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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a Nova Lei de Licitações, Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, determinou a observância obrigatória, dentre outros, do Princípio da Segregação de Funções (art. 5º, caput), o qual veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7º, §1);

 

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação na atual conformação organizacional da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - COENG, a fim de adequá-la aos ditames da Nova Lei de Licitações, promovendo a separação total entre os profissionais envolvidos na elaboração dos projetos e dos orçamentos, em relação àqueles que participam da análise e da elaboração do procedimento licitatório, bem como, de forma subsequente, desses dois primeiros grupos de profissionais em relação àqueles que fiscalizam a execução dos contratos celebrados;

 

CONSIDERANDO que a reestruturação mencionada passa pela criação do Setor de Fiscalização de Obras, pela sua alocação, juntamente com o Setor de Manutenção Predial, na Gerência de Engenharia Civil, bem como nas extinções dos Setores de Arquitetura e de Engenharia Eletromecânica e suas substituições pelos Setores de Projetos de Edificações e de Orçamento e Custo, alocados diretamente na Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, nos termos do que foi apurado no Processo Administrativo n. 2022/008939;

 

CONSIDERANDO que, para a implementação da medida em questão, fazem-se necessárias alterações no Ato n. 17/2018/PGJ, que “consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e revoga o Ato n. 257/2013/PGJ”, sobretudo nos incisos VIII e IX do art. 1º e nos arts. 14 a 16, a fim de extinguir os Setores de Arquitetura e de Engenharia Eletromecânica, e de criar os Setores de Fiscalização de Obras, de Projetos de Edificações, e de Orçamento e Custo; reposicionando-os na estrutura organizacional da COENG, e definindo suas atribuições e responsabilidades; e

CONSIDERANDO que a Nova Lei de Licitações impôs à Administração Pública o prazo de dois anos a partir do início de sua vigência para que fossem realizadas as adequações necessárias à total aplicabilidade de seus dispositivos (art. 191 c/c 193, II);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos VIII e IX do art. 1º, e o art. 16 do Ato n. 17/2018/PGJ, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º.............................................................................................................

........................................................................................................................

 

VIII - na Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, o Setor de Projetos de Edificações e o Setor de Orçamento e Custo;

 

IX - na Gerência de Engenharia Civil da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, o Setor de Manutenção Predial e o Setor de Fiscalização de Obras;

........................................................................................................................

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“Art. 16. Compete ao Setor de Manutenção Predial:

 

I - planejar, pesquisar, analisar, organizar e controlar serviços técnicos visando à manutenção preventiva e corretiva de conservação das edificações de uso do Ministério Público;

 

II - fiscalizar, acompanhar e gerenciar, tecnicamente, a execução dos serviços de manutenção predial do Ministério Público;

 

III - fiscalizar e gerenciar, tecnicamente, os serviços de manutenção predial relativos instalações elétricas, telefônicas, instalações de equipamentos eletroeletrônicos e eletromecânicos do Ministério Público;

 

IV - fiscalizar e gerenciar, tecnicamente, os serviços de manutenção predial relativos as instalações de ar-condicionado, ventilação, elevadores, plataformas elevatórias e demais instalações mecânicas do Ministério Público;

 

V - planejar e programar a manutenção geral preventiva e corretiva das instalações e dos equipamentos eletroeletrônicos e eletromecânicos do Ministério Público;

 

VI - planejar e programar a manutenção geral preventiva e corretiva das instalações de ar-condicionado, ventilação, elevadores, plataformas elevatórias e demais instalações mecânicas do Ministério Público;

 

VII - elaborar especificações técnicas, levantamentos de quantitativos e orçamentação de materiais e serviços relacionados aos processos de manutenção, dentro das áreas de atuação da Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica;

 

VIII - gerenciar os contratos administrativos firmados pela instituição, em seus aspectos técnicos, na área de manutenção predial e de equipamentos;

 

IX - receber, analisar, controlar e acompanhar as solicitações de manutenção predial demandadas pelos usuários das instalações do Ministério Público;

 

X - realizar vistorias e elaborar laudos e pareceres técnicos de imóveis, instalações e equipamentos, relacionados à manutenção predial, destinados ao Ministério Público;

 

XI - manter, em perfeito estado de funcionamento, as instalações telefônicas, elétricas, hidráulicas, de esgoto, bem como os equipamentos para prevenção de incêndios, e os demais sistemas prediais que compõem os imóveis do Ministério Público;

 

XII - receber, analisar, controlar e acompanhar as solicitações de pagamentos e aditamentos aos contratos vigentes;

 

XIII - participar de comissões e grupos de estudo acerca de assuntos referentes à área de conhecimento da manutenção predial;

 

XIV - atuar como Assistente Técnico na Comissão de Licitação em sua área de atuação;

 

XV - elaborar pareceres técnicos que envolvam conhecimento de manutenção predial em processos licitatórios;

 

XVI - orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimentos de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica relacionados à manutenção predial; e

 

XVII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.” (NR)

 

Art. 2º O Ato n. 17/2018/PGJ passa a vigorar acrescido dos arts. 16-A, 16-B e 16-C, com as seguintes redações:

 

“Art. 16-A. Compete ao Setor de Fiscalização de Obras:

 

I - planejar, organizar, e executar os serviços técnicos de fiscalização e vistoria de obras de reforma, de ampliação ou de construção de edificações do Ministério Público, dentro das áreas de atuação da Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica;

 

II - fiscalizar, acompanhar e gerenciar, tecnicamente, a execução dos serviços de reforma e construção de obras do Ministério Público, dentro das áreas de atuação da Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica;

 

III - estudar e manter-se atualizado da legislação correspondente aos contratos administrativos;

 

IV - receber, analisar, controlar e acompanhar as solicitações de pagamentos e aditamentos aos contratos vigentes

 

V - analisar e promover os processos de trabalho e fiscalização, promovendo a melhoria contínua dos processos e propondo alterações nos procedimentos; e

 

VI - receber, analisar, controlar e acompanhar as solicitações de pagamentos e aditamentos aos contratos vigentes.

 

Art. 16-B. Compete ao Setor de Projetos de Edificações:

 

I - coordenar, elaborar, detalhar e supervisionar os projetos de arquitetura, paisagismo e urbanismo, visando à execução de obras das edificações do Ministério Público;

 

II - elaborar projetos complementares visando execução de obras nas edificações do Ministério Público dentro das áreas de atuação dos profissionais de engenharia civil, engenharia elétrica e engenharia mecânica;

 

III - elaborar especificações técnicas, memoriais descritivos e definir métodos construtivos para construções e reformas;

 

IV - solicitar a aprovação dos projetos junto aos órgãos públicos;

 

V - coordenar o desenvolvimento de projetos arquitetônicos e complementares junto às empresas contratadas;

 

VI - elaborar projetos de leiaute e ocupação de espaço em unidades do Ministério Público;

 

VII - elaborar projetos e definir especificações para acompanhar a execução e entrega de mobiliário padrão ou sob medida;

 

VIII - elaborar projetos de comunicação visual e sinalização que impactem na fachada das edificações do Ministério Público, bem como acompanhar seu recebimento;

 

IX - manter atualizado o banco de dados de projetos arquitetônicos e complementares;

 

X - estudar a viabilidade de locações, construções e reformas de edificações para unidades do Ministério Público;

 

XI - realizar vistorias e elaborar laudos e pareceres acerca de assuntos referentes à área de conhecimento da Arquitetura e Urbanismo, bem como das diversas áreas da Engenharia;

 

XII - planejar as adequações necessárias e implementar os conceitos de acessibilidade e sustentabilidade nas soluções técnicas dos projetos;

 

XIII - efetuar a compatibilização de projetos das diversas áreas de engenharia e arquitetura;

 

XIV - estudar e verificar a adequação dos projetos às normas e legislações pertinentes, buscando a aprovação de projetos e a regularização das edificações nos órgãos competentes;

 

XV - participar de comissões e grupos de estudo sobre assuntos relativos ao campo de conhecimento da Arquitetura e Urbanismo, bem como das diversas áreas da Engenharia;

 

XVI - atuar como Assistente Técnico na Comissão de Licitação em sua área de atuação;

 

XVII - elaborar pareceres técnicos que envolvam conhecimento de Arquitetura e Engenharia em processos licitatórios;

 

XVIII - orientar membros do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimento de Arquitetura e Engenharia; e

 

XIX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

Art. 16-C. Compete ao Setor de Orçamento e Custo:

 

I - elaborar orçamentos de reformas e instalações relacionadas à manutenção predial;

 

II - elaborar orçamentos de obras de construção e reforma, serviços de manutenção, conservação e equipamentos visando encaminhamento à licitação, através da elaboração de planilhas de custos, composições unitárias e cotações de mercado;

 

III - analisar e propor materiais alternativos visando reduzir custos das obras e serviços demandados; e

 

IV - analisar orçamentos de requisições de compra e auxiliar na formação de preços de processos de aditamento.” (NR)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições dos arts. 14 e 15 do Ato n. 17/2018/PGJ.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 2022.

 

 

 

 

GLADYS AFONSO

Procuradora-Geral de Justiça, em exercício