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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso X e XIX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o progressivo aumento da demanda do Ministério Público gera a necessidade de crescimento de sua estrutura de atendimento à sociedade e, em consequência, a expansão de suas instalações físicas;

 

CONSIDERANDO que a expansão das instalações físicas pressupõe análise quanto às possibilidades de reforma dos imóveis existentes ou de edificação, aquisição ou locação de novos espaços, avaliando as alternativas conforme o crescimento planejado e seus impactos financeiros;

 

CONSIDERANDO que é atribuição do Procurador-Geral de Justiça decidir acerca da aquisição de bens, nos termos do art.19, inciso XVI, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019, que é delegada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos antecedentes às aquisições de imóveis pelo Ministério Público de Santa Catarina, para expansão de suas estruturas físicas, à luz dos dispositivos da Lei n.14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Surgindo a necessidade de expansão da estrutura física do Ministério Público em determinada Comarca, na modalidade de aquisição, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ouvido o Coordenador Administrativo e após validar os motivos que justificam a expansão, determinará à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) a autuação do processo e encaminhamento à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COENG), para que, com base em critérios técnicos, especifique as dimensões mínimas do imóvel que será buscado, o raio de distância máxima em relação ao Fórum da Comarca, se for o caso, as estruturas de que deve dispor e outras particularidades que devam caracterizá-lo.

 

Parágrafo único. Na mesma oportunidade, a COENG informará sobre as características do espaço até então disponibilizado ao Ministério Público de Santa Catarina na localidade, quanto à inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e, em se tratando de aquisição voltada a abrigar Promotoria de Justiça, sobre a previsão de obra de edificação ou ampliação, a cargo do Poder Judiciário, no Fórum da Comarca.

 

Art. 2º Com base nas orientações da COENG, a COAD solicitará ao Coordenador Administrativo que providencie pesquisa de mercado nas imobiliárias locais e a publicação de aviso de procura de imóvel em meio de divulgação que se revele efetivo na respectiva Comarca, como a veiculação em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina, a afixação nos murais do Fórum e a transmissão por rádio, entre outros.

 

§ 1º As ofertas coletadas deverão detalhar os custos inclusos no valor, o potencial construtivo dos imóveis e vir acompanhadas de consulta de viabilidade técnica para construção, certidões de inteiro teor do Registro de Imóveis e de habite-se ou documento que indique a previsão de sua obtenção.

 

§ 2º Havendo apenas um imóvel que atenda às especificações, os autos serão instruídos com pelo menos 2 (duas) declarações de imobiliárias locais a respeito da inexistência de alternativas.

 

Art. 3º A COENG e a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) realizarão vistorias nos imóveis ofertados, emitindo relatórios que deverão apontar as adaptações necessárias à ocupação, inclusive para atendimento às normas de acessibilidade espacial e aos critérios de Segurança Institucional, os custos das adaptações e o prazo de amortização dos investimentos.

 

Art. 4º Com os relatórios da COENG e da CISI, os autos serão submetidos à análise da Comissão de Estudos para a Expansão da Estrutura Física do Ministério Público, a qual se manifestará sobre os imóveis cujas características atendam ao interesse público envolvido na demanda.

 

Parágrafo único. Com a manifestação da Comissão de Estudos para Expansão da Estrutura Física do Ministério Público, os autos serão encaminhados à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos para avaliação quanto à singularidade do imóvel e decisão quanto ao interesse, à conveniência e, se for o caso, à forma de contratação, nos termos da Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 5º No caso de inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei n. 14.133/2021), a COAD solicitará prova da regularidade documental do imóvel, dos respectivos proprietários e dos intermediários na negociação, atualizará a proposta apresentada, providenciará avaliação imobiliária, preferencialmente por profissional engenheiro credenciado pela Caixa Econômica Federal, elaborará minuta de contrato e noticiará a disponibilidade de recursos orçamentários, submetendo os autos à análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

 

§ 1º Nos casos em que a avaliação imobiliária for realizada por profissional credenciado pela Caixa Econômica Federal, o laudo de avaliação emitido deverá ser o completo, nos termos das Normas ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-2, e validado pela COENG.

 

§ 2º Nos demais casos, deverão ser providenciadas ao menos 3 (três) avaliações, realizadas por profissionais engenheiros ou empresas de engenharia.

 

Art. 6º Para os efeitos do art. 5º deste Ato, considera-se atendida a regularidade documental por meio da juntada de:

 

I - em relação ao imóvel:

 

a) certidão de inteiro teor de seu registro;

 

b) certidão de habite-se, quando couber;

 

c) consulta de viabilidade para funcionamento de órgão público;

 

d) laudo atualizado do Corpo de Bombeiros, quando couber;

 

e) comprovante de cadastro no Fisco Municipal para fins do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com indicação do valor deste;

 

f) certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal;

 

g) planta baixa atualizada;

 

h) consulta de viabilidade técnica para construção, se for o caso; e

 

i) certidão de inundação ou alagamento, ou documento equivalente.

 

II - em relação ao proprietário pessoa física:

 

a) cédula de identidade;

 

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

c) certidões negativas de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, contemplando, neste último caso, tributos mobiliários e imobiliários;

 

d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

e) certidão negativa cível

 

f) certidão negativa de infrações trabalhistas; e

 

g) documentos que comprovem que o proprietário não se enquadra nas vedações de contratar com a Administração Pública.

 

III - em relação ao proprietário pessoa jurídica:

 

a) ato constitutivo;

 

b) cédula de identidade do representante legal;

 

c) comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

d) certidões negativas de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, contemplando, neste último caso, tributos mobiliários e imobiliários;

 

e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

f) certidão negativa de falência e recuperação judicial;

 

g) certidão negativa de infrações trabalhistas; e

 

h) documentos que comprovem que o proprietário não se enquadra nas vedações de contratar com a Administração Pública.

 

IV - em relação à Imobiliária, se for o caso:

 

a) procuração dando poderes para a negociação;

 

b) ato constitutivo; e

 

c) cédula de identidade do representante legal.

 

Parágrafo único. A documentação será apresentada em sua via original ou em cópia autenticada.

 

Art. 7º Nas hipóteses de aquisição não englobadas pelo art. 5º deste Ato, a COAD dará início ao processo licitatório cabível.

 

Art. 8º Os atos a que se referem os dispositivos anteriores serão documentados nos autos ou será justificada por escrito a impossibilidade de fazê-los.

 

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos de aquisição em andamento.

 

Art. 14. Fica revogado o Ato n. 692/2015/PGJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

 

Florianópolis, 24 de outubro de 2022

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça