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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é função essencial à justiça incumbido da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que o êxito na promoção da justiça pressupõe a efetividade concreta dos direitos de cuja proteção e defesa a Instituição é incumbida;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, instituída pelo Conselho Nacional do Ministério Público por meio da Recomendação CNMP n. 54, de 28 de março de 2017, que determina a adoção de medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atuação resolutiva em cada ramo do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que a atuação resolutiva de planejamento e de gestão sistêmicos contribui decisivamente para o desenvolvimento harmônico e sustentável, principalmente nas parcerias e nas redes de cooperação, sendo convergente à missão constitucional do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que o estágio atual do movimento de acesso à justiça e o paradigma jurídico do século XXI demandam uma atuação institucional mais resolutiva e menos formal, com a preocupação de uma entrega de resultados à sociedade de forma mais ágil, desburocratizada e de resultados concretos;

 

CONSIDERANDO que o planejamento nacional do Ministério Público brasileiro estabelece a necessidade de retornos para a sociedade, orientados para a defesa dos direitos fundamentais, a transformação social, a indução de políticas públicas e a diminuição da criminalidade e da corrupção, todos objetivos que supõem a produção de resultados concretos que promovam efetividade dos direitos defendidos e protegidos pela Instituição;

 

CONSIDERANDO que o planejamento institucional do Ministério Público se destina a promover a eficiência da atuação institucional com enfoque na celeridade, na ampliação da atuação extrajudicial, de forma proativa, efetiva, preventiva e resolutiva;

 

CONSIDERANDO a relevância e oportunidade de se instituir, no Ministério Público de Santa Catarina, uma cultura institucional de produção de resultados socialmente relevantes;

 

CONSIDERANDO o número de projetos desenvolvidos por integrantes da Instituição que servem, inclusive, de modelo para implementação em outras unidades do Ministério Público brasileiro;

 

CONSIDERANDO a importância da disseminação de ações que se revelem exitosas e do seu reconhecimento como forma de incentivar a proatividade e a resolutividade no desempenho da missão Institucional;

 

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DO PRÊMIO MPSC DE EXCELÊNCIA EM RESOLUTIVIDADE

 

SEÇÃO I

DO PRÊMIO E SUAS FINALIDADES

 

Art. 1° O Prêmio José Daura é instrumento de premiação anual das melhores práticas de Promotorias de Justiça voltadas para a produção de uma atuação institucional resolutiva.

 

Parágrafo único. Para fins deste Ato, entende-se por atuação resolutiva notadamente aquela destinada à produção de resultados concretos positivos, capazes de contribuir decisivamente na prevenção ou solução efetiva de problemática social local ou regional.

 

Art. 2° O objetivo do Prêmio José Daura é estimular e disseminar uma atuação inovadora e resolutiva, orientada por uma cultura institucional direcionada para a entrega de resultados socialmente relevantes.

 

Art. 3° A Procuradoria-Geral de Justiça fará publicar anualmente edital de abertura do certame, que deverá conter, ao menos:

 

I - composição do Conselho Gestor;

 

II - composição da Comissão Organizadora;

 

III - composição da Comissão Classificatória;

 

IV - composição da Comissão Julgadora;

 

V - regulamento;

 

VI – categoria(s) de premiação;

 

VII - cronograma de atividades;

 

VIII - conteúdo, forma, local e data da premiação;

 

IX - ponderação dos critérios de avaliação.

 

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar ao Conselho Gestor as definições previstas nos incisos II a IX.

 

Art. 4° O Prêmio poderá ser subdividido em categorias, contendo uma única obrigatória, a saber, resolutividade.

 

Art. 5° A premiação das práticas vencedoras será realizada por meio de cerimônia institucional, nos moldes descritos no respectivo edital anual de abertura do certame.

 

§1º A premiação será direcionada à Promotoria de Justiça autora da prática vencedora, representada por membro que tenha exercido sua titularidade e respectiva equipe.

 

§2º Não será realizada premiação em pecúnia.

 

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 6° Concorrerão ao Prêmio José Daura os projetos devidamente certificados pelo Programa Transformação MP, instituído pelo Ato n. 753/2022/PGJ.

 

Art. 7° A inscrição dos projetos certificados pelo Programa Transformação MP se dará de forma automática, salvo manifestação em contrário da respectiva Promotoria de Justiça, de acordo com cronograma definido no edital anual de abertura do certame.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

 

Art. 8° A estrutura do Prêmio José Daura é formada pelas seguintes instâncias:

 

I - Conselho Gestor;

 

II - Comissão Organizadora;

 

III - Comissão Classificatória; e

 

IV - Comissão Julgadora.

 

Art. 9° O Conselho Gestor será composto por membros do Escritório de Planejamento e demais indicações do Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 10. São atribuições do Conselho Gestor:

 

I – determinar os critérios de elaboração do edital anual de abertura do certame, previstos nos incisos II a IX do art. 3º, quando delegado pelo Procurador-Geral de Justiça;

 

II - estabelecer estratégias de divulgação do Prêmio; e

 

III - decidir os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Organizadora e da Comissão Classificatória.

 

Art. 11. A Comissão Organizadora será composta pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação e por membros indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, que pode delegar ao Conselho Gestor tais indicações.

 

Art. 12. São atribuições da Comissão Organizadora:

 

I - viabilizar a execução das deliberações do Conselho Gestor, da Comissão Classificatória e da Comissão Julgadora;

 

II - coordenar as ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio;

 

III - gerir os recursos humanos e materiais destinados ao Prêmio;

 

IV - garantir a estrutura logística necessária à consecução dos objetivos do Prêmio;

 

V - elaborar Cadernos de Programas e Projetos, Cadernos de Notas e Cédulas de Votação, quando necessário;

 

VI - realizar diligências para verificação de resultados a pedido da Comissão Classificatória;

 

VII - processar as notas de avaliação da Comissão Julgadora; e

 

VIII - fazer cumprir o regulamento do Prêmio José Daura.

 

Art. 13. A Comissão Classificatória será composta por, pelo menos, três membros do Ministério Público, integrantes da Administração Superior, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça, que pode delegar ao Conselho Gestor tais indicações, vedada a participação dos integrantes da Comissão Organizadora e do Conselho Gestor.

 

Art. 14. São atribuições da Comissão Classificatória:

 

I – promover uma seleção classificatória inicial a partir dos dados inseridos na ferramenta de gerenciamento de projetos oficial do MPSC;

 

II – solicitar, quando necessário, complementação do cadastro eletrônico do projeto à Comissão Organizadora; e

 

III – determinar diligências para verificação de resultados.

 

Art. 15. A Comissão Julgadora será composta por representantes de instituições definidas pelo Procurador-Geral de Justiça, que pode delegar ao Conselho Gestor tais definições.

 

Art. 16. São atribuições da Comissão Julgadora:

 

I - analisar e julgar as práticas inscritas no certame, após a fase classificatória, nos prazos assinalados no cronograma de atividades definido no edital anual; e

 

II - solicitar, se entender necessário, documentação complementar à Comissão Organizadora.

 

Parágrafo único. Das decisões da Comissão Julgadora não caberá recurso.

 

Art. 17 Os critérios mínimos de avaliação do Prêmio, alinhados aos pilares do Programa Transformação MP, serão, entre outros eventualmente definidos no edital anual, os descritos a seguir:

 

I – Resolutividade;

 

II – Ineditismo;

 

III – Possibilidade de Réplica; e

 

IV – Alinhamento Estratégico.

 

Parágrafo único. Para cada critério, poderão ser definidos aspectos de ponderação de valor no edital anual de abertura do certame.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O quórum de votação das instâncias deliberativas será por maioria simples dos votantes.

 

Art. 19. Os autores dos programas ou projetos que concorrerem ao Prêmio renunciam aos direitos autorais e de nome e imagem em favor do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 20. Excepcionalmente, na primeira edição do Prêmio, poderão concorrer ao certame os projetos homologados pelo Programa Transformação MP, ainda que não certificados, desde que tenham apresentado resultados sociais.

 

Art. 21. Os casos omissos, que não sejam de atribuição da Comissão Organizadora e da Comissão Classificatória, serão dirimidos pelo Conselho Gestor.

 

Art. 22. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 27 de setembro de 2022.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça, em exercício