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ATO N. 670/2022/PGJ
Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 11, 19, inciso XI, e 101, inciso XVI, todos da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a fixação, pelo Ato n. 596/2022/PGJ, do Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais na estrutura organizacional da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescer o inciso XVI ao art. 9º do Ato n. 361/2021/PGJ, com a seguinte redação:
Art. 9º ............................................................................................................
........................................................................................................................
XV - ............................................................................................................; e
XVI supervisionar, orientar e acompanhar as atividades do Escritório de Proteção de Dados Pessoais. (N.R.)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 18 de agosto de 2022.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça