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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO os estudos e deliberações contidas nos autos do Processo Administrativo n. 2022/023785;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados o inciso V do art. 5º e o caput do art. 11, ambos do Ato n. 339/2020/PGJ, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 5º.............................................................................................................

........................................................................................................................

 

V - o termo de convênio em que foi ajustada a cessão do servidor, no caso do inciso I do art. 3º deste Ato;

........................................................................................................................

........................................................................................................................

 

Art. 11. A cessão de servidor, na hipótese do inciso I do art. 3º deste Ato, deverá ser formalizada, entre cedente e cessionário, por meio de Termo de Convênio individualizado, o qual deverá prever necessariamente:

........................................................................................................................

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o inciso II do art. 9º do Ato n. 339/2020/PGJ.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 2022.

 

 

 

 

GLADYS AFONSO

Procuradora-Geral de Justiça, em exercício