Armadas, da Justiça Eleitoral ou do Sistema de Saúde ou de atestado médico, conforme o caso.

 

Parágrafo único. Os documentos aludidos no caput deverão ser remetidos à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais para as anotações pertinentes. 

 

Seção II

Dos Deveres

 

Art. 75. São deveres do Residente:

 

I - atender à orientação que lhe for dada pela chefia imediata;

 

II - cumprir o horário que lhe for fixado, registrando a frequência na forma estabelecida pela Instituição;

 

III - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

 

IV - apresentar-se ao serviço convenientemente trajado;

 

V - manter a urbanidade no trato com as pessoas no ambiente de trabalho;

 

VI - exercer com retidão e dignidade as suas funções; e

 

VII - outros que se mostrarem essenciais ao bom e regular exercício das funções auxiliares, fixados em ato do Procurador-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. O Residente que for autorizado a realizar suas atividades em regime de trabalho remoto deverá permanecer disponível em ambiente virtual em dias úteis da semana, nos horários previstos no termo de compromisso e conforme orientação da chefia imediata.

Parágrafo único. O residente que realizar suas atividades em regime de trabalho remoto deverá permanecer disponível em ambiente virtual em dias úteis da semana, nos horários previstos no termo de compromisso e conforme orientação da chefia imediata.” (NR)(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

Seção III

Das Vedações

 

Art. 76. O Residente não poderá exercer atividades privativas de Membros do Ministério Público nem atuar de forma isolada nas atividades finalísticas da Instituição.

 

§ 1º É vedada ao Residente a assinatura de peças privativas de Membros do Ministério Público, mesmo em conjunto com o Orientador.

 

§ 2º O Residente não poderá exercer a advocacia ou outro trabalho incompatível com a atividade profissional desempenhada durante a vigência do Programa de Residência.

 

Art. 77. É vedado ao Residente atuar sob a orientação de membro do Ministério Público ou a servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, ou sob a sua subordinação direta.

 

Art. 78. É vedado ao Residente exercer suas funções em local diverso daquele definido no Termo de Compromisso, ressalvados os casos em que for autorizado pela chefia imediata a realizar suas atividades em regime de trabalho remoto.

Art. 78. É vedado ao residente exercer suas funções em local diverso daquele definido no Termo de Compromisso, ressalvados os casos em que for autorizado pela chefia imediata a realizar suas atividades em regime de trabalho remoto ou quando for convocado com base na Lista Estadual. (NR)(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 79. Atendida a conveniência do serviço e havendo a anuência das respectivas chefias, será possível a transferência de Residente de um para outro órgão do Ministério Público:

 

I - a pedido seu, independentemente da Comarca para a qual tenha sido credenciado; ou

 

II - de ofício, desde que respeitada a Comarca para a qual tenha sido credenciado.

 

Parágrafo único. Nos 6 (seis) primeiros meses de Residência, é vedada a transferência de Residente para Comarca diversa daquela para a qual tenha sido credenciado, salvo se, havendo vaga disponível, for para acompanhar o Membro do Ministério Público a quem ele estiver vinculado, e aquele tiver sido removido ou promovido na carreira.

 

Art. 80. A transferência do Residente implica, obrigatoriamente, a alteração do Orientador, devendo tal fato ser formalizado mediante aditamento do Termo de Compromisso.

Art. 80. A transferência do residente pode implicar a alteração do Orientador, devendo tal fato ser formalizado mediante aditamento do Termo de Compromisso.(NR)(Redação dada pelo ATO N. 413/2024/PGJ)

 

CAPÍTULO VIII

DA ORIENTAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DO RESIDENTE

 

Art. 81. O Residente receberá orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Ministério Público ao longo do Programa de Residência por um Orientador de sua área de atuação.

 

Seção I

Do Orientador da Residência

 

Art. 82. A chefia do órgão perante o qual o Residente estiver desempenhando suas funções exercerá, preferencialmente, as atribuições de orientação da Residência.

 

Parágrafo único. Caso a chefia do órgão não possua formação ou experiência profissional na área de atuação do Residente, será designado, como Orientador da Residência, outro Membro ou servidor do Ministério Público que satisfaça tais exigências.

 

Art. 83. Cabe à chefia do órgão e ao Orientador da Residência:

 

I - exercer a fiscalização e a inspeção permanente das atividades desenvolvidas pelo Residente;

 

II - proceder às orientações necessárias à efetivação dos objetivos e das finalidades da Residência; e

 

III - fiscalizar o cumprimento da jornada de atividades a que estiver sujeito o Residente, comunicando à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais eventuais ausências injustificadas.

 

Art. 84. Cada Orientador poderá ser responsável, simultaneamente, por, no máximo, 10 (dez) Residentes.

 

Seção II

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 85. O Residente terá seu desempenho avaliado semestralmente pelo Orientador da Residência, com base nos seguintes critérios:

 

I - assiduidade e pontualidade;

 

II - qualidade do trabalho;

 

III - receptividade a orientações;

 

IV - confiabilidade e responsabilidade;

 

V - disciplina e observância de normas legais e regulamentares; e

 

VI - adaptação ao trabalho remoto, quando for o caso. (Revogada pelo Ato n. 768/2022/PGJ)

 

§ 1º Para cada um dos critérios definidos nos incisos do caput, deverá ser atribuída pontuação de 1 (um) a 10 (dez).

 

§ 2º A nota semestral de avaliação de desempenho corresponderá à média aritmética simples das pontuações obtidas na forma do parágrafo anterior.

 

§ 3º A nota final de avaliação de desempenho na Residência corresponderá à média aritmética simples das notas semestrais obtidas pelo Residente.

 

§ 4º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o Residente que obtiver nota final de avaliação de desempenho superior a 6,0 (seis) pontos.

 

Seção III

Do Relatório de Atividades

 

Art. 86. O Orientador da Residência elaborará, semestralmente, relatório sucinto das atividades desenvolvidas pelo Residente, devendo, obrigatoriamente, dar vista ao avaliado antes de remeter o relatório à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais.

 

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ACADÊMICOS

 

Art. 87. Caberá ao Residente participar de atividades, cursos e eventos acadêmicos realizados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF ou pela Escola do Ministério Público de Santa Catarina

 

§ 1º A comprovação da participação das atividades mencionadas no caput que somem, no mínimo, 360 horas-aula, é requisito para a obtenção do certificado de conclusão do Programa de Residência de que trata o Capítulo XI.

 

§ 2º Caso as atividades mencionadas no caput deste artigo coincidam com o horário de realização das atividades do Residente, caberá à chefia imediata abonar a falta correspondente.

 

§ 3º O abono das faltas mencionadas no parágrafo anterior ficará sujeita à apresentação do certificado de frequência no referido evento.

 

CAPÍTULO X

DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO

 

Art. 88. Ao término do prazo de vigência do Termo de Compromisso ou no caso de sua rescisão, o Residente será automaticamente dispensado do Programa de Residência.

 

Seção I

Da Rescisão do Termo de Compromisso

 

Art. 89. O Termo de Compromisso de Residência será rescindido:

 

I - a pedido do Residente;

 

II - de ofício, por interesse ou por conveniência do Ministério Público;

 

III - ao se completar o período máximo de permanência no Programa de Residência;

 

IV - por deixar o Residente de comparecer para desempenhar suas atividades, injustificadamente, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, durante o ano civil;

 

V- caso o Residente venha a violar os deveres ou incidir nas vedações de que tratam os artigos 76 a 78 deste Ato, bem como, quando aplicável, os artigos 77 e 78 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019; e

 

VI - por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso.

 

§ 1º O Residente interessado em rescindir o Termo de Compromisso deverá comunicar o fato, diretamente ou por intermédio de sua chefia, à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais, por meio de mensagem eletrônica.

 

§ 2º A rescisão com fundamento no inciso II do caput deste artigo poderá ocorrer, entre outros motivos, por solicitação da chefia do órgão ou por recomendação do Orientador da Residência, desde que devidamente fundamentada, em decisão do Secretário-Geral do Ministério Público.

 

§ 3º Observado o período máximo de permanência na Residência, o Residente poderá prosseguir exercendo suas atividades na respectiva unidade como prestador de serviço voluntário, desde que haja a concordância expressa da chefia imediata e vaga disponível no órgão de lotação, sujeitando-se às disposições do Ato n. 055/2020/PGJ.

 

§ 4º Havendo o interesse da chefia imediata na alternativa de que trata o parágrafo anterior, a Gerência de Cadastro e Informações Funcionais deverá ser comunicada com 10 (dez) dias de antecedência do término da Residência, a fim de adotar as providências relacionadas à elaboração do respectivo Termo de Adesão.

 

Art. 90. Caso o Residente dê causa à rescisão do Termo de Compromisso, em virtude das hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo anterior, ficará impedido de inscrever-se em novo processo público de credenciamento pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de rescisão do respectivo Termo. 

 

Parágrafo único. O impedimento será declarado e certificado pelo Coordenador de Recursos Humanos por ocasião da rescisão do Termo de Compromisso e constará dos assentamentos funcionais do Residente.

 

CAPÍTULO XI

DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO FINAL

 

Art. 91. Cumpridos os requisitos de frequência, de participação em atividades, cursos e eventos acadêmicos, e obtida a aprovação em procedimento de avaliação de desempenho, o Residente fará jus ao certificado de conclusão do Programa de Residência.

 

§ 1º Para avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos no caput deste artigo, serão considerados os relatórios extraídos do sistema de ponto eletrônico e a pontuação obtida na avaliação de desempenho do Residente.

 

§ 2º Caso o Residente tenha exercido total ou parcialmente suas atividades em regime de trabalho remoto, será considerado, ainda, o aproveitamento registrado no Relatório Informatizado de Atividades correspondente ao período em que cumpriu sua jornada a distância.

 

Art. 92. O Certificado de Conclusão do Programa de Residência será expedido ao término da Residência pela Gerência de Cadastro e Informações Funcionais, contendo, no mínimo:

 

I - o período de realização da Residência;

 

II - a jornada de atividades a que esteve sujeito;

 

III - o resumo das atividades desenvolvidas;

 

IV - a lotação em que a Residência foi realizada; e

 

V - as notas obtidas nas avaliações de desempenho.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 93. A Gerência de Cadastro e Informações Funcionais manterá, no sítio do Ministério Público, na Internet, página denominada “Portal da Residência”, que deverá conter informações e dados sobre os processos públicos de credenciamento e sobre os respectivos candidatos.

 

§ 1º O “Portal da Residência” deverá permitir ao candidato acompanhar a sua inscrição, atualizar seus dados pessoais e anexar documentos que constem do edital do processo público de credenciamento.

 

§ 2º Os dados pessoais que permitam a identificação dos candidatos serão eliminados do Portal da Residência ao término da validade do processo público de credenciamento.

 

Art. 94. A Gerência de Cadastro e Informações Funcionais manterá atualizados os registros e colocará à disposição, para efeitos de fiscalização, os documentos que comprovem a participação no Programa de Residência.

 

Art. 95. Os processos de seleção de Estagiários de Pós-Graduação cujos editais foram publicados até o dia anterior à publicação deste Ato serão regularmente concluídos segundo as normas vigentes à época, inclusive no que se refere aos candidatos aprovados, os quais terão prioridade no preenchimento de vagas de Estágio de Pós-Graduação em relação aos candidatos que integrarem eventual lista de credenciados para o Programa de Residência para a mesma Comarca.

 

Parágrafo único. Os Estagiários de Pós-Graduação selecionados por meio dos editais vigentes poderão, no momento da assinatura do Termo de Compromisso, requerer a migração para o Programa de Residência, hipótese em que se dará a transformação automática da referida vaga de Estágio em vaga de Residência.

 

Art. 96. O número e as lotações das vagas do Programa de Residência serão fixados em ato específico do Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 97. As vagas de Estagiários de Pós-Graduação serão automaticamente transformadas em vagas de Residentes à medida que forem sendo desocupadas ou caso seus ocupantes realizem a opção de migração de que trata o art. 98.

 

Parágrafo único. Até a transformação das vagas de Estágio de Pós-Graduação a que alude o caput, seus ocupantes continuarão sendo regidos pelo Ato n. 801/2016/PGJ.

 

Art. 98. Os Estagiários de Pós-Graduação com termo de compromisso vigente poderão requerer a migração para o Programa de Residência no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Ato.

 

§ 1º A migração referida no caput deste artigo implica a assinatura de novo Termo de Compromisso, e o início da contagem do prazo previsto no art. 9º.

 

§ 2º O requerimento deverá ser remetido à GEINF, acompanhado da anuência da chefia imediata e da documentação prevista pelo art. 67 deste Ato.

 

Art. 99. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de agosto de 2022.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

 

                                                                                          

 

ATO N. 644/2022/PGJ

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA

 

ANEXO I - ÁREAS DO CONHECIMENTO PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

	Na área jurídica	Em outras áreas
1	Direito Público*	Teoria Geral do Direito
2	Direito do Estado	Filosofia do Direito
3	Direito Constitucional	História do Direito
4	Direito Administrativo	Hermenêutica Jurídica
5	Direito Penal	Ciências Políticas
6	Direito Civil	Psicologia Jurídica
7	Direito de Família	Sociologia Jurídica
8	Direito Processual Penal	Ciências Penais ou Criminais
9	Direito de Execução Penal	Medicina Legal
10	Direito Processual Civil	Criminologia
11	Direito Tributário ou Fiscal	Psicologia criminal
12	Direito Eleitoral	Sociologia criminal
13	Direito do Consumidor	Criminalística
14	Direito Ambiental	Política criminal
15	Direito Municipal	Meio ambiente
16	Direito Urbanístico	Consumidor
17	Direito Sanitário	Infância e Juventude
18	Direito Registral e Notarial	Idoso
19	Direito Militar	Cidadania
20	Direito Falimentar
21	Direito Financeiro
22	Direito Legislativo ou do Processo Legislativo
23	Direito Eletrônico ou Digital
24	Direito Difusos e Coletivos
25	Direito do Idoso
26	Direito da Criança e do Adolescente
27	Direito da Moralidade Administrativa
28	Direitos Humanos e Cidadania
29	Direito da Cidadania e Fundações

 

* Exceto Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Internacional.

Ato n. 644/2022/PGJ

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA

 

ANEXO II - ÁREAS DO CONHECIMENTO PARA RESIDENTES DE ÁREAS DIVERSAS DO DIREITO

 

1. O Programa de Residência em Área Diversa do Direito contará com vagas oferecidas para profissionais de ramos do conhecimento diversos do Direito, nas seguintes áreas de atuação:

 

1	Administração
2	Arquitetura
3	Arquivologia
4	Biblioteconomia
5	Biologia
6	Ciências Contábeis
7	Design
8	Engenharia Civil
9	Engenharia Elétrica
10	Engenharia Sanitária e Ambiental
11	Geografia
12	História
13	Informática
14	Jornalismo
15	Letras Português
16	Museologia
17	Pedagogia
18	Psicologia
19	Publicidade
20	Serviço Social

 

2. O número de vagas e as respectivas lotações serão definidos por ato específico do Procurador-Geral de Justiça.

3. Poderão ser oferecidas vagas em outras áreas, devidamente fixadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, desde que afetas às atividades institucionais do Ministério Público.