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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 5 de outubro de 2022, da proposta de consolidação da atuação dos órgãos de execução na área de Direito Militar, de forma regionalizada, na 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram Comarca de Santo Amaro da Imperatriz são assim fixadas:

 

1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível; Infância e Juventude; Cidadania; Terceiro Setor; Correcional/Administrativo da Direção do Foro e procedimentos de habilitação de casamento; Meio Ambiente; parcelamento e desmembramento de solo urbano.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal; Execução Penal; Ordem Tributária; Moralidade Administrativa, inclusive perante a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, com exclusividade nos procedimentos relativos aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e de corrupção ativa; Controle de Constitucionalidade e Consumidor.

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 645/2011/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 5 de outubro de 2022.

 

 

 

GLADYS AFONSO

Procuradora-Geral de Justiça, em exercício