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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV, da CF);

 

CONSIDERANDO que o princípio da isonomia inaugura o capítulo reservado aos Direitos e Garantias Fundamentais, dispondo o art. 5°, caput, da Carta Maior, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, e que o inciso XLI do mesmo dispositivo estabelece que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”;

 

CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e da dignidade humana, as quais são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e bases do Estado Democrático de Direito;

 

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Humanos, Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho e a Convenção das Nações Unidas sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;

 

CONSIDERANDO o art. 4º da Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial –, segundo o qual a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social e da adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, dentre outras;

 

CONSIDERANDO a Recomendação n. 79/2020 do CNMP, que recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade gênero e raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados;

 

CONSIDERANDO que a implementação de práticas que assegurem o respeito e a proteção dos direitos humanos constitui positiva contribuição no sentido de erradicar as diversas formas de violência e discriminação;

 

CONSIDERANDO que o debate transversal de gênero e raça deve orientar as instituições de acesso à Justiça, como o Ministério Público, em especial no plano da proteção e da efetivação dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais;

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina instituiu a Comissão de Equidade de Gênero por meio do Ato n. 75/2020/PGJ;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avançar no debate transversal de gênero, raça e diversidade no Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que, segundo a Portaria CNMP-PRESI n. 142, de 10 de setembro de 2019, assédio moral interpessoal é toda e qualquer conduta abusiva, reiterada, que atente contra a integridade do(a) trabalhador(a) com intuito de humilhá-lo(a), constrangê-lo(a), abalá-lo(a) psicologicamente ou degradar as relações socioprofissionais e o ambiente de trabalho; e

 

CONSIDERANDO que, ainda conforme a Portaria CNMP-PRESI N. 142, de 10 de setembro de 2019, o assédio sexual no ambiente de trabalho pode ser entendido como a conduta de conotação sexual, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, contra a vontade de alguém, causando-lhe constrangimento;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Instituir a política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes e ações que favoreçam, assegurem e promovam a equidade de gênero e raça e a diversidade a todas as pessoas no âmbito da Instituição, cuidando para que o ingresso de terceirizados, estagiários, aprendizes e voluntários, bem como a ascensão e a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança sejam oportunizados de forma equânime a todas as pessoas, sem qualquer discriminação.

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA DE EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA, DE DIVERSIDADE E DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º A política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, sob o prisma dos princípios constitucionais correlatos, é regida pelos princípios da igualdade, do respeito à diversidade com atenção às suas dimensões, da equidade, da justiça social, da transparência dos atos públicos, da laicidade do estado e da participação e do controle social.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º A política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, tem como primado o respeito à dignidade da pessoa humana e será orientada pelas seguintes diretrizes básicas:

 

I - consolidação da equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade, origem e de pessoas com deficiência, bem como das demais dimensões da diversidade, favorecendo um clima organizacional saudável e respeitoso, de não discriminação e de tolerância à diversidade de membros(as), servidores(as), estagiários(as), aprendizes, voluntários(as) e terceirizados(as), na cultura organizacional, em todos os procedimentos, ações ou atividades da instituição, dando-se especial atenção para:

 

a) fomentar a inscrição e o ingresso de mulheres, negros e outros grupos raciais e de pessoas com deficiência nos concursos públicos promovidos pelo Ministério Público, evitando abordagens que exponham os(as) candidatos(as) a situações discriminatórias em face do gênero, da raça, da etnia, da orientação sexual, da identidade de gênero, da idade ou da deficiência;

 

b) promover ações de formação, qualificação, gestão e/ou desenvolvimento de conhecimento, atitudes ou aptidões, de bem-estar e da qualidade de vida voltadas para membros(as), servidores(as) e demais colaboradores(as) por meio da realização de seminários, palestras e outras atividades voltadas à discussão e à sensibilização de boas práticas no ambiente de trabalho, além da conscientização sobre os malefícios de práticas abusivas;

 

c) adotar campanhas de comunicação e divulgação interna, por meio da elaboração de informativos, bem como da realização de eventos de comunicação e conscientização a respeito do tema, com ênfase nas consequências dos assédios moral e sexual e da discriminação, a fim de promover o enfrentamento dos assédios moral e sexual, tanto pela via preventiva quanto pela repressiva, assegurando-se, inclusive, o acolhimento às vítimas, com garantia de sigilo, segurança e apoio psicológico;

 

d) sempre que possível, estender as ações de formação e divulgação pautadas nesta política aos colaboradores terceirizados a serviço do MPSC;

 

e) incentivar ações de saúde e qualidade de vida de membros(as), servidores(as) e, no que couber, de estagiários(as), terceirizados(as), voluntários(as) e aprendizes, incluindo uma visão de diversidade para avaliação da saúde e do bem-estar, com avaliação do grau de risco de atividades em locais insalubres para gestantes, lactantes e de pessoas em situação de vulnerabilidade; e

 

f) promover e acompanhar, de forma permanente, a coleta de dados estatísticos sobre a composição do corpo funcional próprio (membros(as), servidores(as), estagiários(as)) e demais colaboradores(as), com análise na perspectiva de gênero, étnico-racial e demais aspectos da diversidade;

 

II - promoção da igualdade de oportunidades e da equidade de gênero, raça e outras diversidades em todos os âmbitos da vida funcional, na ascensão e nas funções gerenciais, nas chefias e nos assessoramentos, especialmente nos órgãos de comando e de decisão, nas comissões e nas bancas examinadoras de concurso de ingresso e de cursos de vitaliciamento e de formação continuada, por meio da realização de cursos de qualificação destinados a equalizar as desigualdades apuradas com base nas variadas dimensões da diversidade, visando à gestão participativa humanizada e de prevenção de conflitos, dando-se especial atenção para:

 

a)    fomentar a participação de mulheres nos processos e atos orientados à assunção de cargos eletivos na Administração Superior, assegurando medidas que permitam maior conciliação da carreira profissional com o papel social de cuidado com a família;

 

b)    assegurar que o gozo de licença-maternidade não reduza direitos funcionais, independentemente do estágio da carreira; e

 

c)    assegurar condições diferenciadas às gestantes e às lactantes na realização de concurso público e curso de vitaliciamento, bem como no estágio probatório, durante o exercício das funções institucionais com base em orientações médicas;

 

III - promoção e preservação da saúde física, mental e emocional de membros(as), servidores(as) e, no que couber, trabalhadores(as) terceirizados(as), estagiários(as, aprendizes e voluntários(as), considerando-se as especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade, origem, de pessoas com deficiência, bem como as demais dimensões da diversidade, estimulando as boas práticas administrativas e a liderança, com base nas características profissionais e pessoais de cada um;

 

IV - garantia de que comitês e protocolos de segurança institucional atendam as peculiaridades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade, origem e de pessoas com deficiência, bem como das demais dimensões da diversidade;

 

V - transversalização do tema da equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade, origem e de pessoas com deficiência, bem como das demais dimensões da diversidade, nos processos institucionais;

 

VI - promoção da cultura de proteção aos Direitos Humanos dentro do Ministério Público, buscando-se interação com os demais ramos do Ministério Público da União, dos Ministérios Públicos Estaduais, das Defensorias Públicas, das Advocacias Pública e Privada, do Poder Judiciário e de toda a sociedade; e

 

VII - fortalecimento e apoio das políticas internas de equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade, origem e de pessoas com deficiência, bem como das demais dimensões da diversidade, fomentando sua aplicação na cadeia de relacionamentos do Ministério Público.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE EQUIDADE

 

Art. 4º Caberá à Comissão de Equidade, vinculada ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, acompanhar a construção da política de equidade e o desenvolvimento dos projetos e ações voltados à prevenção e ao combate à discriminação de gênero, raça e diversidade.

§ 1º A Comissão será formada pelos seguintes membros(as) e servidores(as), preferencialmente escolhidos dentre pessoas pertencentes a um dos grupos objeto deste Ato:

 

I - até 2 (dois/duas) Procuradores(as) de Justiça, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, cabendo ao mais antigo a coordenação;

 

II - até 5 (cinco) Promotores(as) de Justiça, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, preferencialmente com lotações distribuídas geograficamente pelas regiões do estado;

 

III - o(a) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor;

 

IV - o(a) Diretor(a) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

 

V - o(a) Coordenador(a) de Recursos Humanos;

 

VI - até 2 (dois/duas) servidores(as) do Quadro de Pessoal Efetivo, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça; e

 

VII - 1 (um) servidor(a) ocupante do cargo de Analista em Psicologia, lotado(a) na Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

§ 2º Serão indicados pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça 1 (um/a) Procurador(a) de Justiça suplente, 1 (um/a) Promotor(a) de Justiça suplente e 1 (um/a) servidor(a) do Quadro de Pessoal Efetivo suplente, os quais atuarão nos afastamentos superiores a 15 (quinze) dias do membro titular respectivo ou nos impedimentos deste.

 

§ 3º O mandato dos membros integrantes da Comissão de Equidade descritos nos incisos I, II, VI e VII deste artigo será de 2 (dois) anos e a designação ocorrerá até 60 (sessenta) dias após a posse do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça.

 

§ 4º Os membros da Comissão de Equidade referidos nos incisos I, II, VI e VII deste artigo poderão ser reconduzidos para apenas 1 (um) mandato consecutivo, garantindo a alternância de seus membros.

 

§ 5º Todas as reuniões e ações da Comissão de Equidade serão documentadas e os documentos ficarão à disposição dos membros designados para os mandatos seguintes, competindo à coordenação da Comissão providenciar o acesso ao acervo documental.

 

§ 6º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples, observado o quórum de instalação da reunião de dois terços de seus membros.

 

Art. 5º Caberá à Comissão de Equidade a implementação e a coordenação da política de equidade de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, em especial:

 

I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar os planos, os programas, os projetos e as ações da Comissão;

 

II - sugerir ao(à) Procurador(a)-Geral de Justiça a adoção de normatizações e regras necessárias ao alcance dos princípios e diretrizes da política, bem como a adoção de medidas de efetivação dos objetivos desta política, na forma do art. 1º;

 

III - orientar os demais órgãos do Ministério Público sobre assuntos pertinentes aos planos, programas, projetos e ações da política instituída por este Ato;

 

IV - auxiliar em estudos, informações e documentos, visando subsidiar as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos do Ministério Público;

 

V - propor, promover e realizar ações, eventos e projetos voltados para os temas afetos a esta política, bem como subsidiar as áreas administrativas nos encaminhamentos de propostas com igual finalidade, a fim de articular e encadear essas ações, em especial nos meses de março (equidade de gênero) e de novembro (equidade de raça/etnia), promovendo uma integração transversal entre todas as áreas do Ministério Público;

 

VI - propor o encaminhamento à Comissão de Concurso do Ministério Público de contribuições e ajustes necessários para fins de implementação da presente política no conteúdo programático das disciplinas jurídicas elencadas no edital do concurso para ingresso nas carreiras;

 

VII - opinar, nas hipóteses em que seja necessária uma interpretação conceitual desta política, de programas, políticas e outras legislações específicas sobre o tema;

 

VIII - subsidiar e acompanhar o encaminhamento dado às denúncias de violações a direitos humanos, de discriminação ou de conflitos nas relações de trabalho deste Ministério Público por motivo de discriminação ou assédios moral ou sexual que firam ou estejam em desacordo com esta política ou com as leis; e

 

IX - revisar e propor a atualização desta política, sempre que necessário.

 

TÍTULO II

DO ENFRENTAMENTO DOS ASSÉDIOS MORAL E SEXUAL E DE QUALQUER OUTRA FORMA DE ASSÉDIO OU DISCRIMINAÇÃO

 

CAPÍTULO I

 DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AS SITUAÇÕES DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO

 

Art. 6º Qualquer pessoa que se sinta vítima ou testemunhe atos que possam configurar modalidade de assédio ou discriminação no Ministério Público de Santa Catarina poderá comunicar esses atos, inclusive por intermédio de suas associações:

 

I - à Comissão de Equidade, pelo e-mail comissaoequidade@mpsc.mp.br ou pelo formulário disponibilizado na intranet/Comissão de Equidade, exclusivamente para o fim de verificar como proceder e/ou obter aconselhamento psicossocial e jurídico;

 

II - à Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina garantindo-se o sigilo da fonte como forma de proteção à pessoa em situação de assédio ou à pessoa que oferece a notícia de fato; ou

 

III – ao(à) servidor(a) da Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH), preferencialmente da área de Psicologia, lotado(a) na Gerência de Atenção à Saúde (GESAU) ou na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP), para acolhimento inicial, escuta e acompanhamento.

 

Parágrafo único. No trato das comunicações, será garantido o sigilo da fonte e das pessoas potencialmente envolvidas na situação de assédio ou discriminação.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE ACOLHIMENTO, ESCUTA E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 7º A coordenação da Comissão de Equidade, ao receber notícia de atos de assédio e/ou discriminação, deverá:

 

I – agendar, de imediato, acolhimento com a pessoa em situação de assédio ou discriminação, designando para tanto o membro da Comissão descrito no inciso VII do § 1º do art. 4º, para acolhimento inicial, escuta e acompanhamento;

 

II - em caso de interesse da pessoa atendida, será designado, em seguida, membro da Comissão de Equidade, que orientará sobre a possibilidade de formalizar a notícia de fato, os trâmites legais, as medidas previstas em lei, os atos normativos e os prazos prescricionais; e

 

III - incluir o fato na pauta da próxima reunião ordinária da Comissão de Equidade, para discutir os procedimentos e ações necessários ao tratamento da questão de forma educativa e preventiva, assegurada a confidencialidade dos envolvidos.

 

§ 1º A Comissão de Equidade procurará sempre ouvir a pessoa em situação de assédio ou discriminação na comarca de sua lotação ou residência, realizando acolhimento em local que a preserve.

 

§ 2º Os acolhimentos serão absolutamente sigilosos, sem registro da presença ou da orientação prestada, sendo entregue material informativo impresso e termo de acolhimento, e não implicam obrigatoriedade de formalização da notícia de fato para efeitos de instauração de procedimento disciplinar ou criminal.

 

§ 3º A pessoa em situação de assédio ou de discriminação tem direito à assistência e ao acompanhamento durante a acolhida, incluindo a presença de colega de trabalho ou de pessoa de sua confiança.

 

§ 4º Nos acolhimentos, às pessoas em situação de assédio ou de discriminação serão garantidos o sigilo e a liberdade de escolha na formalização da notícia de fato.

 

 

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO DA NOTÍCIA DE FATO

 

Art. 8º Se a pessoa em situação de assédio ou discriminação desejar formalizar notícia de fato para instauração de procedimento disciplinar ou criminal, a Comissão de Equidade se encarregará de agendar ouvida no órgão com atribuição para o processamento do feito.

 

§ 1º No momento de formalização da notícia de fato, a pessoa em situação de assédio ou discriminação mantém o direito ao acompanhamento mencionado no § 3º do art. 7º deste Ato.

 

§ 2º Se a formalização da notícia de fato não for realizada logo após o acolhimento mencionado no art. 7º, a pessoa em situação de assédio poderá assim proceder em qualquer momento anterior ao advento da prescrição, com a possibilidade de pleitear a intervenção da Comissão de Equidade para o fim de agendar a ouvida no órgão com atribuição para o processamento do feito.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Poderá ser criado canal de recebimento das comunicações das situações de assédio para uso exclusivo da Comissão de Equidade.

 

Parágrafo único. Enquanto não disponibilizado o canal descrito no caput, será utilizado o e-mail indicado no inciso I do art. 6º e/ou o Canal da Ouvidoria do MPSC.

 

Art. 10. A CORH deverá estabelecer protocolo específico para escuta, acolhimento e tratamento da questão, devendo fazer os encaminhamentos pertinentes, valendo-se, sempre que houver necessidade, do apoio da Comissão de Equidade.

 

Art. 11. Para entendimento e execução da presente política, a Comissão elaborará informativos trimestrais para divulgação no âmbito do MPSC.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça.

 

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Ficam revogados o Ato n. 75/2020/PGJ e o Ato n. 394/2020/PGJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

 

Florianópolis, 7 de outubro de 2022

 

 

 

 

GLADYS AFONSO

Procuradora-Geral de Justiça em exercício